POLÍTICA NACIONAL
Audiência debate implantação do sistema de livre passagem de pedágio; participe
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (24), às 10 horas, audiência pública para discutir a implantação do sistema de pedágio eletrônico free-flow (livre passagem). O debate foi pedido pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
O deputado destaca que, embora o sistema free-flow seja inovador e alinhado a práticas internacionais, sua implantação no Brasil tem gerado problemas para os motoristas, como:
- multas indevidas e desproporcionais;
- falta de comunicação clara aos motoristas;
- ausência de integração entre concessionárias;
- dificuldades de pagamento; e
- risco de fraudes digitais.
Hugo Leal explica que, no modelo tradicional, para não pagar o pedágio, é necessário que o motorista rompa a cancela ou passe junto de outro veículo, já que a cancela só abre quando é efetuado o pagamento ou se o veículo tem uma tag especial.
“Já no caso do free-flow não existe cancela. Então, se a sinalização não for clara, se não houver comunicação da concessionária com o proprietário, é possível que ele seja atuado sem saber o que houve”, argumenta o parlamentar.
Críticas
Segundo Leal, as informações nas placas nem sempre são suficientes. “Em apenas dois anos de operação, mais de 2 milhões de autos de infração foram lavrados”, critica.
O deputado reclama ainda da falta de um sistema centralizado de consulta e pagamento. “Cada concessionária exige que o proprietário acesse sua própria plataforma, gerando atrasos, multas indevidas e confusão.”
A audiência vai discutir soluções para garantir maior transparência, segurança jurídica e proteção aos cidadãos, além de avaliar propostas legislativas em tramitação que tratam do tema.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Senado avalia MP que destina à Polícia Federal até 3% da arrecadação das bets
A medida provisória que destina à Polícia Federal (PF) parte do valor arrecadado com bets será analisada pelos senadores. Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), o texto da MP 1.348/2026 direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa.
A MP altera a Lei Complementar 89, de 1997, que institui o Funapol, e a Lei 13.756, de 2018, que permitiu as loterias de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. A nova destinação redireciona ao fundo recursos antes reservados à seguridade social, sem alterar o percentual que fica com as casas de apostas (87% neste ano; 86% em 2027; e 85% a partir de 2028). O governo federal afirma que as ações da seguridade social, “majoritariamente de caráter obrigatório, permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”.
O texto prevê um período de transição para o repasse do novo percentual ao fundo da PF: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda. O governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
A medida também define as outras fontes de receita da Funapol, além de permitir que policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais sejam compensados por “atividades extraordinárias”, desde que essa compensação seja instituída por futura lei. O texto permite ainda que recursos do fundo sejam usados no custeio da saúde dos servidores.
O governo argumenta que a MP é necessária porque permite ampliar o financiamento do Funapol, com efeitos diretos sobre ações de segurança pública e criação de medidas de valorização dos profissionais.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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