POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova renda familiar de até um salário mínimo para pessoa com deficiência ter acesso ao BPC
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a pessoas com deficiência (PCDs) com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado assegura o mesmo direito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Atualmente, apenas PCDs com renda familiar de até um quarto do salário mínimo têm acesso ao benefício.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), e outros apensados. Segundo a relatora, o critério atual de renda é um fator que limita o acesso ao BPC para um grande número de pessoas.
“Sabemos que as famílias de pessoas com deficiência suportam um pesado ônus financeiro decorrente dos tratamentos e cuidados que a deficiência impõe”, disse.
Flávia Morais, no entanto, ressaltou que a concessão do benefício não pode deixar de considerar os esforços do país para reequilibrar as contas públicas. “O mais acertado é ampliar a proteção social das pessoas com deficiência por meio de um novo critério de renda familiar: até um salário mínimo”, acrescentou a relatora.
Dados de fevereiro de 2025 mostram 3,57 milhões de pessoas com deficiência recebendo o BPC. Estimativas apontam que existem mais de 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Girão pede fim das bets e relata denúncias contra órgãos públicos no Ceará
Em pronunciamento nesta quinta-feira (2), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou a audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos CDH) que tratou do vício e outros impactos negativos das casas de apostas (bets).
— Estavam lá membros da sociedade civil, estudiosos, o governo federal, tanto no Ministério da Fazenda como no Ministério da Saúde, discutindo, buscando alternativas imediatas, emergenciais, para essas tragédias que nós estamos vendo ocorrer em todo o território nacional sobre as bets. (…) O Senado tem que consertar isso, no meu modo de entender, proibindo a jogatina, qualquer que seja, no nosso território nacional.
Ele também relatou denúncias de gastos com viagens internacionais envolvendo membros de órgãos públicos no estado do Ceará e defendeu o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
Dentre as denúncias citadas por Girão está o uso de diárias pelo Ministério Público do Ceará em viagens de promotores aos Estados Unidos, e os altos valores de contratos públicos estaduais no setor de cultura com o Instituto Mirantes.
— As denúncias reforçam a necessidade de maior transparência. A sociedade tem o direito de saber qual foi a agenda oficial, quais reuniões efetivamente ocorreram, quais autoridades participaram, se houve atas, relatórios, registros formais, documentos encaminhados ao CNMP e, principalmente, qual foi o retorno concreto dessas viagens para o Ministério Público do Ceará e para a população. Por isso eu oficiei o Ministério Público do Ceará solicitando todas as informações sobre essa jornada — disse Girão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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