O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou um pedido de suspensão de uma licitação de R$ 3,2 milhões realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). A decisão foi tomada pelo conselheiro Antonio Joaquim, após questionamentos apresentados por uma das empresas participantes do certame.

A concorrência eletrônica nº 001/2026 tem como objetivo contratar uma empresa especializada para elaborar o Plano de Recursos Hídricos e definir o enquadramento dos corpos d’água da unidade de planejamento e gerenciamento UPG-TA3.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas que circulou nesta terça-feira (6).

A empresa Água e Solo Estudos e Projetos Ltda. apresentou uma Representação de Natureza Externa apontando duas supostas irregularidades na condução da licitação.

O primeiro questionamento envolve a rejeição de uma certidão emitida pelo Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Sul (Corecon-RS), utilizada para comprovar a qualificação técnica de um integrante da equipe da empresa.

A segunda contestação diz respeito à análise da viabilidade econômica da proposta apresentada pela Proffil Engenharia e Ambiente S.A., classificada em primeiro lugar na disputa.

Em sua defesa, a Sema sustentou que o procedimento respeitou as regras estabelecidas no edital. Segundo a secretaria, a certidão apresentada pela Água e Solo foi entregue somente após o encerramento da etapa de avaliação das propostas técnicas, durante a fase recursal.

Para a administração estadual, aceitar o documento naquele momento poderia permitir a inclusão de informações capazes de alterar a pontuação da concorrente, comprometendo a igualdade de condições entre as participantes.

Ao analisar o caso, Antonio Joaquim considerou que a exigência de apresentação conjunta das certidões de acervo técnico e dos respectivos atestados estava expressamente prevista no edital.

O conselheiro avaliou que a documentação apresentada posteriormente não representava apenas uma correção ou esclarecimento, mas a inclusão de um novo elemento que poderia interferir na classificação.

“Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se evidencia ilegalidade manifesta ou irregularidade patente na condução do procedimento licitatório capaz de demonstrar a probabilidade do direito invocado pela representante”, afirmou.

Em relação à proposta da Proffil Engenharia e Ambiente, a Sema argumentou que os preços apresentados pelas sete empresas participantes estavam em uma faixa semelhante, afastando, naquele momento, a suspeita de valor incompatível com a execução dos serviços.

A secretaria também informou que a Proffil possui experiência em atividades semelhantes e mantém contrato com o próprio órgão para serviços de escopo equivalente.

Outro ponto considerado foi que, mesmo com a pontuação adicional reivindicada pela Água e Solo, a Proffil permaneceria na primeira colocação, com nota final de 98,64.

Diante dessas informações, o relator concluiu que não havia elementos suficientes para demonstrar possível irregularidade na avaliação da proposta vencedora.

“Também não se verifica, neste momento processual, plausibilidade suficiente na alegação de que a Administração teria realizado análise inadequada da exequibilidade da proposta apresentada pela empresa Proffil Engenharia e Ambiente S.A.”, registrou.

Antonio Joaquim também não identificou risco iminente de prejuízo aos cofres públicos ou comprometimento da licitação que justificasse uma intervenção urgente.

“Por essas razões, em análise sumária, própria da fase processual em curso, entendo que não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, circunstância que impõe o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência”, decidiu.

Com a negativa da medida cautelar, a licitação não será suspensa por essa decisão. O entendimento do conselheiro, contudo, refere-se à análise preliminar do pedido de urgência e não representa julgamento definitivo sobre todos os questionamentos apresentados pela empresa.