O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lidera a implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), uma política pública estratégica que visa posicionar o Brasil como protagonista global em IA. Com investimentos previstos de até R$ 23 bilhões até 2028, o PBIA abrange áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, agricultura e gestão governamental, buscando modernizar serviços, combater desigualdades e promover a inclusão social.

O PBIA, desenvolvido pelo MCTI, com apoio técnico do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), também reconhece a importância de uma regulação robusta para garantir a segurança jurídica e a confiança da sociedade. A assessora especial da Ministra e coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, explica que a regulação da IA vai muito além de aspectos técnicos: trata-se de garantir que o uso da tecnologia seja seguro e confiável para a população, e segurança jurídica para os atores públicos e privados que vão desenvolver e implementar a IA no Brasil.

“Regulação e inovação são duas faces da mesma moeda, caminham juntas. E o MCTI está presente nesses dois debates, porque nossa visão é de que a IA precisa ser desenvolvida e usada para o bem de todos. Então, é fundamental que o cidadão tenha confiança de que está se relacionando com uma tecnologia ou com estruturas de saúde e educação que usam inteligência artificial, com o mínimo de processo regulatório, para que aquilo traga conforto e confiança ao usuário. A regulação é essencial para isso”, destacou.

O secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel, acrescenta que o PBIA representa não apenas uma estratégia tecnológica, mas também um esforço para posicionar o Brasil como protagonista no desenvolvimento e uso da inteligência artificial, para que o país reduza sua dependência e se coloque não apenas como consumidor, mas desenvolvedor de IA. “Estamos investindo em infraestrutura, capacitação e inovação para garantir que a transformação digital seja inclusiva e alinhada aos interesses nacionais”, afirmou o secretário.

Lançado em julho de 2024, durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5CNCTI), o PBIA prevê cerca de R$ 23 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos. O plano atua em diferentes frentes, mas tem no eixo de governança e regulação um dos pontos mais estratégicos, já que o País discute atualmente o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório específico para a inteligência artificial.

O PBIA estabelece metas ambiciosas para contribuir com a implementação da regulação da inteligência artificial no Brasil. Em três anos, prevê iniciativas para apoiar o órgão competente no desenvolvimento de diretrizes éticas, padrões de avaliação de riscos e a criação de um comitê multissetorial de ética em IA. Em cinco anos, a meta é tornar o país referência regional em governança do tema, firmando acordos de cooperação com outras nações, principalmente da América Latina, Caribe e sul global, para contribuir com processos de governanças em outros países.

Dentre as ações para consolidar a regulação da IA, o plano prevê:

• ⁠Promover estudos de impacto sobre uso da IA
• ⁠Desenvolver metodologias de avaliação de risco de sistemas de IA
• ⁠Criar um Centro Nacional de Transparência Algorítmica
• ⁠Consolidar um arcabouço regulatório robusto e ético, equilibrando inovação com proteção de direitos individuais e coletivos
• ⁠Consolidar o Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (Obia)
• ⁠Estruturar redes de apoio à governança da IA
• ⁠Ampliar a participação internacional do Brasil em debates e fóruns sobre regulação e governança de IA

Embora o plano não estabeleça diretamente um marco regulatório, ele apoia o processo regulatório em andamento no Congresso Nacional, alinhando-se ao Projeto de Lei 2338/2023, que visa regular o uso da inteligência artificial no Brasil.

O debate da regulação no Congresso

O Projeto de Lei 2.338/2023, que propõe um regime regulatório baseado em risco, foi aprovado no Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados, onde ganhou uma Comissão Especial criada em agosto de 2025. O colegiado definiu um cronograma de trabalho que prevê a votação, em dezembro, do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Até lá, estão previstas dez audiências públicas temáticas, cinco seminários regionais e um seminário internacional, com a participação de representantes da sociedade civil, governo, academia, empresas e startups.

A proposta de regulação da inteligência artificial, proposta no PL 2338/2023, não pretende regular a tecnologia, mas os direitos e deveres dos agentes que atuam nessa cadeia, em todo o ciclo de vida da IA, desde a sua concepção, desenvolvimento, treinamento, implementação e uso, para resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos”, explica Renata Mielli. Neste sentido, lembra a coordenadora do CGI, o projeto de lei tem um paralelo com o Marco Civil da Internet, uma lei que não focou na tecnologia, mas nos direitos e deveres dos usuários da Internet.

Desenvolvimento de IA brasileira

O MCTI está conduzindo uma estratégia nacional para estimular a criação de sistemas de inteligência artificial no Brasil, inspirados em modelos internacionais como o DeepSeek, da China, conhecido por combinar eficiência, baixo custo e resultados equivalentes aos das grandes plataformas globais. A iniciativa busca fortalecer a soberania tecnológica do País, utilizando infraestrutura já instalada, recursos locais, treinamento de modelos com banco de dados representativos da diversidade social, econômica e cultural do povo brasileiro, além de garantir que o desenvolvimento de IA esteja alinhado às necessidades sociais e econômicas do Brasil, sem depender exclusivamente de soluções estrangeiras.

📄 Acesse a versão final do PBIA: CGEE_PBIA.PDF

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação