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CNJ define que 2023 é o ano da Justiça Restaurativa na Educação

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, declarou 2023 como o “Ano da Justiça Restaurativa na Educação” pela relevância do tema. O anúncio foi feito durante a abertura da 3ª Sessão Ordinária do CNJ pelo conselheiro Vieira de Melo Filho, a iniciativa tem a intenção de difundir os conceitos e a prática desse tipo de abordagem para o ambiente escolar, conforme preconizado pela Resolução CNJ n. 458/2022.
 
A declaração foi comemorada pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, cujo lema da gestão é “Semear a paz. Fortalecer a Justiça”. A magistrada é percussora da Justiça Restaurativa em Mato Grosso, e também preside o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), órgão que tem como objetivo principal auxiliar pessoas envolvidas em conflito a encontrarem a solução mais adequada ao problema, por meio de técnicas apropriadas (como os Círculos de Construção de Paz e os Círculos de Resolução de Conflitos).
 
De acordo com a desembargadora Clarice, em 2022 o NugJur expandiu suas ações e levou os Círculos de Construção de Paz e de Apresentação das Práticas Restaurativas às instituições de ensino das redes pública e privada com a intenção de promover espaços harmônicos com a redução dos conflitos, tanto entre estudantes quanto entre o corpo docente.
 
Foram realizados cerca de 130 círculos, que alcançaram mais de 1900 alunos(as), professores(as) e coordenadores(as) escolares.
 
Nesta sexta-feira (17), a desembargadora Clarice Claudino realiza a entrega de certificado para 24 novos(as) facilitadores(as) de Círculos de Construção de Paz da Comarca de Campo Novo dos Parecis. Eles integram a equipes da educação da rede pública de ensino pela manhã. No período vespertino, a desembargadora assina termo de parceria com a Secretaria Municipal de Educação tangaraense para coibir a evasão escolar. As instituições irão executar o projeto “Retorno Pacificado à Escola”, em Tangará da Serra.
 
Anúncio – O conselheiro do CNJ, ministro Vieira de Melo Filho, relator do projeto frisou que a Justiça Restaurativa possui duas décadas de história e com raízes bem-sucedidas por todo o país. Por isso, a iniciativa de levar a experiência ao ambiente escolar “está amparada no consenso universal da relevância estratégica da educação para o desenvolvimento humano e social. As perturbações do cotidiano escolar podem trazer prejuízos acadêmicos e dificuldades de toda sorte que debilitam nossas escolas ao absorverem pressões relacionadas a questões de vulnerabilidade e violência do seu entorno”.
 
Com esse projeto, o CNJ incentiva os tribunais a se voltarem à sociedade para fomentar a Justiça Restaurativa, “encorajando os juízes a se ressignificar pessoal e profissionalmente nos caminhos restaurativos, como integrantes das comunidades em que atuam, com as quais se articulam para a construção de novas formas de convivência e de transformação de conflitos”, detalhou o ministro.
 
A campanha lançada ainda pretende contribuir para que cada integrante da comunidade escolar possa revisitar suas crenças e teorias acerca das questões sobre conflito e violência, a fim de adquirir um novo repertório para atuar na transformação da convivência escolar e na gestão das escolas em sintonia com os valores, princípios e diretrizes da Justiça Restaurativa.
 
O ano da Justiça Restaurativa na Educação objetiva apresentar à comunidade formas de transformação de conflitos diversas da punição, pautadas pelo diálogo, pela construção de responsabilidades individuais e coletivas, pelo atendimento de necessidades, pela reparação dos danos, pela harmonização das relações, com base nos direitos humanos fundamentais.
 
Leia matéria no CNJ
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição da imagem: arte colorida. Ilustração em formato de circulo, formado por várias mãos. Ao centro a frase Justiça Restaurativa. Imagem 2. Foto retangular colorida da desembargadora Clarice Claudino
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Regularizações junto a órgãos públicos abrem caminhos para a cidadania no Justiça em Ação

O distrito de Salto da Alegria está localizado a 200 quilômetros da sede do Município de Paranatinga, ao qual pertence. A ligação entre os dois pontos ocorre, em grande parte, por estrada de chão. Essa distância e a precariedade das vias fazem com que muitas pessoas fiquem irregulares em suas obrigações junto ao Poder Público.

É o caso do motorista de transporte escolar Ilson Rocha de Souza, que está com carteira de identidade vencida, CPF suspenso, título de eleitor sem biometria e com endereço desatualizado. Mas na manhã desta quarta-feira (6), no mutirão Justiça em Ação, promovido pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso e diversos órgãos parceiros, ele conseguiu dar o primeiro passo para a regularização do seu CPF.

Acesse as fotos no Flickr do TJMT

Ilson conta que o problema começou há três anos, quando trabalhava no ramo agropecuário e procurou um contador de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) para fazer sua declaração de imposto de renda, mas o profissional se mudou e ele perdeu o contato, ficando pendente junto à Receita Federal, o que gerou pendência de regularização no CPF e multa.

“Cheguei a receber umas mensagens com boleto, dizendo que era pra eu pagar, mas o próprio banco recusou porque era golpe. Aí eu resolvi esperar para verificar com a Receita. Isso já tem três anos porque eu morava aqui, depois mudei pra Canarana, depois voltei pra cá e, pra resolver teria que ir em Sorriso ou Paranatinga”, relata Ilson.

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Motorista do ônibus que transporta os alunos da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde os atendimentos do projeto Justiça em Ação ocorrem nesta quarta e quinta-feira (6 e 7), Ilson aproveitou para resolver a situação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). “Eu trouxe o povo de Santiago do Norte, que também veio buscar atendimento e aproveitei pra regularizar meu CPF. O pessoal da Receita Federal me encaminhou. Também arrumaram meu aplicativo Gov.br porque eu não estava conseguindo acessar. Agora já desenrolou e deu certo”, conta.

O analista de tributos da Receita Federal, Gonçalo Vasconcelos Duarte explica que a regularização do CPF junto à Receita Federal é importante porque, caso contrário, pode gerar problemas futuros, como ficar impedido de fazer empréstimo bancário ou financiamento, por exemplo. “Eu levantei todas as informações, e repassei pra ele procurar um contador para fazer as declarações e a negociação com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Ele fazendo isso, volta a ficar regular”.

Quem também atendeu Ilson Rocha no mutirão Justiça em Ação foi o técnico em Seguro Social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Joaride Pedroso de Alvarenga, que ajudou o motorista a recuperar seu acesso ao aplicativo Gov.br, por meio do qual poderá fazer a declaração de imposto de renda. “Ele veio porque não conseguia acessar a conta do Gov.br porque era de verificação em duas etapas e ele perdeu o celular. Nós ajudamos ele a recuperar a senha, ele já saiu com a senha nova e agora vai conseguir ter acesso a qualquer órgão público com essa senha”, detalhou Joaride.

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O servidor aproveitou o atendimento para atualizar os dados de Ilson no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). “Já fizemos a atualização do endereço e dos contatos dele. Esse cadastro é importante porque envolve qualquer benefício que ele queira requerer no INSS ou qualquer órgão público, que já puxa os dados dele atualizados”, comenta.

Mais aliviado após as orientações recebidas, Ilson Rocha de Souza destacou a importância desse tipo de iniciativa na comunidade em que vive. “Esses meninos trabalham bem. O atendimento foi ótimo. Se tiver como dar a maior nota, tenho certeza que eles merecem porque são muito prestativos. Se não tivesse isso aqui eu não ia conseguir”, afirma.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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