TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Presidente abre 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa com 500 inscritos

Mais de 500 pessoas participam do 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as escolas judiciais dos tribunais de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal e Territórios, de Goiás e do Tocantins e com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A abertura ocorreu na manhã desta quinta-feira (20 de junho) e segue até sexta-feira (21), com uma vasta programação de palestras proferidas por renomados juristas de todo o país.

Na abertura do evento, os participantes fizeram um minuto de silêncio em memória do desembargador aposentado Paulo Inácio Dias Lessa, que faleceu na quarta-feira (19), em decorrência de um infarto.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva destacou a relevância do tema do congresso para toda a sociedade. “Improbidade administrativa é um tema que quanto mais nós debatermos, explorarmos e conhecermos em profundidade, facilita a vida de quem é gestor, facilita a vida da sociedade como um todo e também na fiscalização dos atos praticados por aqueles que têm a responsabilidade de gerir os nossos poderes, as nossas instituições, o serviço público de uma forma geral. É uma responsabilidade muito forte e que a sociedade tem o direito de conhecer e de contribuir, assim como os organismos de controle o fazem”, declarou.

Coordenadora geral do congresso, a diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, salientou a união de esforços em torno da realização do evento. “Quero agradecer imensamente ao presidente Sergio Ricardo que nos cedeu esse espaço e toda estrutura do Tribunal de Contas, nessa parceria das Escolas de Contas e da Magistratura. É bom porque o Tribunal de Contas têm uma relação com os prefeitos e gestores municipais, então, hoje temos muitos prefeitos, muitos procuradores de câmaras municipais participando porque é de interesse de todo gestor”.

Um dos organizadores do congresso, juntamente com outros juízes que atuam em Varas Cíveis, o juiz Bruno D’Oliveira Marques ressaltou a importância do congresso por proporcionar o debate em torno da lei que tanto afeta a sociedade. “O tema improbidade administrativa é de especial relevância para a sociedade porque a Lei de Improbidade visa proteger a ética, a probidade no exercício das funções e sancionar, portanto, aqueles agentes públicos que agem em desacordo com esses valores morais e éticos que a sociedade espera do bom gestor público. Pretendemos discutir junto com os juízes, membros do Ministério Público, advocacia pública”, disse.

O parceiro e anfitrião do evento, presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, parabenizou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pela iniciativa. “É muito proveitoso esse encontro, teremos aqui todo o sistema judiciário e nós do Tribunal de Contas porque também somos operadores do direito, também julgamos, então é um momento muito importante a discussão da nova lei de improbidade, que vai melhorar muito a gestão pública do país”.

Representando os prefeitos municipais de Mato Grosso, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin frisou o interesse dos gestores públicos no congresso. “São dezenas de procuradores municipais, assessores jurídicos, magistrados que aqui estão reunidos atrás de orientação. É uma legislação que se atualiza então é necessária essa inserção na formação e conhecimento”.

Representante da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), o desembargador Nélio Stábile, também enalteceu a realização do 1º congresso Regional de Improbidade Administrativa. “É muitíssimo importante não só por ser o primeiro, como pela excelência dos palestrantes que vão comparecer aqui. A Escola Judicial de Mato Grosso do Sul, na gestão da desembargadora Helena, tem sido muito atuante e é um ponto de referência para os outros estados, se destacando pela qualidade dos cursos que ministra. Então ficamos muitíssimo satisfeitos em ser convidados pra esse primeiro congresso sobre improbidade administrativa e esperamos colher bons frutos para levar pro nosso estado”.

Palestra “Aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade administrativa” – A primeira palestra do congresso foi proferida pelo promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pós-doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Emerson Garcia, que apontou diversos pontos controvertidos da Lei nº 14.230/2021.

“A lei 8.429, a denominada lei de improbidade administrativa sofreu amplas e viscerais alterações pela lei 14.230/2021. Eu integrei a comissão de juristas constituída pela Câmara dos Deputados que deu origens a essas modificações. Obviamente, o texto foi muito alterado no Congresso Nacional e resultou na lei que conhecemos hoje”.

Ele analisou também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da compatibilidade das alterações com a Constituição Federal, as consequências desse entendimento do STF e como os operadores devem tratar com diversos problemas de interpretação que surgirão na aplicação da lei. “A própria lei apresenta situação de colidência interna que exigirão um redobrado esforço do operador do Direito para compreender o seu alcance”.

Dentre os pontos ainda não tratados pela jurisprudência e que o palestrante entende que demandarão atuação do Poder Judiciário, ele destacou a questão da solidariedade. “A lei veda solidariedade, o que significa que se duas ou mais pessoas praticam um ato de improbidade, cada uma delas deve ser responsabilizada isoladamente na medida da sua responsabilidade e na medida do proveito que obteve. Qual o problema disso? É que se três malfeitores fizerem mal a uma pessoa de acordo com a lei civil brasileira, as três devem ser responsabilizadas solidariamente, o que significa que a totalidade do dano causado pode ser exigida de cada uma delas ou em conjunto, os bens adquiridos ilicitamente podem ser exigidos de cada uma delas na sua totalidade. Então a solidariedade que existe na lei civil não existe na lei de improbidade administrativa. Então a coisa pública passa a ser protegida de forma inferior àquela coisa privada, isso gera uma incongruência sistêmica e nós temos que refletir sobre isso”.

Além disso, o promotor de justiça questionou ainda o acordo de não persecução cível. “Hoje ele pode ser celebrado após o trânsito em julgado da decisão, no momento da execução da condenação. Qual o problema disso? O acordo vai poder ser utilizado como uma espécie de ação rescisória. Então o processo passa por todas as instâncias do poder Judiciário, transita em julgado, entende-se que as sanções aplicadas são proporcionais e um acordo pode afastar todas essas sanções. Então essa liberdade de celebração do acordo em qualquer momento pode ser uma fonte de problemas tão grandes quanto aqueles que a lei de improbidade buscou resolver”, avalia.

A palestra teve como presidente de mesa a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, que enalteceu a qualificação do palestrante. “É uma honra e uma alegria poder participar desse primeiro painel, principalmente porque o palestrante é o professor doutor Emerson Garcia. Dificilmente nós vamos conhecer alguém que sabe tanto a respeito do tema e que tem tantos artigos e obras publicadas”.

O 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) e da Escola de Formação Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito federal e Territórios (EjuDFT) e com apoio institucional do TCE-MT.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva fala ao microfone, em pé, na mesa de honra do evento, ladeada dos conselheiros de contas Henrique Maluf e Sérgio Ricardo, que estão sentados. Ela é uma senhora branca, de olhos verdes, cabelos lisos, loiros e curtos, usando vestido roxo, blazer branco e colar e brincos de pérolas. Imagem 2: diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos fala ao microfone na mesa de honra do evento, ladeada da vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, e do conselheiro de contas Valdir Teis. Ela é uma senhora branca, de olhos e cabelos pretos, usando vestido preto com estampa de folhas douradas e óculos de grau. Imagem 3: foto em plano aberto que mostra o auditório do TCE-MT lotado de pessoas, que assistem ao pronunciamento do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Ele está na mesa de honra, ladeado de diversas outras autoridades. Atrás deles, há várias bandeiras dos estados participantes do congresso e dois telões que projetam a logo do evento, em tons de azul. Imagem 4: promotor de justiça Emerson Garcia profere palestra, falando ao microfone em frente a um telão. Ele é um homem branco de olhos e cabelos pretos, usando camisa branca, gravata cinza e paletó azul escuro.

Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O distrito de Salto da Alegria está localizado a 200 quilômetros da sede do Município de Paranatinga, ao qual pertence. A ligação entre os dois pontos ocorre, em grande parte, por estrada de chão. Essa distância e a precariedade das vias fazem com que muitas pessoas fiquem irregulares em suas obrigações junto ao Poder Público.

É o caso do motorista de transporte escolar Ilson Rocha de Souza, que está com carteira de identidade vencida, CPF suspenso, título de eleitor sem biometria e com endereço desatualizado. Mas na manhã desta quarta-feira (6), no mutirão Justiça em Ação, promovido pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso e diversos órgãos parceiros, ele conseguiu dar o primeiro passo para a regularização do seu CPF.

Acesse as fotos no Flickr do TJMT

Ilson conta que o problema começou há três anos, quando trabalhava no ramo agropecuário e procurou um contador de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) para fazer sua declaração de imposto de renda, mas o profissional se mudou e ele perdeu o contato, ficando pendente junto à Receita Federal, o que gerou pendência de regularização no CPF e multa.

“Cheguei a receber umas mensagens com boleto, dizendo que era pra eu pagar, mas o próprio banco recusou porque era golpe. Aí eu resolvi esperar para verificar com a Receita. Isso já tem três anos porque eu morava aqui, depois mudei pra Canarana, depois voltei pra cá e, pra resolver teria que ir em Sorriso ou Paranatinga”, relata Ilson.

Motorista do ônibus que transporta os alunos da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde os atendimentos do projeto Justiça em Ação ocorrem nesta quarta e quinta-feira (6 e 7), Ilson aproveitou para resolver a situação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). “Eu trouxe o povo de Santiago do Norte, que também veio buscar atendimento e aproveitei pra regularizar meu CPF. O pessoal da Receita Federal me encaminhou. Também arrumaram meu aplicativo Gov.br porque eu não estava conseguindo acessar. Agora já desenrolou e deu certo”, conta.

O analista de tributos da Receita Federal, Gonçalo Vasconcelos Duarte explica que a regularização do CPF junto à Receita Federal é importante porque, caso contrário, pode gerar problemas futuros, como ficar impedido de fazer empréstimo bancário ou financiamento, por exemplo. “Eu levantei todas as informações, e repassei pra ele procurar um contador para fazer as declarações e a negociação com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Ele fazendo isso, volta a ficar regular”.

Quem também atendeu Ilson Rocha no mutirão Justiça em Ação foi o técnico em Seguro Social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Joaride Pedroso de Alvarenga, que ajudou o motorista a recuperar seu acesso ao aplicativo Gov.br, por meio do qual poderá fazer a declaração de imposto de renda. “Ele veio porque não conseguia acessar a conta do Gov.br porque era de verificação em duas etapas e ele perdeu o celular. Nós ajudamos ele a recuperar a senha, ele já saiu com a senha nova e agora vai conseguir ter acesso a qualquer órgão público com essa senha”, detalhou Joaride.

O servidor aproveitou o atendimento para atualizar os dados de Ilson no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). “Já fizemos a atualização do endereço e dos contatos dele. Esse cadastro é importante porque envolve qualquer benefício que ele queira requerer no INSS ou qualquer órgão público, que já puxa os dados dele atualizados”, comenta.

Mais aliviado após as orientações recebidas, Ilson Rocha de Souza destacou a importância desse tipo de iniciativa na comunidade em que vive. “Esses meninos trabalham bem. O atendimento foi ótimo. Se tiver como dar a maior nota, tenho certeza que eles merecem porque são muito prestativos. Se não tivesse isso aqui eu não ia conseguir”, afirma.

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