A Prefeitura de Várzea Grande enfrenta questionamentos no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por uma dívida de R$ 3,2 milhões com uma instituição responsável pelo atendimento educacional de 348 crianças com deficiência no município. A cobrança envolve serviços prestados desde 2024, ainda durante a administração do ex-prefeito Kalil Baracat, e se estende à atual gestão de Flávia Moretti (PL).

A situação foi apresentada ao TCE pela Campi – Residencial Inclusivo, por meio de uma Representação de Natureza Externa (RNE). A organização afirma que oito notas fiscais permaneciam sem pagamento até 31 de agosto de 2026, somando exatamente R$ 3.263.016,68.

O documento aponta que a pendência mais antiga corresponde a uma nota fiscal emitida em 8 de outubro de 2024. Segundo a instituição, os valores se referem a serviços já prestados e cujas notas foram liquidadas ou estavam em condições de liquidação.

Ao apresentar defesa no processo, a Prefeitura de Várzea Grande reconheceu a existência de atrasos no cronograma de pagamentos, mas informou que não conseguiu localizar parte da documentação apresentada pela organização.

De acordo com a administração municipal, os processos relacionados às notas fiscais de números 791, 797, 806 e 912 não foram encontrados nos registros consultados pela Coordenadoria Administrativa Financeira.

A prefeitura argumentou que será necessário realizar diligências para identificar os documentos, organizar os respectivos processos e dar continuidade à tramitação administrativa.

O posicionamento, entretanto, recebeu ressalvas do conselheiro Antonio Joaquim, responsável pela análise do caso no TCE-MT.

Em decisão publicada na terça-feira (6), o relator destacou que a ausência de localização das notas fiscais não pode ser utilizada, por si só, como justificativa para o não pagamento de obrigações.

Apesar disso, Antonio Joaquim esclareceu que o Tribunal de Contas não possui competência para determinar diretamente o pagamento de valores reclamados por uma empresa privada.

Segundo o conselheiro, a atuação do órgão de controle deve se concentrar na verificação do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos e na transparência das informações disponibilizadas pela administração pública.

“O objeto desta representação se restringe exclusivamente à apuração acerca do cumprimento, ou não, da ordem cronológica de pagamentos, bem como da adequada publicidade dessas informações, cabendo à contratada pleitear na esfera administrativa e judicial, se for o caso, a cobrança dos valores devidos, uma vez que não compete a este Tribunal de Contas a tutela de interesses meramente privados”, ponderou.

Dessa forma, a instituição poderá buscar o recebimento dos recursos diretamente junto à prefeitura ou recorrer ao Poder Judiciário para cobrar os valores que considera devidos.

A representação continuará em tramitação no TCE-MT, que poderá identificar eventuais irregularidades administrativas e aplicar sanções aos responsáveis, caso sejam constatadas infrações.

A discussão envolve um serviço voltado ao atendimento de 348 alunos com deficiência em Várzea Grande, incluindo crianças com transtorno do espectro autista (TEA).

Até o momento, não há informação de determinação judicial para pagamento imediato dos R$ 3,2 milhões, nem de aplicação de multa aos gestores em razão da representação.