POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que equipara enteado a filho em plano de saúde e na Previdência Social

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2965/21, do Senado, que garante aos enteados e a crianças ou adolescentes sob tutela ou guarda os mesmos direitos de filhos em planos de saúde e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

O parecer aprovado segue recomendação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “A proposta revela clara sensibilidade social ao atender à pluralidade de configurações familiares que compõem a realidade brasileira contemporânea”, afirma o relator. Segundo ele, o texto garante tratamento isonômico entre filhos biológicos e outros dependentes que, “embora não tenham vínculo formal de filiação, integram o núcleo familiar e dependem economicamente do titular”.

Próximos passos
O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como já foi aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial se também for aprovado pela Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê inclusão racial em entidades parceiras da administração pública

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que organizações sociais e outras entidades da sociedade civil parceiras da administração pública adotem políticas de inclusão e de diversidade racial.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 4596/25, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). A relatora ajustou a redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

“Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial”, afirmou Daiana Santos no parecer aprovado.

Principais pontos
O texto aprovado exige metas e indicadores para a contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, inclusive em cargos de liderança; capacitação profissional; e ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho e de promoção da diversidade racial na seleção de fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.

O texto aprovado prevê a apresentação de um Plano de Inclusão e Diversidade Racial na celebração ou na renovação de contratos e parcerias. A proposta também exige relatórios anuais de transparência – haverá regulamentação posterior.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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