POLÍTICA NACIONAL

Relator do projeto sobre MEIs quer incluir micro e pequenas empresas e correção pela inflação

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou nesta quarta-feira (13) que pretende incluir nos debates os demais participantes do Simples Nacional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Ao anunciar o plano de trabalho, Goetten lembrou que o texto original do Senado – Projeto de Lei Complementar 108/21 – prevê apenas o aumento de limite do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Segundo ele, a ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos.

“Nós vamos tratar também das micro e das pequenas. Vamos deixar bem claro isso, porque nós entendemos que não podemos deixar essa oportunidade passar desaproveitada”, disse o relator.

Goetten sinalizou que os novos limites passariam a ser:

  • MEI: de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil;
  • ME: de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
  • EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
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O relator disse ainda que pretende incluir uma regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela inflação, evitando que o empreendedor precise “implorar” por mudanças no futuro. “Para não continuarmos nesse sofrimento de atualizar algo que é fácil pela inflação.”

Outra mudança sugerida por Goetten é permitir que o MEI possa contratar até dois empregados.

Debates
Conforme requerimentos aprovados nesta quarta-feira pela comissão especial, que é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audiências públicas vão reunir representantes de ministérios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em relação à inflação, os impactos da Reforma Tributária e o “efeito degrau” — fenômeno em que empresas que crescem saem do regime simplificado e enfrentam um aumento repentino de impostos.

O cronograma prevê ainda seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e interiorizar o debate sobre a sobrevivência de pequenos empreendedores.

Próximas etapas
Após as audiências e seminários, o relator apresentará o parecer final, que será votado pela comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara.

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Antes de virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado apresenta sua TV 3.0 em encontro de emissoras da Rede Legislativa

O primeiro dia do Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: de olho no futuro, nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, marcou o lançamento oficial da TV 3.0 da TV Senado. Além de uma demonstração ao vivo do novo sinal, um painel técnico debateu o funcionamento da plataforma completa, que reunirá canais como TV Senado, TV Câmara e TV Brasil.

O tema central do evento foi a TV 3.0, tecnologia que unifica a transmissão de canais abertos e plataformas de streaming em um único aparelho. O encontro, que vai até a sexta-feira (12), reúne representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o país para debater modernização tecnológica, integração de conteúdos e estratégias para fortalecer a comunicação pública legislativa. 

A coordenadora-geral da Secretaria de Comunicação Social do Senado (Secom), Glauciene Lara, lembrou o papel estratégico da comunicação legislativa no ciclo eleitoral que se aproxima e comentou o êxito da cobertura das eleições de 2022, quando a Rede Legislativa registrou mais de 4 milhões de visualizações.

— A cobertura da Rede é realmente de grande relevância para a promoção da cidadania e da democracia no país. A população brasileira está atenta, não apenas à eleição para o Executivo, mas também para a eleição legislativa — reforçou.

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TV 3.0

No discurso de abertura, Glauciene destacou que a Casa integra o processo de planejamento da TV 3.0 há mais de um ano e que a nova tecnologia promete expandir o alcance das emissoras legislativas, inclusive nas cidades onde ainda não há sinal aberto.  

— É uma tecnologia completamente nova. Estamos trabalhando na governança da plataforma que une os três Poderes. Temos um papel de promoção da cidadania, da democracia, de produção de conteúdo de interesse público na TV 3.0 — afirmou.

A coordenadora também reconheceu que a transição impõe desafios tecnológicos, editoriais e orçamentários. Para ela, enquanto a lógica das plataformas e dos algoritmos privilegia o interesse individual, as emissoras públicas têm o compromisso de produzir conteúdo de interesse coletivo e diverso.

Encontro da Rede Legislativa 

O Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2026: de Olho no Futuro será realizado de 10 a 12 de junho, das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, no anexo 2 da Câmara dos Deputados, em Brasília. Promovido pela Câmara, o evento é voltado a representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas parceiras da Rede Legislativa. A programação inclui painéis, debates e minicursos sobre TV 3.0, expansão de canais, gestão de emissoras legislativas, cobertura eleitoral, redes sociais, programação e uso de inteligência artificial.

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O encontro tem apoio do Senado Federal, do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da organização não-governamental EAD (Entidade Administradora da Digitalização de Canais de TV e RTV)/Seja Digital e da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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