O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou a demissão da servidora Lucimar Marques da Luz, após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para investigar publicações feitas por ela nas redes sociais contra integrantes da instituição.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (7). Lucimar ocupava o cargo de técnica de controle público externo e recebia remuneração bruta de aproximadamente R$ 29 mil.

Segundo o procedimento disciplinar, a servidora utilizava suas redes sociais para divulgar manifestações direcionadas a conselheiros, superiores hierárquicos e colegas de trabalho. Entre as publicações analisadas estavam acusações de perseguição, assédio, ilegalidades e falta de decoro, acompanhadas de expressões consideradas depreciativas pela administração do Tribunal.

A investigação começou após uma representação interna encaminhada à Corregedoria-Geral do TCE-MT. O órgão realizou uma análise preliminar e identificou elementos que justificaram a abertura do processo disciplinar.

Durante o procedimento, a defesa de Lucimar solicitou a anulação do PAD, alegando ausência de provas suficientes, falta de justa causa e necessidade de produção de novas provas. Também pediu que as acusações fossem julgadas improcedentes.

Os argumentos foram rejeitados pela Comissão Processante, que considerou comprovadas a autoria e a materialidade das condutas investigadas. O colegiado classificou o comportamento como “incontinência pública” e recomendou a aplicação da penalidade de demissão.

Ao examinar o caso, Sérgio Ricardo destacou que uma punição dessa gravidade exige provas consistentes, fundamentação jurídica adequada e respeito às garantias do processo administrativo.

Entre os elementos considerados estavam a identificação do perfil utilizado, os registros das postagens e os endereços eletrônicos das publicações, obtidos diretamente de uma conta pública.

De acordo com a decisão, a defesa não apresentou elementos que demonstrassem adulteração ou falsidade dos registros.

“A autoria, por sua vez, não decorre exclusivamente da coincidência nominal, mas da convergência entre o nome, a fotografia, a sucessão das manifestações e o conteúdo das publicações, algumas delas diretamente relacionadas à condição funcional da servidora, elementos que, considerados em seu conjunto, conferem consistência suficiente à atribuição de autoria”, afirmou o presidente.

Liberdade de expressão e deveres funcionais

Na fundamentação, o conselheiro ressaltou que servidores públicos têm direito de manifestar opiniões e questionar decisões administrativas, inclusive quando discordam da atuação de seus superiores.

Entretanto, considerou que, no caso analisado, a repetição das publicações e a maneira como as acusações foram apresentadas ultrapassaram os limites do exercício regular desse direito.

“O servidor público não perde, em razão do vínculo funcional, sua liberdade de manifestação, inclusive para externar discordância em relação a decisões e políticas administrativas. O que confere relevância disciplinar ao caso concreto, contudo, é o conjunto das manifestações considerado em sua integralidade”, pontuou.

Sérgio Ricardo também destacou que as publicações não foram tratadas como episódios isolados. Segundo a decisão, houve manifestações reiteradas contra a Presidência, conselheiros e integrantes do quadro funcional, com acusações e qualificações pessoais consideradas incompatíveis com os deveres administrativos.

O presidente fundamentou a penalidade no artigo 143, incisos II, IX e XI, da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, que estabelece obrigações relacionadas à lealdade institucional, à conduta compatível com a moralidade administrativa e ao tratamento respeitoso entre servidores.

Para o Tribunal, a liberdade de expressão não afasta a responsabilidade funcional quando a forma das manifestações viola deveres previstos na legislação.

Com a conclusão do processo e a decisão da Presidência, Lucimar foi desligada do quadro de servidores do TCE-MT.

As informações apresentadas não indicam se a ex-servidora pretende recorrer administrativamente ou questionar a demissão na Justiça.