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STF derruba reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos de Rondônia

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Rondônia que obrigava a reserva de 5% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos estaduais para advogados. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6937, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha, para quem a edição da Lei estadual 5.047/2021 não observou a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre o funcionamento dos órgãos públicos. Com isso, houve ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que a lei resultou na modificação no funcionamento dos órgãos da administração pública estadual, o que apenas poderia ter ocorrido por lei de iniciativa do governador.

O relator lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que, ao criarem atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais, usurpam a iniciativa privativa do chefe do Executivo para a propositura desses projetos de lei.

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AR/AD//CF

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4/8/2021 – Governador questiona reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos de Rondônia
 

Fonte: STF

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Legacy 650 ligado a Vorcaro foi usado por Alexandre de Moraes e esposa

Imagens mostram o ministro do STF e Viviane Barci de Moraes desembarcando da aeronave no Rio; escritório afirma que contratou serviços de táxi aéreo e nega irregularidades

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Imagens divulgadas pelo jornal O Globo mostram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, desembarcando de um jato executivo no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. O registro foi feito em agosto de 2025.

A aeronave é um Legacy 650, fabricado pela Embraer e operado pela Prime Aviation, empresa que tinha Daniel Vorcaro como sócio. O modelo tem capacidade para cerca de 13 passageiros, alcance de até 6.780 quilômetros, velocidade máxima de 850 km/h e pode voar a aproximadamente 41 mil pés de altitude. 

O jato também conta com cozinha completa, lavabo privativo e amplo compartimento para bagagens. Segundo levantamento publicado pela CNN Brasil, um voo semelhante entre São Paulo e Rio de Janeiro poderia ter custo estimado em cerca de R$ 350 mil, embora esse valor não indique quanto efetivamente foi pago pelo voo em questão. 

Em nota enviada ao Estadão, o escritório Barci de Moraes confirmou que utiliza serviços de táxi aéreo de diferentes empresas, entre elas a Prime Aviation. Segundo a banca, não houve irregularidade na utilização das aeronaves.

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O escritório também afirmou que Daniel Vorcaro não esteve presente nos voos realizados com integrantes da banca e que, em determinadas ocasiões, Viviane Barci foi acompanhada pelo marido, Alexandre de Moraes. A nota sustenta ainda que a contratação segue critérios operacionais e que a escolha da aeronave cabe às empresas de aviação contratadas. 

A banca acrescentou que não possui contrato de prestação de serviços advocatícios com a Prime Aviation e que não adquiriu cotas da empresa. 

Reportagens publicadas anteriormente também registraram que Moraes havia negado, em manifestação anterior, ter viajado em aeronaves ligadas a Vorcaro. A confirmação posterior do escritório de que serviços da Prime Aviation foram utilizados passou a integrar a cobertura do caso. 

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