A Comissão de Direitos Humanos (CDH) já tem a primeira sugestão legislativa do ano, enviada por um brasileiro por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal. Trata-se da Sugestão 1/2026, que propõe a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes. 

Cadastrada em 30 de setembro de 2025, a ideia legislativa enviada ao Senado pelo cidadão Felipe L., da Bahia, recebeu em um mês mais do que as 20 mil manifestações de apoio requeridas para tornar-se sugestão legislativa e ser enviada à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovada pela CDH, a sugestão será transformada em projeto de lei e passará a tramitar no Senado.

O alcance do número de assinaturas necessárias aconteceu em 28 de outubro, mas o total foi de 20.450 apoios contabilizados até o dia 29 de dezembro. Por ter cumprido os requisitos, o texto foi enviado então à presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Caberá a ela designar um relator para a proposta, na volta dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro.

Valores de auxílios desiguais

De acordo com a argumentação da ideia legislativa enviada por Felipe L., benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio creche pagos aos servidores públicos federais do Poder Executivo têm valores menores em relação aos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Com isso, segundo a sugestão, o princípio da isonomia tem sido desrespeitado, resultando inclusive na desvalorização de algumas carreiras.

A sugestão defende a criação de um mecanismo que garanta o pagamento dos auxílios para todas as carreiras no maior valor praticado entre os Poderes, com previsão de reajuste anual igualitário. Além disso, o texto sugere a criação de uma política de Estado para garantir proteção e segurança a esses trabalhadores.

Caberá ao relator designado avaliar a sugestão e preparar um relatório. Caso esse parlamentar seja favorável à iniciativa, ela será transformada em projeto de lei e passará a tramitar na CDH.

Recordes em 2025

O ano de 2025 foi marcado por recordes no programa e-Cidadania, do Senado Federal, que tem o objetivo de aproximar sociedade e senadores. Por meio dessa iniciativa, a população pode participar, com perguntas e comentários, das audiências públicas e reuniões das comissões temáticas. Também pode opinar sobre projetos em análise e até mesmo apresentar a chamada ideia legislativa, com o objetivo de propor aperfeiçoamento de leis existentes ou a criação de uma nova norma.

Em entrevista à Rádio Senado em 15 de janeiro, o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno, destacou o aumento significativo das ideias legislativas apresentadas no ano passado: foram registradas mais de 13 mil ideias no portal do programa, número 30% maior do que nos anos anteriores — com média de 10 mil ideias.

Alisson Bruno lembrou que, se obtiver o apoio mínimo de 20 mil internautas em quatro meses, a ideia legislativa é transformada automaticamente em “sugestão legislativa” e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com ele, também houve aumento nesse tipo de interação.

 — Tivemos no ano passado mais de 600 mil apoios registrados em ideias legislativas. Em 2024, foram 350 mil apoios. Um aumento significativo em relação ao número de apoios, por conta de melhorias implementadas no nosso sistema, gerando um engajamento maior da população — ressaltou o coordenador.

Caso a CDH concorde com o teor da sugestão legislativa, ela é adotada, convertida em projeto de lei do colegiado e terá o mesmo tratamento de qualquer proposta apresentada por um parlamentar. Essa ideia de iniciativa de cidadãos poderá ser transformada em lei, se for aprovada no Senado e também na Câmara dos Deputados, onde o texto é analisado em seguida.

Para apresentar uma ideia legislativa, é preciso ter no mínimo 12 anos de idade e se cadastrar no portal do programa (senado.leg.br/ecidadania) usando o perfil “gov.br”; ou ligar para a Ouvidoria do Senado, por meio do número 0800-0612211.

Pessoas com deficiência auditiva também podem participar. Basta gravar um vídeo em Libras, publicá-lo em uma rede social e encaminhar o link para o canal e-Cidadania.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado