MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Promotoria recomenda ações imediatas para controle patrimonial
O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, expediu a recomendação ministerial ao prefeito Vander Alberto Masson, solicitando a adoção imediata de medidas estruturais para garantir o controle efetivo da evolução patrimonial dos agentes públicos e servidores municipais do Poder Executivo.A recomendação decorre de inquérito civil instaurado para apurar o cumprimento do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e do Decreto Municipal nº 089/2013, que regulamenta a fiscalização patrimonial no âmbito local.O promotor de Justiça Alexandre Balas também determinou a prorrogação do prazo do inquérito por mais um ano, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de acompanhar a implementação das medidas recomendadas.No despacho, o promotor destacou que “o Decreto Municipal nº 089/2013 está em vigor desde 2013, e a legislação federal remonta a 1992. O Poder Executivo Municipal teve tempo mais do que suficiente para se adequar a essa exigência básica de compliance público. A ausência de condições para cumprir a lei, depois de mais de uma década de vigência da norma municipal e décadas de vigência da lei federal, demonstra não apenas um problema estrutural, mas uma persistente inércia administrativa”.A investigação revelou que, embora o município realize a coleta das declarações de bens dos servidores, não há qualquer sistematização ou análise ativa desses dados, o que compromete a finalidade da norma legal de prevenir o enriquecimento ilícito.Ainda segundo o promotor, “embora a dificuldade operacional seja compreensível em termos administrativos brutos, essa alegação não se sustenta como justificativa para o descumprimento de um dever legal de caráter cogente e constitucional, especialmente em se tratando de tutela da probidade”.O Ministério Público fixou prazo improrrogável de 90 dias para que o Poder Executivo Municipal apresente um plano de ação detalhado, com comprovação documental da implementação de medidas como capacitação da equipe técnica da Unidade Central de Controle Interno, informatização dos processos de análise patrimonial, definição de critérios de priorização e risco, e estabelecimento de fluxo funcional entre os setores responsáveis. O não cumprimento da recomendação poderá resultar na propositura de Ação Civil Pública, com pedido de imposição de multa diária por descumprimento.Clique aqui e leia a íntegra da recomendaçãoFoto: Prefeitura Municipal
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Aurélio René Arrais toma posse como procurador de Justiça
Aurélio René Arrais tomou posse no cargo de procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) nesta terça-feira (1º), em cerimônia realizada no gabinete do procurador-geral de Justiça, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá.O referendo pelo egrégio Colégio de Procuradores de Justiça ocorrerá na quinta-feira (3), e o ato solene de posse será realizado em data a ser definida. O novo procurador assumirá a 17ª Procuradoria de Justiça (Cível). A promoção foi concedida por unanimidade, pelo critério de antiguidade. Com quase 30 anos de atuação no Ministério Público de Mato Grosso, Aurélio René Arrais alcança o último nível da carreira ministerial após uma trajetória marcada pela atuação em diversas comarcas do estado.O novo procurador ingressou na instituição em 1995, com atuação inicial nas comarcas de Peixoto de Azevedo e Colíder. Posteriormente, foi promovido para Sinop, onde permaneceu por um ano, seguindo depois para Cáceres. Durante esse período, também respondeu pela comarca de Rio Branco. Em dezembro de 2003, foi promovido para Cuiabá, onde permaneceu exercendo suas funções até a posse como procurador de Justiça.Durante a solenidade, Aurélio René Arrais destacou que assume a nova missão com o mesmo entusiasmo que o acompanhou desde o início da carreira.“É a mesma determinação. Com os mesmos propósitos do Ministério Público de servir a sociedade, com os mesmos ideais de quando eu ingressei na carreira. Eu acredito que é a mesma empolgação de cumprir realmente e respeitar os interesses sociais da Constituição Federal”, afirmou.O novo integrante da Procuradoria de Justiça foi recepcionado pelo procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, que ressaltou a experiência acumulada pelo empossado ao longo de três décadas de atuação ministerial.“É um momento muito importante para nós. O doutor Aurélio é um colega com 30 anos de carreira, que agrega muita experiência à Procuradoria de Justiça. É um promotor que trabalhou praticamente todo o tempo de carreira em Cuiabá, na área cível, possui grande experiência em Direito de Família, área em que atuará muito em segundo grau, e traz novamente o nosso quadro completo de procuradores de Justiça”, destacou o procurador-geral.O termo de posse foi assinado pelo procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores, Rodrigo Fonseca Costa, pela secretária do colegiado, procuradora de Justiça Rosana Marra, pelo corregedor-geral do Ministério Público, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, e pelo empossado.Também participaram da posse o secretário-geral do MPMT, procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, a ouvidora geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, o procurador de Justiça Flávio Cezar Fachone, o procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin e familiares do novo procurador.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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