POLÍTICA NACIONAL
Gás do Povo pode começar ainda neste mês, diz representante do Executivo
O programa Gás do Povo começará a funcionar ainda neste mês de novembro, segundo o Poder Executivo, substituindo o Auxílio Gás para ampliar o benefício de 5,6 milhões para 15,5 milhões de domicílios até março de 2026.
Em audiência pública sobre o programa Gás do Povo na quarta-feira (12), a diretora de Programas do Ministério do Desenvolvimento Social, Analúcia Alonso, afirmou que as primeiras famílias serão atendidas ainda neste mês. Ela informou que, até março de 2026, todos os beneficiários poderão recarregar gratuitamente os botijões de gás pagos pelo governo.
O debate ocorreu na comissão mista que analisa a MP 1.313/2025, que cria o programa Gás do Povo. O programa beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 759). Quem recebe o Bolsa Família terá prioridade no atendimento.
A principal mudança é que o benefício não será mais pago em dinheiro, mas com a retirada gratuita do botijão nas revendedoras. Segundo o diretor da Caixa Econômica Federal, Marcelo Viana Paris, o beneficiário poderá usar qualquer cartão do banco. Quem não tiver conta informará o CPF na maquininha e receberá um código para liberar o produto.
Lenha e carvão
O objetivo, segundo Analúcia Alonso, é reduzir a pobreza energética — a falta de acesso a formas seguras de energia, como o gás de cozinha. Antes, parte dos beneficiários usava o valor do auxílio em outras despesas.
— Os indicadores ainda são alarmantes sobre as pessoas que não conseguem cozinhar com segurança. Isso afeta a saúde de mulheres e crianças, com fuligem e queimaduras — afirmou Alonso.
O superintendente-adjunto da Empresa de Pesquisa Energética, Marcelo Cavalcanti, informou que 30% da energia usada para cozinhar no Brasil ainda vêm de lenha ou carvão vegetal, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
Preços
O presidente do Sindigás, Sergio Bandeira de Mello, avaliou que o programa pode elevar o consumo de gás em 60 milhões de botijões quando estiver plenamente implantado. No entanto, ele ponderou que a tabela de preços proposta pelo governo gerou preocupação no setor, pois diverge dos valores pesquisados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O presidente da Abragás, José Luiz Rocha, também defendeu a adoção dos preços da ANP para estimular a adesão das revendedoras. Ele citou que, em alguns estados, os valores do governo estão até R$ 30 abaixo dos praticados no mercado.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor da lei que criou o Auxílio Gás e vice-presidente da comissão mista, defendeu que a MP5 seja votada ainda neste ano, já que o texto perde a validade em 11 de fevereiro de 2026.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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