A involução nos investimentos e nos repasses públicos e o consequente impacto na capacidade de defesa nacional mostram que as Forças Armadas e a base industrial de defesa precisam de previsibilidade orçamentária. A afirmativa embasou a audiência pública sobre proposta de emenda à Constituição que destina anualmente pelo menos 2% do produto interno bruto (PIB) para o Ministério da Defesa. O debate foi promovido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nesta terça-feira (9).

A PEC 55/2023 prevê que um mínimo de 35% dos gastos opcionais em defesa seja aplicado em projetos estratégicos para esse segmento da indústria brasileira, como em armamentos, veículos e tecnologias. De acordo com o Portal da Transparência, o Ministério da Defesa registrou, em 2024, R$ 112,25 bilhões em despesas pagas. 

Autor da PEC, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que “temos visto um desinvestimento”, porque o orçamento para a defesa vem sofrendo cortes sucessivos e isso “não é exclusividade desse governo, já vem de longa data”.

— Mais até do que o valor do orçamento, o que essa proposta quer trazer e coloca em discussão é que haja uma previsibilidade orçamentária. Não é possível que o país desenvolva tecnologia, a sua indústria de defesa, construção de submarinos, embarcações, compra de aviões, sem que haja um mínimo de previsão no orçamento — disse o senador.

Portinho afirmou ainda que com potencial de defesa, se inibe que outras nações tenham outros interesses, que não a paz com o Brasil. O senador enfatizou que é preciso permitir que as nossas Força Armadas se planejem.

— Além do mais, há a possibilidade de a gente desenvolver novos produtos. A gente vê o mundo em guerra, a gente vê os drones. A guerra hoje na Ucrânia já evoluiu, é uma guerra de drones, e o Brasil podia estar liderando, porque nós temos conhecimento, nós temos uma indústria de defesa — complementou.

Por ser uma proposta de Estado, a relatoria da PEC, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi concedida ao líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que salientou que “a situação no cenário em que está, não pode continuar”.

— Nós temos, e isso não é uma questão de governo, mas uma questão de Estado brasileiro, uma continuada desvalorização dos recursos destinados a nossas Forças Armadas. Isso vem, pelo menos, desde os anos 1990, e tivemos um aprofundamento nos últimos anos. […] Estamos diante de uma circunstância colocada atualmente. Temos de deter a acentuada desvalorização, o sucateamento, a perda de recurso das nossas Forças Armadas, sobretudo porque estamos em um mundo cada vez mais belicoso — afirmou Randolfe.

Assim como os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Sergio Moro (União-PR), o senador Jorge Seif (PL-SC) declarou apoio à PEC. Ele afirmou que a proposta é uma decisão estratégica para a soberania e segurança nacional. Seif afirmou que, em 2023, o Brasil investiu 0,8% do PIB, enquanto a média global gira em torno de 1,98% do PIB.

— Cuidar do nosso território exige Forças Armadas modernas, equipadas e respeitadas. Fortalecer o orçamento das nossas Forças Armadas é acima de tudo respeito a esses homens e mulheres que cuidam especialmente das nossas fronteiras. […] Investir em defesa é investir em liberdade, paz e desenvolvimento — afirmou Seif.

General da reserva, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que nos últimos 30 anos as Forças Armadas têm vivido com muitas dificuldades.

— Faz parte da nossa visão estratégica a dissuasão, e dissuasão só existe se tivermos uma Força Armada devidamente equipada e adestrada. A dissuasão é fundamental para um país como o nosso, que não pretende projetar poder fora de nossas fronteiras, mas não pode admitir que essas fronteiras, sejam elas marítimas, aéreas ou terrestres, sejam violadas — expôs Mourão.

Para o senador Esperidão Amin (PP-SC), não tem cabimento um país como o Brasil não honrar os compromissos a médio e longo prazo com a defesa nacional.

— Resultado, as três Forças Armadas convivem hoje com expectativas complicadas. […] Essa reunião tem que apontar sim os riscos que estamos correndo, tanto em termos de Marinha, Aeronáutica e de Exército. […] O governo de plantão tem o compromisso de conduzir o seu turno com a informação das consequências de sua negligência, de sua desatenção ou de seu desvelamento da realidade — disse Amin.

Marinha

Com 7,5 mil quilômetros de litoral, o Brasil enfrenta ameaças ao longo da costa brasileira, com casos já registrados de sombreamento dos cabos marítimos (ameaça de interrupção), incidentes de poluição hídrica e trajetória de navio militar estrangeiro na costa. Para o Almirante de Esquadra Alexandre Rabello de Faria, diretor-geral de desenvolvimento nuclear e tecnológico da Marinha, hoje, “a nossa capacidade de defender o país em mundo cada vez mais conflituoso é questionável”.

— Por isso, nós saudamos essa PEC, que visa a defesa nacional, mas também uma visão muito importante e muito apropriada que é o desenvolvimento da nossa indústria de defesa e consolidação das nossas empresas no setor.

Para o almirante, o Brasil está destoante da realidade mundial, principalmente por ser um país, do ponto de vista econômico, muito importante no cenário global.

— Essas coisas, a meu ver, estão um pouco dissociadas, infelizmente. […] No caso do Marinha, nós tivemos, nos últimos dez anos, uma involução de orçamento de 62%. Isso traz consequências. E a consequência imediata é a redução da nossa quantidade de meios para defender o país.

Aeronáutica

A primeira grande consequência de ter investimento aquém do necessário para a manutenção da capacidade operativa é, segundo o chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do Ar Walcyr Josué de Castilho Araújo, a diminuição abrupta de 40%, nos últimos dez anos, da quantidade de aeronaves em condições de operar.

— Outra coisa é a quantidade de horas de voos que a Força Aérea voa anualmente. Nosso esforço aéreo, nós reduzimos ao longo desses dez anos em praticamente 50%. Na medida que temos menos recursos, nós não conseguimos voar essa quantidade de horas e nós temos naturalmente que fazer uma degradação na nossa capacidade operativa. Nossas aeronaves estão em piores condições e nossas tripulações ficam com treinamento sempre aquém daquele que nós temos por ideal — expôs o chefe da Aeronáutica. 

Diante dessa realidade, a Aeronáutica tem assistido evasão de seus pilotos, “que entenderam que teriam condições melhores para manter suas atividades aéreas se estivessem voando na aviação comercial”, o que tem resultado em casos de pedido de demissão da Força Aérea.

A Aeronáutica tem projetos estratégicos que tem por objetivo substituir equipamentos que estão no limite do tempo de vida e que funcionam como investimento da FAB ao alcance de missões, segundo o tenente-brigadeiro.

— Falamos da necessidade de adquirir armamentos, mísseis, drones — que é vital para que a Força Aérea esteja a altura de enfrentar os novos desafios tecnológicos —, investimento em artefatos ligados ao espaço, dos satélites, das nossas bases de lançamento e, claro, da nossa aeronave de caça, de transporte — disse Araújo.

Exército

Chefe do Escritório de Projetos Estratégicos do Exército, o general de Divisão Everton Pacheco da Silva enfatizou que “cada real investido em defesa gera retorno para a economia, gera retorno para o Brasil”. O Escritório trabalha com 73 projetos, dos quais um terço não foi iniciado por falta de recursos, segundo o general. Alguns tem previsão de recursos para 2026 e os realmente implantados são apenas 26.

— O pouco recebimento de recursos implica aumento daquilo que foi previsto, que foi discutido entre os nossos contratos e com a base industrial de defesa vai ser estendido, provavelmente, em anos. […] A PEC da previsibilidade é extremamente importante para nós. A previsibilidade e o montante adequado de recursos — expôs o general.

Indústria

Presidente da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), o general de Divisão Ricardo Rodrigues Canhaci chamou atenção para a interseção entre as três Forças Armadas quanto ao fato de a redução orçamentária provocar aditivos na execução das compras, diante de projetos estratégicos que são sucessivamente postergados o que, consequentemente, impacta na indústria.

— Nós temos que garantir a sustentabilidade econômica e financeira da empresa e a sua longevidade. E quando nós estamos tratando de equipamentos e produtos de defesa, a longevidade é fundamental porque temos de garantir o ciclo de vida desses equipamentos, por 10, 20, até 40 anos. Se a indústria não sobrevive ao tempo, as Forças ficam sem poder manter essa estrutura tão cara, tão dispendiosa, que foi construída pelo país — disse Canhaci.

Vice-presidente de Contratos da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), Fábio Henrique Caparica Santos destacou que mais de 60 forças armadas e governos utilizam os produtos da empresa, que além da aviação comercial e executiva, atende a defesa e a segurança. No Brasil, a Embraer atende a FAB, com o KC-390, o A-29 Super Tucano e o F-39 Gripen; o Exército com programa Radares e a Marinha com fragatas Tamandaré.

— O encaminhamento desses projetos está altamente dependente da questão orçamentária e anualmente nós trabalhamos, enquanto base da defesa, nesses projetos, junto com as Forças, no desafio de compatibilizar os cronogramas, os contratos, com o orçamento disponível e fazer com isso, o melhor encaminhamento — afirmou Santos.

Segundo o diretor comercial da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), Paulo Ricardo Gomes, há que se torcer para que a PEC passe “pois os contratos plurianuais de fornecimento de insumos trazem uma redução extremamente grande ao custo do produto e à capacidade de compra de todas as Forças”.  

A audiência também teve a participação do diretor de Relações Institucionais de AEL Sistemas, Sebastian Wantenberg; do representante de Empresa Brasileira Helibras/Airbus Helicopters, Bruno Schweter, dos diretores da Naval Group, na América Latina e no Brasil, Laurent Mourre e Nicolas Viala; do diretor de Operações da Condor Tecnologias Não Letais, Luiz Cristiano Valim Monteiro; do presidente do Grupo Empresarial Thyssenkrupp América do Sul, Paulo Alvarenga e do presidente da Stella Tecnologia Industria e Comercio Aeroespacial, Gilberto Buffara Junior.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado