POLÍTICA MT
Capital Consig pode ter convênio com Seplag cancelado em Mato Grosso
A empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. está prestes a ter as suas atividades suspensas no estado de Mato Grosso, após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), nesta quarta-feira (2), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares, em segunda votação, e encaminhada para sanção do Poder Executivo Estadual.
“Este é um novo passo para resolver a ‘farra’ dos consignados em Mato Grosso. São mais de 62 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, inativos e pensionistas que enfrentam taxas de juros excessivas e cláusulas abusivas em seus contratos. Nunca antes na história do estado vimos algo tão prejudicial aos servidores. Além disso, a Capital Consig teve um crescimento de aproximadamente R$ 106 mil em 2022, saltando para R$ 48 milhões em 2025”, declarou o parlamentar.
Antes de ser discutido no plenário, o PDL havia sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que alegou que a Lei nº 12.933/2025, em vigor desde 18 de junho, já anulava os contratos antigos e exigia um novo cadastramento mais rigoroso por parte das empresas consignatárias. Contudo, o parecer foi derrubado por 11 votos favoráveis, o que permitiu a aprovação do projeto.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) autorizou 28 instituições financeiras a operarem com empréstimos consignados, 12 com cartões de crédito consignado e 25 com cartões de benefício. Com a nova legislação, todas as instituições financeiras públicas ou privadas conveniadas com o estado ou suas autarquias tiveram um prazo de 15 dias para adequar os seus contratos às novas regras, sob pena de suspensão do convênio.
Wilson Santos, em parceria com a Assembleia Legislativa, integra uma mesa técnica formada com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a legalidade e a regularidade das operações das empresas consignatárias no âmbito de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
Deputado Professor Sivirino cobra informações sobre execução do Plano do Alto Araguaia
O deputado estadual Professor Sivirino (PSD) apresentou o requerimento nº290/2026 de pedido de informações sobre a implantação do Plano de Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia. O documento apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) será encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
“O que estamos pedindo são informações para entender como esse plano está sendo executado na prática. A população precisa saber se as ações estão avançando e quais resultados estão sendo alcançados”, afirmou o deputado.
No documento, levado ao plenário na última sessão parlamentar, em 29 de abril, o parlamentar pede informações sobre em que estágio está a execução do plano e também um cronograma com as próximas ações previstas. Além disso, solicita detalhes sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo governo para garantir que o plano saia do papel, seguindo as leis que tratam da gestão dos recursos hídricos.
O deputado questiona ainda se existem dificuldades que estejam impedindo o andamento do plano, sejam elas de ordem técnica, financeira ou administrativa. Outro ponto importante é que todas as respostas devem ser acompanhadas de documentos que comprovem as informações apresentadas.
A iniciativa surgiu após o envio de um ofício do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia, que demonstrou preocupação com a necessidade de colocar o plano em prática. Esse plano é fundamental para organizar o uso da água, garantindo que ela seja utilizada de forma equilibrada e sustentável.
Segundo o parlamentar, acompanhar a execução desse plano é essencial para garantir segurança hídrica, proteger o meio ambiente e apoiar o desenvolvimento dos municípios da região. O parlamentar destaca que as informações solicitadas vão ajudar a Assembleia a fiscalizar as ações do governo e contribuir para melhorar as políticas públicas voltadas à gestão da água no estado.
“Cuidar da água é cuidar do futuro das nossas cidades. Esse acompanhamento é fundamental para garantir que o planejamento saia do papel e traga benefícios reais para toda a região”, completou Professor Sivirino.
Fonte: ALMT – MT
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