POLÍTICA NACIONAL

Subcomissão para Acordo Mercosul-UE deve agilizar ratificação pelo Congresso

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A assinatura do Acordo Mercosul–União Europeia em cerimônia em Assunção (Paraguai), no sábado (17), selou negociações que transcorriam desde 1999. No Senado, o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), anunciou a criação de uma subcomissão para agilizar e acompanhar a ratificação do documento pelo Congresso Nacional.

É necessário que o novo acordo seja confirmado pelo Parlamento Europeu e por cada país do Mercosul, o que ocorrerá de forma independente. Não é preciso esperar a aprovação dos quatro parlamentos (de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para que entre em vigor. 

Para o senador Nelsinho Trad, “o Congresso Nacional passa a ter nas mãos uma oportunidade histórica: posicionar o Brasil na dianteira, com mais acesso a mercados, menos barreiras e mais competitividade para quem produz”.

— O momento exige agilidade, planejamento e seriedade. Assim que o texto chegar ao Senado Federal, defenderei a criação imediata de uma subcomissão específica no âmbito da CRE para acompanhar a tramitação desde o primeiro dia, garantindo escuta organizada dos setores produtivos, análise técnica e transparente dos impactos e a construção de uma base sólida para deliberação célere e responsável — disse o parlamentar.

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Na quinta-feira (22), o presidente da CRE receberá a embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, acompanhada de representante do Parlamento Europeu.

O acordo com o segundo maior parceiro comercial do Brasil prevê a eliminação ou redução gradual de 90% das tarifas de importação e exportação no período de uma década, além do aumento de cotas para produtos como carne, etanol, açúcar e arroz. Os dois blocos reúnem um mercado aproximado de 718 milhões de consumidores, com produto interno bruto (PIB) estimado em cerca de US$ 22 trilhões.

Repercussão

Nas redes sociais, diversos senadores comemoram a assinatura do acordo. Em Assunção, o presidente do Parlamento do Mercosul, senador Humberto Costa (PT-PE), participou da formalização do documento que proporcionará uma das maiores áreas de livre comércio do mundo.

Para Humberto, os dois blocos consolidam uma parceria histórica de estratégica relevância econômica para todas as nações envolvidas, sendo um passo fundamental para o multilateralismo e para o desenvolvimento da América Latina.

“Enquanto o mundo avança perigosamente na direção do unilateralismo, Mercosul e União Europeia escolhem a cooperação e firmam um acordo histórico. Vitória do multilateralismo”, disse o senador Humberto nas redes sociais.

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Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a assinatura, após mais de duas décadas de negociações, representa um marco histórico para a integração econômica entre os dois blocos.

“Em um cenário de crescentes tensões globais, a diplomacia brasileira segue apostando na cooperação, no diálogo e no multilateralismo. É assim que se constrói desenvolvimento: criando pontes em vez de muros”, expôs Contarato.

O senador Paulo Paim (PT-RS) desejou que “o acordo fortaleça a integração entre os povos, gere empregos e promova o desenvolvimento com justiça social, respeitando os direitos humanos, os direitos trabalhistas e o meio ambiente”.

Câmara

Nas redes sociais, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, também afirmou que o acordo abre oportunidades para mais crescimento, mais renda, mais emprego, mais investimentos e mais trocas de novas tecnologias.

“Pretendemos dar ao acordo a tramitação mais rápida possível na Câmara dos Deputados, para que ele possa entrar em vigor o quanto antes e, assim, começar a repartir seus frutos a todos os participantes”, disse Motta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets

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O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).

O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor. 

Os crimes previstos no texto são:

  • explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
  • divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
  • usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
  • facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
  • fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
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O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.

Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.

O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida. 

A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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