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Ministro Alexandre de Moraes pede informações em ação sobre previdência de servidores do PA

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Pará referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7198, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma estadual que concede aposentadoria e pensão pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a servidores não titulares de cargo efetivo e a seus dependentes.

Segundo Aras, o artigo 98-A da Lei Complementar estadual (LC) 39/2002 (incluído pela LC 125/2019) permite a concessão da aposentadoria inclusive a servidores que tiverem completado os requisitos necessários para recebimento dos benefícios previdenciários em data posterior à edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, subvertendo o modelo de previdência social nela estabelecido e também fixado na Lei 9.717/1998. As normas em questão restringem a inclusão no RPPS aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Por esse motivo, afirma o procurador-geral, o dispositivo estadual viola inúmeras regras constitucionais. Para ele, a autorização legal para que agentes públicos não titulares de cargos efetivos se aposentem, recebam pensão ou outros benefícios previdenciários em RPPS afronta a competência da União para editar normas gerais sobre previdência social (artigo 24, inciso XII e parágrafos 1º a 4º, da Constituição Federal).

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Também estariam sendo violadas as regras constitucionais sobre destinação exclusiva dos regimes próprios de previdência a servidores públicos titulares de cargos efetivos (artigos 40, caput), sobre aplicação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores não efetivos (artigo 40, caput, parágrafo 13), além das normas que proíbem a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federado (artigo 40, caput, parágrafo 22) e tratam do caráter obrigatório da filiação ao RGPS (artigo 201, caput).

“Conforme estabelece o texto vigente da Carta da República, os entes federados encontram-se atualmente proibidos tanto de manter mais de um RPPS, quanto de criar novos regimes próprios para seus servidores”, conclui Aras.

Informações

O prazo para que as autoridades paraenses prestem as informações é de 30 dias, conforme estabelece a Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Após o período, o ministro Alexandre determinou que se abra vista dos autos, sucessivamente, no prazo de 15 dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

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RR/VP//AD

Fonte: STF

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Moraes concentra críticas nas redes, mas desgaste recua após sessão do STF

Levantamento em mais de 100 mil grupos públicos e plataformas digitais aponta redistribuição das críticas entre ministros; julgamento ligado ao caso Banco Master foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino

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A sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta terça-feira (15) provocou forte repercussão nas redes sociais. Alexandre de Moraes continua sendo o ministro mais citado negativamente nas discussões monitoradas, mas o volume de críticas direcionadas a ele diminuiu após os debates no plenário.

Os dados são de um levantamento da Palver, empresa especializada em inteligência de narrativas, que analisou conversas em mais de 100 mil grupos públicos de aplicativos de mensagens, além de manifestações no X, Instagram, TikTok e outras plataformas.

Entre os usuários que direcionaram críticas a algum integrante da Corte, Moraes apareceu em uma faixa de 60% a 72%, dependendo da rede analisada. Apesar de permanecer como o principal alvo, os números mostram redução das manifestações negativas após a sessão.

Na comparação entre os períodos anterior e posterior ao julgamento, o indicador de críticas a Moraes caiu 15% nos aplicativos de mensagens, 9% no X, 11% no Instagram e 19% no TikTok. Paralelamente, manifestações em sua defesa aumentaram em proporção semelhante, segundo o levantamento.

Críticas se espalham pela Corte

O movimento observado após a sessão não representou o desaparecimento das críticas, mas uma distribuição maior delas entre outros integrantes do Supremo e a própria instituição.

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O STF, considerado institucionalmente, apareceu como alvo de críticas de 40% a 55% dos usuários, dependendo da plataforma. André Mendonça foi o segundo ministro mais criticado, aparecendo em uma faixa de 31% a 42%.

Gilmar Mendes apresentou aumento nas manifestações negativas depois da sessão, com alta de 30% no Instagram, 20% no TikTok e 12% nos aplicativos de mensagens. Já Edson Fachin, presidente da Corte, registrou redução nas manifestações em sua defesa. Flávio Dino foi o único ministro que, segundo a análise, apresentou melhora nos dois indicadores acompanhados.

Sessão termina sem definição

A repercussão ocorreu após uma sessão marcada por divergências entre os ministros em torno de duas petições relacionadas ao caso Banco Master.

O Supremo discutia uma questão de ordem para decidir se deveriam tramitar conjuntamente duas petições: uma referente a relatório da Polícia Federal relacionado a Moraes e outra baseada em relatório de inteligência da PF que sugere possíveis irregularidades na condução do caso Master por André Mendonça. O mérito das petições não chegou a ser analisado.

Antes da interrupção, o placar provisório estava em 4 votos a 3 pela manutenção dos casos separados. Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela análise separada. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes defenderam a tramitação conjunta. Dino havia manifestado posição favorável à análise conjunta, mas pediu que seu voto não fosse contabilizado após solicitar vista.

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O pedido de vista suspendeu a discussão. Segundo o STF, até aquele momento o plenário analisava apenas a questão processual sobre a reunião das duas petições, sem entrar no mérito das acusações ou apurações envolvendo os ministros.

Reflexo eleitoral aparece limitado no levantamento

Apesar da intensa repercussão política, os dados analisados pela Palver indicam que as discussões sobre a crise no Supremo tiveram conexão limitada com declarações sobre a disputa presidencial.

Dependendo da plataforma, entre 1% e 6% das conversas monitoradas sobre o episódio mencionaram voto ou eleição presidencial. Entre as publicações que fizeram essa associação, a maior parcela reforçava escolhas eleitorais já existentes. O grupo que dizia estar reconsiderando o voto representou entre 8% e 19% desse subconjunto de conversas eleitorais.

Os números retratam apenas as conversas públicas monitoradas pela empresa nas plataformas analisadas e, portanto, não equivalem a uma pesquisa de intenção de voto nem representam necessariamente a opinião do conjunto da população brasileira.

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