SAÚDE PÚBLICA

Projeto em Várzea Grande busca facilitar acesso de pacientes a tratamentos com canabidiol

Proposta prevê orientação a usuários do SUS e familiares sobre documentação, direitos e procedimentos necessários para obtenção de medicamentos prescritos

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Várzea Grande pretende criar uma política de orientação e encaminhamento para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenham prescrição médica de medicamentos à base de canabidiol. A iniciativa é de autoria do vereador Ider Jacintho da Silva (PSDB).

A proposta busca simplificar procedimentos administrativos e ampliar o acesso às informações necessárias para que pacientes e familiares consigam dar andamento aos processos relacionados ao tratamento.

O texto foi encaminhado na quarta-feira (30) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa antes de eventual apreciação em plenário.

Entre as medidas previstas estão orientações sobre a documentação exigida pelos órgãos competentes, divulgação dos direitos dos pacientes e dos serviços disponíveis pelo SUS, além da realização de campanhas educativas. As ações deverão seguir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a legislação sanitária vigente.

A matéria também estabelece limites para a atuação do município. O projeto não cria obrigação automática para que a Prefeitura forneça, adquira, importe ou dispense medicamentos à base de canabidiol, nem altera atribuições dos governos estadual e federal na assistência farmacêutica.

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Conforme o texto, qualquer ação decorrente da futura política deverá respeitar os protocolos clínicos e as normas sanitárias em vigor.

Na justificativa, Ider Jacintho afirma que pacientes enfrentam dificuldades para encontrar informações e compreender os procedimentos necessários para ter acesso a tratamentos prescritos por profissionais de saúde. Segundo o vereador, a falta de orientação pode atrasar ou até inviabilizar o início do tratamento.

O parlamentar sustenta ainda que a iniciativa tem caráter social e está alinhada às legislações estadual e federal existentes sobre o uso medicinal do canabidiol.

A proposta também destaca que não prevê a criação de novos órgãos públicos nem a geração imediata de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.

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POLÍTICA MT

Urna eletrônica completa três décadas e chega às Eleições 2026 com novos recursos

Sistema estreou nas eleições municipais de 1996 e passou por sucessivas mudanças tecnológicas; votação deste domingo (4) terá interface renovada e novas ferramentas de acessibilidade

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Às vésperas do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para este domingo (4), a urna eletrônica chega aos 30 anos de utilização no Brasil. O equipamento começou a ser usado nas eleições municipais de 1996, quando cerca de 30% do eleitorado brasileiro votou eletronicamente. 

A implantação representou uma mudança significativa em relação ao sistema de cédulas de papel, cuja apuração era manual e podia levar dias. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a informatização buscou reduzir a intervenção humana na votação e na contagem, além de combater fraudes associadas ao antigo modelo, como adulteração de cédulas e manipulação durante a apuração. 

O primeiro modelo foi utilizado por mais de 32 milhões de eleitores em 57 cidades, com aproximadamente 70 mil equipamentos. A partir das eleições municipais de 2000, a votação eletrônica passou a alcançar todo o eleitorado do país. 

Ao longo das três décadas, diferentes gerações do equipamento incorporaram novos recursos. Em 1998, por exemplo, a urna passou a exibir a fotografia dos candidatos. Posteriormente, foram ampliados mecanismos de fiscalização, auditoria e identificação biométrica. 

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Novidades para 2026

Nas eleições deste ano, a urna terá uma nova interface. Entre as mudanças anunciadas pelo TSE estão a adoção da fonte Atkinson Hyperlegible, desenvolvida para facilitar a leitura, telas redesenhadas e uma barra de progresso que mostra ao eleitor quais etapas da votação já foram concluídas e quais cargos ainda serão apresentados. Também houve ampliação dos recursos de Libras. 

As alterações foram desenvolvidas para tornar a votação mais acessível e intuitiva, especialmente diante da quantidade de cargos em disputa nas eleições gerais.

Auditoria e fiscalização

De acordo com o TSE, os sistemas eleitorais são submetidos a procedimentos de fiscalização antes, durante e depois das eleições. Entre eles estão o Teste Público de Segurança, a cerimônia de lacração dos sistemas e os testes de integridade das urnas. Partidos políticos, Ministério Público, Polícia Federal, OAB, universidades e outras entidades estão entre os legitimados a acompanhar diferentes etapas. 

Também é possível realizar procedimentos como a reimpressão e comparação do Boletim de Urna, verificação de assinaturas digitais, auditoria do código-fonte e recontagem por meio do Registro Digital do Voto (RDV). 

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Segundo o TSE, em três décadas de utilização das urnas eletrônicas não houve comprovação de fraude capaz de alterar o resultado de uma eleição produzida pelo sistema. O órgão informa ainda que o processo conta com mais de 40 oportunidades de auditoria ao longo do ciclo eleitoral. 

Neste domingo, mais de 158 milhões de eleitoras e eleitores estão aptos a participar das Eleições Gerais de 2026, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. 

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