TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Moradora consegue na Justiça ligação de energia e indenização de R$ 10 mil
Resumo:
- Concessionária é condenada a ligar energia de moradora que vivia há cerca de dois anos sem o serviço e a pagar R$ 10 mil por danos morais.
- A negativa baseada apenas na falta de documento formal de propriedade foi considerada indevida.
Após ter o pedido de ligação de energia elétrica negado sob a justificativa de ausência de documento formal de propriedade do imóvel, uma moradora de Brasnorte conseguiu a condenação da concessionária ao fornecimento do serviço e ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve integralmente a sentença de Primeiro Grau.
A concessionária recorreu contra a decisão que a obrigou a realizar as obras e serviços necessários para levar energia ao imóvel da autora, no prazo de 30 dias, além de indenizá-la. A empresa sustentou que agiu conforme normas da Agência Nacional de Energia Elétrica, exigindo comprovação de posse ou propriedade para efetivar nova ligação.
O relator, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, destacou que o caso envolve a privação prolongada de serviço público essencial a um núcleo familiar composto por mãe e três filhos menores, situação que ultrapassa mero aborrecimento. Segundo ele, a revelia da concessionária em Primeiro Grau reforçou a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora.
Mesmo assim, foram analisadas as provas produzidas e concluiu-se que não havia impedimento técnico real para a ligação. Testemunhas confirmaram que imóveis vizinhos, localizados na mesma via e em condições semelhantes, já contavam com fornecimento regular de energia elétrica.
Para o relator, não é admissível que a concessionária negue o serviço com base em formalidades excessivas quando inexistem riscos técnicos ou determinação judicial que impeça o atendimento, sobretudo diante da posse consolidada do imóvel e da vulnerabilidade social da família.
A decisão ressaltou que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e que sua negativa injustificada compromete a dignidade da pessoa humana. A privação por aproximadamente dois anos, com dificuldades para conservar alimentos, manter higiene adequada e garantir condições de estudo às crianças, foi considerada suficiente para configurar dano moral presumido, sem necessidade de prova específica de abalo psicológico.
O valor da indenização, fixado em R$ 10 mil, foi considerado proporcional à gravidade da conduta e adequado às funções compensatória e pedagógica da condenação.
Processo nº 1000530-29.2022.8.11.0100
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Moradores de Salto da Alegria recebem imunização contra doenças em mutirão do “Justiça em Ação”
Moradores do distrito de Salto da Alegria (200km de Paranatinga) e região que chegam buscando atendimento no mutirão Justiça em Ação, na Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, nestes dias 6 e 7 de maio, já se deparam com a carreta do programa Imuniza Mais MT, da Secretaria de Estado de Saúde, parceira da Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso. Enquanto aguardam a triagem para os demais serviços, eles podem se vacinar contra diversas doenças, como febre amarela, DTP, DTPA, Influenza, sarampo, caxumba e rubéola. Há vacinas disponíveis para todas as faixas etárias.
A dona de casa Albertina Silva dos Reis saiu de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) somente para se vacinar contra a gripe. Ela conta que ficou sabendo do mutirão por meio de grupos de WhatsApp e não perdeu a oportunidade. “Se teve isso outra vez aqui, não me lembro. Está sendo muito bom! Está bem organizado, eles nos receberam bem. Isso é muito importante”, avalia.
A aposentada Elizett Lloch Marques também tomou a vacina contra a gripe e saiu feliz da vida para entrar na fila da segunda via da carteira de identidade. “O atendimento aqui está muito bom!”, elogiou.
Durante quarta e quinta-feira (6 e 7 de maio), Salto da Alegria é contemplada pela ação da Justiça Comunitária, em parceria com diversos órgãos dos governos estadual e federal e do Município de Paranatinga, com o intuito de oferecer serviços de cidadania, justiça, educação e saúde (veja lista completa de serviços ao final da matéria).
Os profissionais que trabalham no mutirão saíram de Cuiabá na manhã de terça-feira (5) para garantir os direitos dos moradores da comunidade, como é o caso de Tamara Carlos de Almeida, enfermeira do programa Imuniza Mais MT. “Pra mim é muito gratificante! É a primeira vez que eu participo e fiquei muito feliz porque aqui são pessoas que precisam mesmo, que têm muita dificuldade de ter acesso porque é muito longe. Nós tivemos dificuldade pra chegar aqui com a carreta, o trecho é muito difícil. Se chover, a gente não consegue voltar porque a estrada é de areia”, relata.
Ainda dá tempo de moradores de Salto da Alegria e região participarem do projeto Justiça em Ação. O mutirão ocorre das 8h às 11h30 e das 13h às 17h. Para garantir o atendimento, é preciso levar documentos pessoais, comprovante de residência, além de documentos específicos de acordo com o serviço desejado, por exemplo, laudos médicos, certidões, carteira de trabalho, entre outros.
Confira os serviços oferecidos no projeto Justiça em Ação:
Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária – solicitação de segunda via de certidões.
Justiça Comunitária de Paranatinga – solicitação de segunda via de certidões e orientações ao público.
Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) – realização de círculos de construção de paz e práticas restaurativas.
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) – orientações e atendimentos voltados à mediação e conciliação, com foco na resolução consensual de conflitos.
Imuniza Mais MT – aplicação de vacinas do calendário vacinal e atualização da caderneta de vacinação.
INSS – requerimento de benefícios, consultas e regularizações cadastrais, manutenção de benefícios e orientações previdenciárias.
Politec – emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Detran-MT – ações de educação para o trânsito, com orientações preventivas e conscientização.
Receita Federal – inscrição no CPF (1ª e 2ª vias), regularização de CPF (pendente, suspenso ou cancelado), alteração de dados cadastrais (nome, data de nascimento, nome da mãe etc.) e consulta da situação cadastral.
Ministério Público Estadual – atendimento ao cidadão, recebimento de demandas e orientações institucionais.
Prefeitura de Paranatinga – serviços da Secretaria de Saúde e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Polícia Militar Ambiental – ações de educação ambiental e exposição de animais taxidermizados
Corpo de Bombeiros Militar – ações educativas
Defesa Civil – apoio na organização do fluxo e triagem do atendimento ao público, contribuindo para a segurança e logística do evento.
Leia mais:
Pioneiro de Salto da Alegria se emociona ao ver mutirão de atendimentos na comunidade
Justiça em Ação chega a Salto da Alegria para atendimentos de cidadania nestes dias 6 e 7
Autor: Celly Silva
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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