POLÍTICA NACIONAL

Deputada diz que lei atual é insuficiente para punir obstrução de justiça; ouça

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A Câmara dos Deputados pode votar um projeto que cria o crime de obstrução de justiça (PL 4503/25). A proposta é considerada prioritário pela Frente Parlamentar da Segurança Pública.

Atualmente, o Código Penal não define o crime de obstrução de justiça.

A lei fala em crime de coação durante o processo, exigindo, para sua configuração, a existência de violência ou grave ameaça. Com isso, várias atitudes que podem ser usadas para obstruir uma investigação criminal ou processo acabam não sendo punidas.

Sem tipificação
Em entrevista à Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Delegada Ione (Avante-MG), acrescentou que a obstrução de justiça é citada na Lei do Crime Organizado, sem abranger as demais situações em que pode ocorrer.

“É muito comum a destruição de provas. É muito comum também que as testemunhas falem inverdades, tragam elementos que não são verdadeiros. Eu mesma já passei por isso à frente da delegacia de polícia e não tive como tipificar justamente porque não estava no Código Penal e em nenhuma outra lei esparsa,” disse a deputada.

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Da Rádio Câmara
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Eleições 2026: eleitor pode consultar situação e resolver serviços pelo e-Título

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Consultar a situação eleitoral, descobrir onde votar, emitir certidões e verificar eventuais débitos são alguns dos serviços que podem ser acessados pelo eleitor no celular por meio do e-Título. O aplicativo da Justiça Eleitoral também oferece recursos relacionados à justificativa de ausência às urnas. Gratuito e desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o e-Título está disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS.

Para acessar o e-Título pela primeira vez, o eleitor deve abrir o aplicativo e informar os dados solicitados para a validação de sua identidade. Depois da confirmação, é possível cadastrar uma senha para os próximos acessos. Caso o usuário esqueça a senha ou precise recuperar a conta, o procedimento pode ser realizado pela tela inicial do aplicativo, mediante a confirmação dos dados pessoais.

Entre os serviços disponíveis estão a consulta da situação cadastral e dos dados registrados na Justiça Eleitoral, a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e da Certidão de Crimes Eleitorais e a consulta de débitos e multas decorrentes de ausências às urnas. O aplicativo também permite consultar a zona e a seção eleitoral e o endereço do local de votação.

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No dia da eleição, o eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral pode utilizar o e-Título para justificar a ausência, conforme as regras da Justiça Eleitoral. A justificativa também pode ser apresentada posteriormente, dentro dos prazos definidos pelo TSE, com a documentação que comprove o motivo da ausência. Para votar, o e-Título pode ser utilizado como documento de identificação quando o aplicativo apresentar a fotografia do eleitor. Nos casos em que a foto não estiver disponível, é necessário apresentar também um documento oficial de identificação com foto.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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