POLÍTICA NACIONAL
Comissão de Constituição e Justiça aprova regulamentação da profissão de agroecólogo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de agroecólogo.
Por sugestão da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3710/19, da ex-deputada Margarida Salomão.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votá-la no Plenário da Câmara.
Quem pode ser agroecólogo
Segundo o texto aprovado, a profissão só poderá ser exercida por formados em agroecologia em:
- instituição nacional de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público em bacharelado ou tecnologia,
- instituição de ensino superior estrangeira, cujo diploma ou título seja revalidado.
O agroecólogo deverá desenvolver atividades de desenvolvimento rural e aproveitamento de recursos naturais, sem prejuízo de outras profissões com atividades semelhantes.
O que faz o agroecólogo
São atribuições do agroecólogo:
- desempenhar cargos em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, e sociedades de economia mista e privada;
- realizar assistência técnica e extensão rural relacionadas à agricultura familiar, à reforma agrária e à produção orgânica e de base ecológica;
- planejar e desenvolver projetos de exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção agropecuária;
- elaborar perícias e pareceres sobre projetos agropecuários;
- ensinar, fazer pesquisa, extensão, experimentação e ensaios;
- dirigir e executar serviços técnicos; e
- fazer produção técnica especializada agropecuária com ênfase em produção orgânica e agroecológica.
O agroecólogo poderá exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de sua área de formação profissional.
As equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, executar e avaliar políticas, pesquisas, cursos e eventos relacionados à produção orgânica e à agroecologia, sempre que possível, ser compostas com agroecólogos.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores
O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.
O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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