TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Presidente abre 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa com 500 inscritos

Mais de 500 pessoas participam do 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as escolas judiciais dos tribunais de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal e Territórios, de Goiás e do Tocantins e com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A abertura ocorreu na manhã desta quinta-feira (20 de junho) e segue até sexta-feira (21), com uma vasta programação de palestras proferidas por renomados juristas de todo o país.
 
Na abertura do evento, os participantes fizeram um minuto de silêncio em memória do desembargador aposentado Paulo Inácio Dias Lessa, que faleceu na quarta-feira (19), em decorrência de um infarto.
 
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva destacou a relevância do tema do congresso para toda a sociedade. “Improbidade administrativa é um tema que quanto mais nós debatermos, explorarmos e conhecermos em profundidade, facilita a vida de quem é gestor, facilita a vida da sociedade como um todo e também na fiscalização dos atos praticados por aqueles que têm a responsabilidade de gerir os nossos poderes, as nossas instituições, o serviço público de uma forma geral. É uma responsabilidade muito forte e que a sociedade tem o direito de conhecer e de contribuir, assim como os organismos de controle o fazem”, declarou.
 
Coordenadora geral do congresso, a diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, salientou a união de esforços em torno da realização do evento. “Quero agradecer imensamente ao presidente Sergio Ricardo que nos cedeu esse espaço e toda estrutura do Tribunal de Contas, nessa parceria das Escolas de Contas e da Magistratura. É bom porque o Tribunal de Contas têm uma relação com os prefeitos e gestores municipais, então, hoje temos muitos prefeitos, muitos procuradores de câmaras municipais participando porque é de interesse de todo gestor”.
 
Um dos organizadores do congresso, juntamente com outros juízes que atuam em Varas Cíveis, o juiz Bruno D’Oliveira Marques ressaltou a importância do congresso por proporcionar o debate em torno da lei que tanto afeta a sociedade. “O tema improbidade administrativa é de especial relevância para a sociedade porque a Lei de Improbidade visa proteger a ética, a probidade no exercício das funções e sancionar, portanto, aqueles agentes públicos que agem em desacordo com esses valores morais e éticos que a sociedade espera do bom gestor público. Pretendemos discutir junto com os juízes, membros do Ministério Público, advocacia pública”, disse.
 
O parceiro e anfitrião do evento, presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, parabenizou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pela iniciativa. “É muito proveitoso esse encontro, teremos aqui todo o sistema judiciário e nós do Tribunal de Contas porque também somos operadores do direito, também julgamos, então é um momento muito importante a discussão da nova lei de improbidade, que vai melhorar muito a gestão pública do país”.
 
Representando os prefeitos municipais de Mato Grosso, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin frisou o interesse dos gestores públicos no congresso. “São dezenas de procuradores municipais, assessores jurídicos, magistrados que aqui estão reunidos atrás de orientação. É uma legislação que se atualiza então é necessária essa inserção na formação e conhecimento”.
 
Representante da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), o desembargador Nélio Stábile, também enalteceu a realização do 1º congresso Regional de Improbidade Administrativa. “É muitíssimo importante não só por ser o primeiro, como pela excelência dos palestrantes que vão comparecer aqui. A Escola Judicial de Mato Grosso do Sul, na gestão da desembargadora Helena, tem sido muito atuante e é um ponto de referência para os outros estados, se destacando pela qualidade dos cursos que ministra. Então ficamos muitíssimo satisfeitos em ser convidados pra esse primeiro congresso sobre improbidade administrativa e esperamos colher bons frutos para levar pro nosso estado”.
 
Palestra “Aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade administrativa” – A primeira palestra do congresso foi proferida pelo promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pós-doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Emerson Garcia, que apontou diversos pontos controvertidos da Lei nº 14.230/2021.
 
“A lei 8.429, a denominada lei de improbidade administrativa sofreu amplas e viscerais alterações pela lei 14.230/2021. Eu integrei a comissão de juristas constituída pela Câmara dos Deputados que deu origens a essas modificações. Obviamente, o texto foi muito alterado no Congresso Nacional e resultou na lei que conhecemos hoje”.
 
Ele analisou também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da compatibilidade das alterações com a Constituição Federal, as consequências desse entendimento do STF e como os operadores devem tratar com diversos problemas de interpretação que surgirão na aplicação da lei. “A própria lei apresenta situação de colidência interna que exigirão um redobrado esforço do operador do Direito para compreender o seu alcance”.
 
Dentre os pontos ainda não tratados pela jurisprudência e que o palestrante entende que demandarão atuação do Poder Judiciário, ele destacou a questão da solidariedade. “A lei veda solidariedade, o que significa que se duas ou mais pessoas praticam um ato de improbidade, cada uma delas deve ser responsabilizada isoladamente na medida da sua responsabilidade e na medida do proveito que obteve. Qual o problema disso? É que se três malfeitores fizerem mal a uma pessoa de acordo com a lei civil brasileira, as três devem ser responsabilizadas solidariamente, o que significa que a totalidade do dano causado pode ser exigida de cada uma delas ou em conjunto, os bens adquiridos ilicitamente podem ser exigidos de cada uma delas na sua totalidade. Então a solidariedade que existe na lei civil não existe na lei de improbidade administrativa. Então a coisa pública passa a ser protegida de forma inferior àquela coisa privada, isso gera uma incongruência sistêmica e nós temos que refletir sobre isso”.
 
Além disso, o promotor de justiça questionou ainda o acordo de não persecução cível. “Hoje ele pode ser celebrado após o trânsito em julgado da decisão, no momento da execução da condenação. Qual o problema disso? O acordo vai poder ser utilizado como uma espécie de ação rescisória. Então o processo passa por todas as instâncias do poder Judiciário, transita em julgado, entende-se que as sanções aplicadas são proporcionais e um acordo pode afastar todas essas sanções. Então essa liberdade de celebração do acordo em qualquer momento pode ser uma fonte de problemas tão grandes quanto aqueles que a lei de improbidade buscou resolver”, avalia.
 
A palestra teve como presidente de mesa a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, que enalteceu a qualificação do palestrante. “É uma honra e uma alegria poder participar desse primeiro painel, principalmente porque o palestrante é o professor doutor Emerson Garcia. Dificilmente nós vamos conhecer alguém que sabe tanto a respeito do tema e que tem tantos artigos e obras publicadas”.
 
O 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) e da Escola de Formação Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito federal e Territórios (EjuDFT) e com apoio institucional do TCE-MT.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva fala ao microfone, em pé, na mesa de honra do evento, ladeada dos conselheiros de contas Henrique Maluf e Sérgio Ricardo, que estão sentados. Ela é uma senhora branca, de olhos verdes, cabelos lisos, loiros e curtos, usando vestido roxo, blazer branco e colar e brincos de pérolas. Imagem 2: diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos fala ao microfone na mesa de honra do evento, ladeada da vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, e do conselheiro de contas Valdir Teis. Ela é uma senhora branca, de olhos e cabelos pretos, usando vestido preto com estampa de folhas douradas e óculos de grau. Imagem 3: foto em plano aberto que mostra o auditório do TCE-MT lotado de pessoas, que assistem ao pronunciamento do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Ele está na mesa de honra, ladeado de diversas outras autoridades. Atrás deles, há várias bandeiras dos estados participantes do congresso e dois telões que projetam a logo do evento, em tons de azul. Imagem 4: promotor de justiça Emerson Garcia profere palestra, falando ao microfone em frente a um telão. Ele é um homem branco de olhos e cabelos pretos, usando camisa branca, gravata cinza e paletó azul escuro.
 
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Desembargadora destaca fortalecimento da proteção às mulheres com delegacia 24 horas em VG

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis de Várzea Grande passou a funcionar em regime de plantão 24 horas, ampliando o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no município. A solenidade de instalação do novo serviço, realizada na noite desta quarta-feira (06), contou com a participação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), representado pela coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante a cerimônia, a desembargadora destacou a importância da delegacia 24 horas como instrumento de preservação da vida das mulheres vítimas de violência. “Essa delegacia 24 horas significa garantia de vidas. Nós sabemos que os crimes de violação dos direitos humanos das mulheres acontecem normalmente no período noturno e nos finais de semana. Sem profissionais capacitados e uma estrutura preparada para acolher essa vítima, não conseguimos impedir verdadeiramente o feminicídio”, afirmou.

A magistrada também ressaltou a atuação da Cemulher-TJMT na articulação e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher, em parceria com instituições do sistema de Justiça, segurança pública, saúde, assistência social e prefeituras municipais. “Hoje completamos 117 redes no estado de Mato Grosso, todas estruturadas para o acolhimento e atendimento das mulheres vítimas de violência. Esse trabalho integrado é essencial para fortalecer o enfrentamento”, pontuou.

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O governador Otaviano Pivetta afirmou que a implantação da delegacia simboliza o compromisso do Estado no combate à violência contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis. “Essa delegacia da mulher simboliza a disposição que temos de enfrentar o crime de todas as formas, especialmente esse mais covarde de todos, que é o feminicídio e a agressão contra mulheres e crianças”, declarou.

Já a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, reforçou que a medida representa uma mudança histórica para o município. “É uma decisão que muda a história da violência contra a mulher, contra a criança e contra os idosos. Essa luta começou ainda com a Maria Erotides, quando atuava no fórum, e cresceu como um grande movimento”, frisou.

Atendimento humanizado e estrutura ampliada

A unidade passa a funcionar em novo endereço, localizado na Avenida Senador Filinto Müller, nº 2225, bairro Centro Norte, em Várzea Grande, com atendimento ininterrupto e estrutura voltada ao acolhimento humanizado das vítimas. O espaço conta com equipes formadas por delegados, escrivães e investigadores capacitados para atuar em ocorrências de violência contra mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A delegada da Polícia Civil Paula Gomes Araújo, responsável pela unidade, explicou que o atendimento 24 horas amplia a capacidade de acolhimento e assistência às vítimas. “A dor não tem hora e o acolhimento também não pode ter. Agora teremos uma equipe plantonista com delegado, investigadores e escrivãs atuando durante a noite e nos finais de semana, além da equipe do expediente normal”, disse.

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Ela também reforçou a importância da atuação integrada da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município. “Não vamos fazer esse trabalho sozinhos. O apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, assistência social, saúde e Prefeitura é fundamental para garantir resultados positivos”, concluiu.

Também participaram da solenidade os secretários estaduais Mauro Carvalho (Casa Civil) e coronel da Polícia Militar, Susane Tamanho (Segurança Pública), além da delegada Mariel Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, representantes da Polícia Civil, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), parlamentares federais, estaduais e municipais, entre outras autoridades.

Autor: Emily Magalhães

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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