TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Poder Judiciário de Mato Grosso

O primeiro dia de palestras do XI Encontro Nacional de Execução Penal, que está sendo realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá, e se encerra nesta sexta-feira (26), terminou com palestras sobre “Disciplina, isolamento, Regime Disciplinar Diferenciado e Sistema Penitenciário Federal”. Os expositores foram o advogado e promotor público aposentado (PR), Maurício Kuehne, e o defensor público do Pará, José Adaumir Arruda da Silva. A mediação foi feita pelo desembargador do TJMT, Marcos Machado.

O advogado Maurício Kuehne falou sobre o Sistema Penitenciário Federal, assunto que conhece de perto porque, durante sua implantação, entre os anos de 2005 e 2008, dirigiu o Departamento Penitenciário Nacional. Ele falou sobre a legislação que regulamenta as prisões brasileiras de meados do século passado até os dias atuais.

Huehne é um crítico da Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210/1984) e, consequentemente, do Sistema Penitenciário Brasileiro. Para ele, as penitenciárias federais são as únicas que realmente funcionam adequadamente porque a população encarcerada é menor do que o número de vagas disponíveis e há um maior controle em relação a todo o sistema. Já nas prisões estaduais “tem muita gente que não deveria estar lá”.

“Aí entra a culpa do Judiciário, por parte dos juízes, do Ministério Público e da própria Ordem dos Advogados (OAB) porque esses três devem trabalhar em conjunto para resolver a situação daqueles que não precisariam estar na prisão. É fácil colocar lá, mas quem vai tirar? Claro que tem exceções. Existem unidades que funcionam muito bem, juízes que são dedicados à execução penal. Não quero aqui lançar elogio nenhum, mas eu sei que o doutor Geraldo (Fidelis) é um aficionado à execução da pena, então ele procura dentro das suas limitações, fazer com que as unidades penais funcionem”, explicou o advogado.

Ele contou que à época em que a LEP foi reformada, em 1984, ele assumia a Promotoria de Justiça de Execuções Penais do Paraná e desde então se dedica ao tema, mas os Estados e a própria União são resistentes em fazer com que a execução penal funcione.

“É possível mudar a realidade, mas é preciso vontade política por parte, não apenas da União, mas do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e de todas as unidades federadas. A responsabilidade é de todos. A começar pelos próprios juízes, promotores, advogados e a própria União”, disse ele, explicando que a maioria das unidades penais não disponibiliza a estrutura mínima para garantir a dignidade da pessoa em privação de liberdade, como alimentação adequada, itens de higiene, atendimento de equipe técnica de saúde.

“Enquanto não tivermos todas as ferramentas para trabalhar com o preso, ele vai sair pior do que entrou, porque lá dentro só vai aprender a malandragem e vai integrar as facções que já dominam todos os Estados. Os familiares também são cooptados no sentido de subsidiar essas facções para que possam propiciar alguma coisa para os presos dentro do presídio, e infelizmente nós estamos fazendo com que o crime organizado tome conta da desorganização dos nossos sistemas prisionais”, enfatizou Maurício Kuehne.

Regima Disciplinar Diferenciado – DRR – O defensor público José Adaumir Arruda da Silva apresentou uma reflexão crítica sobre o isolamento e a disciplina do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Ele afirmou que existe uma racionalidade penal que vem do século 18 e que é epistemologicamente fechada e cognitivamente hermética, que não vê outra alternativa à pena, que tem a finalidade de fazer sofrer “para quem está dentro sair e não voltar e para quem está fora não querer entrar”.

“Em 1990 tínhamos 90 mil presos. Hoje temos mais de 850 mil pessoas encarceradas no Brasil. A sensação de segurança é melhor hoje? É preciso enfrentar as feridas porque somos co-responsáveis quando isso acontece. Encontros como esse são importantíssimos para termos novas reflexões e avanços, sempre no caminho da dignidade humana”, disse José Adaumir.

O defensor público contou que, nos últimos 25 anos, pôde observar as muitas alterações da Lei de Execução Penal, com avanços e retrocessos. Mais retrocessos, segundo ele, do ponto de vista dos impactos que as 22 alterações da LEP ocasionaram no sistema e na vida de cada detento. Ele considera um retrocesso, principalmente, as recentes alterações do RDD, pelo teor retirado e acrescentado “de forma a relativizar direitos fundamentais do ser humano”.

“A LEP passou por muitas alterações que não me animam. O maior retrocesso dos últimos 40 anos foi a edição da Lei nº 14.843/2024, que extinguiu a saída temporária, que monitora regime aberto e semiaberto e trouxe de volta o exame criminológico. Todas as questões estão intrinsecamente ligadas e fazem acontecer movimentos em presídios que levam a rebeliões”, explicou o defensor paraense.

José Adaumir afirmou que é após tantas alterações na LEP, constatou que a maioria dos avanços são de difícil implementação, citando como exemplo a separação de presos (provisórios e condenados, crimes leves e violentos). Em contrapartida, os retrocessos são de mais fácil efetivação, como demitir a monitoração eletrônica na saída temporária, coleta de material genético obrigatória e falta grave para quem não se submete à coleta.

“Como se não bastasse, o Regime Disciplinar Diferenciado (DRR) sofreu mais alteração em 2019 pelo Pacote Anticrime, e tivemos uma ampliação do rigor, tornando-o muito agressivo à dignidade da pessoa humana, como o isolamento completo, que pode desencadear transtornos irreversíveis. O Sistema Penitenciário Federal e o DRR precisam de reformulação urgente porque as semelhanças, apesar da previsão legal, apontam para o distanciamento dos Direitos Humanos das pessoas sob custódia”, concluiu o defensor público.

Atualmente o Sistema Penitenciário Federal conta com cinco unidades, tem capacidade para 1040 vagas e a ocupação é de 517, um número de vagas não ocupadas que não justifica o rigor que se aplica ao RDD, de acordo com o palestrante.

Os palestrantes – Maurício Kuehne, advogado, promotor de Justiça aposentado do Paraná, conselheiro diretor do IBEP/PR, professor titular de Direito Penal junto a Unicuritiba, especialista em Direito Empresarial e Cidadania pelo centro Universitário de Curitiba.

Jose Adaumir Arruda da Silva é defensor público do Estado do Pará, conselheiro diretor do Instituto Brasileiro de Execução Penal em Belém, membro do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Pará, mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará.

O XI Encontro Nacional de Execução Penal é uma realização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-MT) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal, com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). São parceiros a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por meio da Faculdade de Direito da UFMT. Estão à frente do projeto, além do juiz Geraldo Fidelis, a professora da UFMT, Vladia Maria de Moura Soares e o professor da UERJ Carlos Japiassú.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a imagem mostra em close, o palestrante Maurício Kuehne, um senhor de 79 anos, pele clara, olhos azuis e cabelos e barba grisalhos. Ele está sentado, segura e fala ao microfone. Em cima da mesa está uma placa de identificação com seu nome e o nome do evento. Atrás dele, desfocada, estão as bandeiras de Mato Grosso, do Brasil e do Poder Judiciário. Imagem 2: a foto panorâmica mostra o palco do auditório. O palestrante está em pé, falando ao microfone do púlpito. Um pouco atrás está a mesa onde está o primeiro palestrante, sentado. Ao fundo do palco está o telão onde se lê o nome do evento e, do lado esquerdo da foto, as três bandeiras. Imagem 3: O desembargador Marcos Machado está ladeado pelos dois palestrantes. Os três estão em pé, sorrindo para a câmera. Os três vestem terno escuro, camisas claras e gravata. Os palestrantes seguram o certificado de participação e uma sacola de papel. Atrás deles está o telão.

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Regularizações junto a órgãos públicos abrem caminhos para a cidadania no Justiça em Ação

O distrito de Salto da Alegria está localizado a 200 quilômetros da sede do Município de Paranatinga, ao qual pertence. A ligação entre os dois pontos ocorre, em grande parte, por estrada de chão. Essa distância e a precariedade das vias fazem com que muitas pessoas fiquem irregulares em suas obrigações junto ao Poder Público.

É o caso do motorista de transporte escolar Ilson Rocha de Souza, que está com carteira de identidade vencida, CPF suspenso, título de eleitor sem biometria e com endereço desatualizado. Mas na manhã desta quarta-feira (6), no mutirão Justiça em Ação, promovido pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso e diversos órgãos parceiros, ele conseguiu dar o primeiro passo para a regularização do seu CPF.

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Ilson conta que o problema começou há três anos, quando trabalhava no ramo agropecuário e procurou um contador de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) para fazer sua declaração de imposto de renda, mas o profissional se mudou e ele perdeu o contato, ficando pendente junto à Receita Federal, o que gerou pendência de regularização no CPF e multa.

“Cheguei a receber umas mensagens com boleto, dizendo que era pra eu pagar, mas o próprio banco recusou porque era golpe. Aí eu resolvi esperar para verificar com a Receita. Isso já tem três anos porque eu morava aqui, depois mudei pra Canarana, depois voltei pra cá e, pra resolver teria que ir em Sorriso ou Paranatinga”, relata Ilson.

Motorista do ônibus que transporta os alunos da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde os atendimentos do projeto Justiça em Ação ocorrem nesta quarta e quinta-feira (6 e 7), Ilson aproveitou para resolver a situação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). “Eu trouxe o povo de Santiago do Norte, que também veio buscar atendimento e aproveitei pra regularizar meu CPF. O pessoal da Receita Federal me encaminhou. Também arrumaram meu aplicativo Gov.br porque eu não estava conseguindo acessar. Agora já desenrolou e deu certo”, conta.

O analista de tributos da Receita Federal, Gonçalo Vasconcelos Duarte explica que a regularização do CPF junto à Receita Federal é importante porque, caso contrário, pode gerar problemas futuros, como ficar impedido de fazer empréstimo bancário ou financiamento, por exemplo. “Eu levantei todas as informações, e repassei pra ele procurar um contador para fazer as declarações e a negociação com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Ele fazendo isso, volta a ficar regular”.

Quem também atendeu Ilson Rocha no mutirão Justiça em Ação foi o técnico em Seguro Social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Joaride Pedroso de Alvarenga, que ajudou o motorista a recuperar seu acesso ao aplicativo Gov.br, por meio do qual poderá fazer a declaração de imposto de renda. “Ele veio porque não conseguia acessar a conta do Gov.br porque era de verificação em duas etapas e ele perdeu o celular. Nós ajudamos ele a recuperar a senha, ele já saiu com a senha nova e agora vai conseguir ter acesso a qualquer órgão público com essa senha”, detalhou Joaride.

O servidor aproveitou o atendimento para atualizar os dados de Ilson no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). “Já fizemos a atualização do endereço e dos contatos dele. Esse cadastro é importante porque envolve qualquer benefício que ele queira requerer no INSS ou qualquer órgão público, que já puxa os dados dele atualizados”, comenta.

Mais aliviado após as orientações recebidas, Ilson Rocha de Souza destacou a importância desse tipo de iniciativa na comunidade em que vive. “Esses meninos trabalham bem. O atendimento foi ótimo. Se tiver como dar a maior nota, tenho certeza que eles merecem porque são muito prestativos. Se não tivesse isso aqui eu não ia conseguir”, afirma.

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