POLÍTICA NACIONAL
Paim destaca aprovação na CAE de IR zero para quem ganha até R$ 5 mil
O senador Paulo Paim (PT-RS) celebrou em Plenário nesta quarta-feira (5) a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que isenta de Imposto de Renda trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Segundo o parlamentar, a proposta, de autoria do governo federal e relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), representa um avanço na justiça social e tributária no país.
— Esse projeto é fundamental para o Brasil. É uma promessa feita pelo presidente Lula ainda em 2022. É um compromisso com a classe trabalhadora, com as famílias que acordam cedo e produzem a riqueza do país, mas que até hoje têm poucos retornos do que pagam em tributos — afirmou Paim.
Além da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, o projeto prevê desconto escalonado para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350. O senador destacou que a medida beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros, sendo 1,2 milhão apenas no Rio Grande do Sul. O texto também propõe a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil e cria um imposto mínimo para rendas superiores a R$ 600 mil por ano. A proposta deve ser votada em Plenário ainda na sessão desta quarta-feira (5).
Paim ressaltou ainda os impactos econômicos da proposta, ao lado da política de valorização do salário mínimo. Para o senador, o aumento do poder de compra estimula o consumo, movimenta o comércio e contribui para a geração de empregos. Ele finalizou seu pronunciamento destacando a importância de políticas que promovam a dignidade e o desenvolvimento sustentável.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Vai à Câmara projeto que facilita desembargo de área com infração ambiental
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, um projeto de lei que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas em razão de infrações ambientais. O PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para disciplinar a regularização de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
A proposta obriga a autoridade ambiental a informar o produtor sobre a possibilidade de um termo de compromisso logo no ato da multa ou embargo. Se o produtor pedir para assinar esse acordo e o órgão ambiental não responder em 60 dias, as punições econômicas (como o bloqueio de acesso ao crédito rural) serão automaticamente suspensas. Isso permite que o agricultor volte a buscar financiamento enquanto o processo de regularização continua correndo.
Autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) diz que a medida favorece os pequenos produtores que têm áreas embargadas e ficam impossibilitados de produzir.
— O órgão [ambiental] terá 60 dias para dar resposta ao produtor; se o órgão não se manifestar, o produtor passa a produzir. Da forma que estamos hoje, é luta desigual com os nossos produtores — afirmou.
Além de saudar a aprovação do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou justiça para os produtores de todos os estados da Região Amazônica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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