A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que estabelece medidas de proteção e acolhimento aos trabalhadores domésticos resgatados de situação análoga à de escravizado.

O PL 5.760/2023, do deputado Reimont (PT-RJ), recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT–PE). O texto seguiria para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas a CCJ aprovou pedido de urgência para análise em Plenário.

Já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o PL 5.760/2023 altera quatro normas legais para incluir ações de prevenção, responsabilização e reinserção social:

– Lei do Seguro-Desemprego: para garantir ao trabalhador resgatado seis parcelas do benefício;

– Lei da Seguridade Social: para prever o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos empregatícios suspeitos;

– Lei Maria da Penha: para assegurar o acolhimento emergencial dos regatados e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), facilitando o acesso a políticas públicas.

– Lei das Domésticas: para inserir a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes semelhantes às da Lei Maria da Penha para trabalhadores domésticos vítimas de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.

Segundo Humberto Costa, “o projeto consolida uma visão de Estado responsável, que assume o dever de intervir para proteger cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade. Ao articular políticas de assistência, trabalho, previdência e direitos humanos, o texto promove uma abordagem intersetorial, alinhada às melhores práticas de políticas públicas contemporâneas e coerente com o princípio da máxima efetividade dos direitos sociais.”

Violação de direitos

De acordo com o parecer, as medidas que poderão ser aplicadas pelo juiz, quando houver indício de violação de direitos, incluem:

• Afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima;
• Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas;
• Proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima;
• Encaminhamento da vítima e seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento.
• Encaminhamento do resgatado à rede de assistência social e psicossocial.

O texto também autoriza a entrada de auditores fiscais do trabalho em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado — sem necessidade de ordem judicial —, quando houver indícios de exploração trabalhista. O objetivo é viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

Além disso, o projeto determina prioridade de atendimento às vítimas nos serviços públicos, a articulação com sindicatos para fortalecer o acesso à Justiça e a criação de programas de apoio psicossocial, readaptação e reinserção no mercado de trabalho. O trabalhador doméstico resgatado terá prioridade no Programa Bolsa Família, além do seguro-desemprego.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado