Nesta quarta-feira (10), o desembargador Orlando de Almeida Perri ministrou aula sobre a implantação e os aspectos práticos do Juiz das Garantias a magistrados(as) e servidores(as) vinculados a esses juízos. A capacitação é uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura e Escola dos Servidores, e faz parte do segundo ciclo de palestras do “Diálogos no Judiciário”. A capacitação foi ofertada virtualmente via plataforma Microsoft Teams.

A atuação do Núcleo começou em todo o Estado no dia 5 de dezembro e, no início do encontro, os magistrados presentes contaram como foi sua experiência nesse começo e as principais dificuldades encontradas, como o volume das custódias em Cuiabá e a dificuldade de transporte dos presos para as audiências.

Na apresentação, Perri fez uma retrospectiva histórica de como surgiu a figura do Juiz de Garantias, muito antes do Pacote Anticrime, pois já estava prevista no projeto do Código de Processo Penal e foi posteriormente incorporada ao Pacote. Destacou ainda que a criação do Juiz de Garantias atende às prescrições da Convenção Americana de Direitos Humanos. Dentre outros temas abordados, o desembargador explicou o Sistema Acusatório, destacando que o juiz deve ter uma atitude passiva no processo, mas pode determinar diligências e produção de provas para dirimir dúvidas (quando não souber a quem aquela prova poderá favorecer). Ele mencionou que esse sistema tem como pilares a separação das funções de acusar e julgar.

O desembargador também destacou a importância de o juiz manter a imparcialidade. Também expressou sua preocupação com o crescimento – muito acima da média nacional – da população carcerária no Estado.

Juízo das Garantias

O magistrado do núcleo é a autoridade responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos fundamentais do investigado durante a fase pré-processual. Ele atua desde a comunicação da prisão até o recebimento da denúncia, sendo substituído por outro magistrado para a fase de instrução e julgamento, assegurando imparcialidade e separação de funções.

O instituto foi criado pela Lei nº 13.964/2019 (conhecida como “Pacote Anticrime”), que alterou o Código de Processo Penal para incluir os artigos 3º-A a 3º-F, estabelecendo suas competências e forma de atuação.

Uniformização

Os encontros foram organizados pela CGJ-MT para debater aspectos práticos, administrativos e operacionais do Núcleo 4.0 do Juízo das Garantias, promovendo alinhamento interno e uniformização de procedimentos.

Na semana passada, as primeiras exposições foram feitas pelos desembargadores Gilberto Giraldelli, Hélio Nishiyama e Marcos Machado. Já no próximo dia 17 de dezembro, às 8h30, será a vez do desembargador Juvenal Pereira da Silva.

Os encontros são direcionados exclusivamente a magistrados e servidores vinculados ao Juízo das Garantias, conforme convocação institucional expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Preparação institucional

As capacitações fazem parte do planejamento da Corregedoria para garantir que a implantação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias ocorra de maneira eficiente, segura e alinhada às determinações normativas.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, reforçou nos documentos oficiais que a atualização técnica de magistrados e servidores é fundamental para assegurar a padronização dos procedimentos e a qualidade da prestação jurisdicional.

Leia matéria já publicada sobre o assunto:

Corregedoria e Esmagis iniciam formação para magistrados e servidores do Juízo das Garantias

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT