A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou o Ato nº 22/2026, que cria uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD). O colegiado terá a responsabilidade de discutir mecanismos para assegurar, em Mato Grosso, o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

A comissão é formada pelos deputados Sebastião Rezende, Dr. João, Julio Campos, Chico Guarnieri e Beto Dois a Um. O ato foi publicado em 15 de setembro e formaliza mais uma etapa da tramitação da proposta na Assembleia. 

Segundo Wilson Santos, a PEC surgiu diante da necessidade de garantir que a legislação federal seja efetivamente aplicada pelas administrações municipais, alcançando profissionais que atuam em creches e pré-escolas, independentemente da nomenclatura utilizada para os cargos.

A proposta prevê que os municípios promovam o enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, o eventual descumprimento da legislação poderá ter repercussões na análise das contas municipais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), caso os mecanismos previstos na PEC sejam aprovados e entrem em vigor. 

A Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro deste ano, alterou a legislação do piso nacional do magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério público da educação básica. 

Além da PEC, Wilson Santos apresentou a Indicação nº 2.009/2026 ao Governo de Mato Grosso, propondo a criação de um programa estadual de apoio aos municípios. A iniciativa prevê suporte técnico, orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional para auxiliar as prefeituras na adequação dos planos de carreira à nova legislação. 

Com a criação da Comissão Especial, os deputados deverão analisar o texto da PEC, seus impactos e os mecanismos necessários para a aplicação da legislação nos municípios. O tema já foi discutido anteriormente em audiência pública na ALMT, com participação de representantes dos profissionais da educação infantil e entidades sindicais. 

A legislação federal também alcança trabalhadores que exercem funções docentes ou de suporte pedagógico na educação infantil sob denominações como educador infantil, monitor, recreador e outras nomenclaturas equivalentes, desde que atendidos os requisitos previstos na própria lei.