POLÍTICA MT

Assembleia aprova regras para uso do solo no entorno do Reservatório do Manso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em 1ª e 2ª votação, o Projeto de Lei nº 1983/2024, que regulamenta a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) no entorno do Reservatório do Manso, localizado em Chapada dos Guimarães. A proposta é de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), com coautoria dos parlamentares Dilmar Dal Bosco (União) e Gilberto Cattani (PL).

O texto estabelece critérios para o uso e ocupação do solo na região, definindo faixas diferenciadas de APP conforme o nível de ocupação existente. Em áreas consolidadas que incluem empreendimentos turísticos, comunidades e atividades produtivas, a faixa de preservação varia entre 15 e 30 metros. Já em regiões com maior grau de conservação ambiental, a largura mínima estabelecida é de 150 metros. O projeto também cria as Áreas de Urbanização Especial (AUE), destinadas ao planejamento do desenvolvimento sustentável, para atividades turísticas, comerciais e de interesse público, desde que compatíveis com a preservação ambiental.

Para o autor da proposta, deputado Elizeu Nascimento, o projeto reflete uma demanda antiga da população local e de setores produtivos da região. “Esse é um projeto construído a partir da realidade de quem vive e trabalha no entorno do Manso. Nosso objetivo foi garantir segurança jurídica, promover o desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, assegurar a preservação ambiental. É uma medida que representa não apenas o setor turístico, mas também as comunidades e todos que dependem dessa região”, afirmou o parlamentar.

Além disso, a proposta prevê a implantação de estruturas de uso coletivo, como praias e marinas públicas, a serem construídas pela Axia Eletrobras, antiga Eletrobras Furnas e administradas pelas comunidades locais. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca equilibrar a proteção dos recursos.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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Deputada Eliane Xunakalo pede vistas de projeto que afeta comunidades indígenas e quilombolas

Matéria de Jairo Pitolé, assessor de imprensa da deputada.

A deputada estadual em exercício, Eliane Xunakalo (PT), pediu, durante a sessão da tarde desta quarta-feira (22) da Assembleia legislativa, vistas do Projeto de Lei Complementar nº 175/2025, de autoria do deputado Max Russi (Podemos), que estabelece diretrizes para a implementação da oferta de serviços de telecomunicações para acesso em áreas indígenas e quilombolas de Mato Grosso.

Segundo ela, o PLC 175/2025, ao autorizar a passagem de cabos em territórios indígenas, usurpa a competência da União (Governo Federal), responsável por legislar sobre terras indígenas. “Além disso, não prevê nenhuma contrapartida aos territórios afetados e, sequer, fala em consultas ou audições com as partes interessadas. Ou seja, indígenas e quilombolas”.

“Precisamos ficar atentos a estas matérias, que atingem diretamente as comunidades de nossos parentes indígenas. O direito à consulta livre é fundamental. Não se pode entrar em nossas terras sem, no mínimo, conversar conosco, pedir nossa opinião. Esta é uma situação muito grave, que não pode ocorrer”, completou.

Fonte: ALMT – MT

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