POLÍTICA NACIONAL
Plenário vota regras para registro de terras em área de fronteira
Os senadores devem votar em Plenário, nesta terça-feira (28), projeto de lei que facilita a regularização de terras públicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas pelo poder público (PL 4.497/2024). Os parlamentares também devem votar requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para dar urgência à proposta.
O projeto dá até 15 anos para a confirmação obrigatória em cartórios para imóveis já registrados e limita situações em que o cartório pode rejeitar o pedido. Serão válidas, por exemplo, as compras de terras que no passado ocorreram sem a autorização obrigatória do antigo Conselho de Segurança Nacional. O órgão assessorava a Presidência da República nas decisões sobre defesa nacional.
O relator na CRA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirma que há “mais de um século de insegurança jurídica” em relação às terras que foram vendidas pelos estados quando ainda havia dúvida se a propriedade das áreas era deles ou da União. A CRA aprovou, no dia 21 de outubro, o substitutivo (texto alternativo) de Bagattoli à versão que veio da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 13.178, de 2015, que criou outras facilidades na regularização dessas terras. É considerada faixa de fronteira a área de 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.
Mastectomia
Os senadores ainda devem votar o Projeto de Lei (PL) 3.436/2021, que reforça o direito à fisioterapia pelo SUS para quem faz cirurgia de retirada de mama (mastectomia) em razão de tratamento de câncer.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o texto em 22 de outubro, na forma proposta pelos deputados. O relator no colegiado foi o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Acordo Brasil-Áustria
Também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/2024, que ratifica o texto do acordo entre Brasil e Áustria sobre previdência social. Pelo acordo, assinado em 2022, trabalhadores brasileiros que moram na Áustria e austríacos que residem no Brasil poderão somar os períodos de contribuição aos sistemas previdenciários dos dois países para obter aposentadorias e outros benefícios sociais.
O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) no dia 14 de outubro, com relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
CPI do Crime Organizado será instalada na terça-feira, informa Davi
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que a CPI do Crime Organizado será instalada na terça-feira (4). Segundo Davi, a decisão foi tomada em entendimento com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), proponente da comissão.
Por meio de suas redes sociais, Davi lembrou que a CPI vai apurar a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções. Na visão do presidente, “é hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro, assegurando a proteção da população diante da violência que ameaça o país”.
A decisão de Davi vem no encalço de uma operação das Polícias Militar e Civil nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, nessa terça-feira (28), como forma de enfrentamento de grupos do crime organizado. O governo do estado informou mais de 100 prisões e 119 mortos na operação.
PEC da Segurança
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o governo federal, que, segundo ele, não teria atendido a pedidos do governo do Rio de Janeiro para a operação. Na visão do senador, não é a PEC da Segurança (PEC 18/2025) que vai resolver o problema, pois a proposta daria uma espécie de domínio para o governo federal. A proposta foi entregue ao Congresso Nacional em abril e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Rogério Marinho disse que o presidente Lula tem “uma visão bizarra” sobre segurança pública que “tem muito mais a ver com a proteção aos criminosos” e com “o desprezo pelos direitos da sociedade brasileira”.
— O que está acontecendo no Rio de Janeiro é uma ponta de iceberg. Nós lamentamos a letalidade, que morram tantas pessoas. Mas você imaginar que vai imaginar que vai chegar em territórios faccionados para prender líderes, não vai acontecer — registrou Marinho.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou o que chamou de falta de política de Estado. Ele disse achar difícil que a PEC da Segurança Pública seja aprovada da forma como foi enviada pelo governo, pois o que “o governo quer é criar uma polícia deles”.
— A gente precisa tomar muito cuidado. O tráfico está tomando conta por falta de política pública — declarou.
Terror
Por outro lado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a operação policial no Rio de Janeiro, que ela classificou como a mais letal da história, mostra a necessidade de aprovação urgente da PEC da Segurança. Pelo X (antigo Twitter), a senadora registrou que “trabalhadoras e trabalhadores moram nas favelas e vivem aterrorizados com o crime organizado e a atuação das milícias”. Na opinião da senadora, “garantir a vida e a segurança deve ser interesse de todos. A morte e o terror jamais devem ser banalizados”.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também foi a X para dizer que a população do Rio não pode ser refém de um terror que se disfarça de “combate ao crime”. De acordo com o senador, “enquanto a segurança colapsa, o governo estadual se esconde em discursos políticos, falhando mais uma vez com quem mais precisa de proteção”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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