NACIONAL
Meta derruba perfil de falso perito do INSS no Instagram a pedido da AGU e do MPS
A Meta desativou o perfil “Dr. Perito do INSS”, no Instagram, após ser notificada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com quase 300 mil seguidores, a página mantida na rede social servia para captar clientes para escritório de advocacia previdenciária de forma irregular.
A AGU expôs que as condutas do usuário configuravam ao menos quatro ilícitos do Código Penal: fraude eletrônica (art. 171), usurpação de função pública (art. 328), falsificação de selo ou sinal público (art. 296) e falsa identidade (art. 307). Além disso, o perfil desrespeitava os próprios termos de uso do Instagram, que proíbem utilização dos serviços para finalidades fraudulentas ou enganosas.
Como fundamentação legal, a notificação ainda sublinhou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assentou que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos de terceiros.
Além do “Dr. Perito do INSS”, a AGU também logrou a derrubada do perfil do escritório de advocacia Samara Vieira e da conta do WhatsApp Business utilizada para captação de clientes. A notificação da AGU, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), atendeu a pedido do Ministério da Previdência Social.
Texto: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
NACIONAL
MEC empossa membros de comissão de residência em saúde
O Ministério da Educação (MEC) empossou novos membros da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), nesta quarta-feira, 6 de maio, na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em Brasília. A Portaria nº 374/2026 formalizou a nova composição do colegiado, responsável por acompanhar e deliberar sobre a formação em residência em área profissional da saúde.
A medida ocorre em um contexto de reestruturação da comissão, que teve suas competências e funcionamento atualizados recentemente por normativo interministerial entre o MEC e o Ministério da Saúde (MS). A recomposição da comissão amplia a participação de diferentes atores do sistema de saúde e da educação, incluindo representantes de instituições formadoras, gestores, trabalhadores, residentes e entidades científicas, de forma a fortalecer a governança e conferir maior legitimidade às decisões. Com a posse dos novos membros, a CNRMS passa a atuar com a nova configuração institucional.
A CNRMS é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao MEC, que atua na regulação, supervisão e avaliação dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde (Praps) e das instituições que os ofertam. Sua atuação busca garantir a qualidade da formação de especialistas e a expansão dos cursos com qualidade, alinhada às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao perfil epidemiológico da população brasileira.
Entre as principais competências da comissão estão o credenciamento e recredenciamento de instituições, a autorização e o reconhecimento de programas de residência, além da definição de critérios e condições de funcionamento. Também cabe ao colegiado planejar a oferta de vagas, organizar avaliações educacionais, realizar supervisões e apoiar a formulação de políticas públicas na área. A comissão ainda exerce papel estratégico ao assessorar o MEC e o MS, promover a participação social no aprimoramento das residências e manter bases de dados atualizadas sobre os programas em funcionamento no país.
Os programas de residência em área profissional da saúde constituem modalidade de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de dois anos e foco na qualificação de profissionais para atuação no SUS.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)
Fonte: Ministério da Educação
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