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POLÍTICA NACIONAL

Izalci Lucas critica suspensão da Lei da Dosimetria e cobra reação do Congresso

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional na semana passada. O parlamentar lembrou que a norma foi aprovada por maioria na Câmara e no Senado e afirmou que a medida compromete a autonomia e interfere diretamente nas prerrogativas das duas Casas.

— Não é possível que o Senado e a Câmara — mas principalmente o Senado — não possam reagir a uma posição como essa! Se o ministro tem o poder de canetar e simplesmente ignorar ou suspender qualquer decisão do Congresso, para que é que serve o Congresso? Desculpem-me, mas não dá para continuar como senador, como deputado numa Casa que não tem autonomia nenhuma, em que o Supremo está acima de tudo e de todos — disse em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira (12).

O senador defendeu o avanço de propostas que limitem decisões monocráticas no Supremo. Segundo ele, é necessário exigir que decisões com maior impacto institucional sejam apreciadas pelo colegiado da Corte, e não tomadas de forma individual.

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— Nós aprovamos aqui o fim das decisões monocráticas. Não dá para um ministro, com uma canetada, afastar um governador ou simplesmente ignorar uma lei. Eu espero que a Câmara cumpra o seu papel e aprove também o que nós aprovamos aqui, para que se torne lei o fim das decisões monocráticas. Qualquer decisão tem que ir ao Plenário — defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate proposta de redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), audiência pública para discutir a proposta de redução da maioridade penal prevista na PEC 32/15.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 1.

A audiência atende a pedido do deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo o parlamentar, a proposta prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos pela prática de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O deputado afirma que o debate busca subsidiar a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com elementos técnicos, jurídicos e empíricos sobre o tema.

“O debate não é recente. A PEC 171/93 foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, o que demonstra que a própria Casa já reconheceu, no passado, a constitucionalidade e a pertinência de uma redução parcial da maioridade penal. Remetida ao Senado como PEC 115/2015, foi arquivada por decurso de prazo”, explica.

“A realização desta audiência pública se justifica pela necessidade de subsidiar o juízo de admissibilidade com elementos técnicos, jurídicos e empíricos qualificados, garantindo que a análise da CCJ seja conduzida com o rigor e a profundidade que a matéria exige”, afirma o deputado.

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Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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