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Saúde de Cuiabá reforça que legislação permite apenas um acompanhante por criança no Centro Médico Infantil

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que, conforme previsto na legislação vigente, é permitida a entrada de apenas um acompanhante por criança durante as consultas médicas realizadas no Centro Médico Infantil, salvo situações excepcionais que poderão ser avaliadas pela equipe técnica.

A medida está alinhada às normas que regulamentam a organização dos serviços públicos de saúde e integra um conjunto de ações voltadas à melhoria do fluxo interno da unidade, ao fortalecimento da segurança e à qualificação do ambiente assistencial. O objetivo é garantir um espaço mais acolhedor, reservado e tecnicamente adequado à escuta qualificada, assegurando atendimento individualizado a cada paciente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. O artigo 7º, inciso XXII, também assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que inclui a organização segura do ambiente assistencial.

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No âmbito da proteção à criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina, em seu artigo 7º, que a criança tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas que permitam seu desenvolvimento saudável e harmonioso. O artigo 15 assegura o direito ao respeito e à dignidade, incluindo a preservação da intimidade durante o atendimento clínico. Já no artigo 12, é assegurada a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, reforçando o entendimento legal de que a representação da criança é exercida por um responsável.

A organização dos serviços de saúde também encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que atribui aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade de estruturar e normatizar os serviços de forma a garantir qualidade, eficiência e segurança na assistência prestada à população.

No contexto pediátrico, o responsável legal é plenamente apto a representar a criança durante a consulta, garantindo apoio emocional e participação nas decisões terapêuticas. A presença simultânea de múltiplos familiares no interior do consultório pode comprometer a privacidade do paciente, dificultar a condução técnica do atendimento e interferir na organização do serviço.

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Além disso, o controle do número de acompanhantes contribui para evitar aglomerações, melhorar o fluxo na recepção e proporcionar maior conforto aos demais usuários da unidade. A organização do acesso é medida essencial para manter a segurança física da equipe multiprofissional e dos próprios pacientes, especialmente em unidades públicas com grande demanda diária.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a medida não representa restrição de direitos, mas está em conformidade com a legislação e com os princípios da eficiência, da segurança e da proteção integral à criança. Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente pela equipe técnica, conforme a complexidade clínica ou necessidade específica do paciente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura e Estado lançam videomonitoramento simultâneo no Parque das Águas

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A Prefeitura de Cuiabá e o Governo de Mato Grosso lançaram, na noite desta sexta-feira (28), o novo sistema de videomonitoramento do Parque das Águas. A iniciativa amplia a integração entre município e Estado na prevenção de ocorrências e reforça a segurança de moradores, famílias e turistas que frequentam um dos principais espaços de lazer e turismo da capital.

O lançamento contou com a presença do prefeito Abilio Brunini e da representante do Governo de Mato Grosso, coronel Susane Tamanho, que apresentaram o funcionamento integrado do sistema. As imagens captadas pelas câmeras poderão ser acompanhadas simultaneamente pelos órgãos de segurança, ampliando a capacidade de resposta diante de eventuais ocorrências.

O Parque das Águas passa a contar com 34 câmeras de alta resolução, integradas ao programa Vigia Mais Mato Grosso e ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). A estrutura também estará conectada à Central de Monitoramento da Prefeitura, permitindo o acompanhamento da movimentação no espaço.

Segundo o prefeito Abilio Brunini, a implantação do sistema faz parte de uma estratégia para ampliar o videomonitoramento nos parques e em outras regiões de Cuiabá. A meta da gestão é chegar a 4,3 mil câmeras instaladas no município, por meio de parcerias com o Governo do Estado e também com a iniciativa privada.

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“Esse instrumento que a gente quer colocar em todos os nossos parques. A nossa meta é chegar a 4.300 câmeras instaladas apenas no município de Cuiabá. Isso é uma extensão do programa Vigia Mais MT, que está abrangendo o Estado todo. Cuiabá nunca teve uma cobertura de monitoramento como está tendo agora”, afirmou.

O prefeito destacou ainda que o sistema poderá contribuir para a proteção das famílias, dos frequentadores e também dos animais silvestres que vivem no parque. A gestão municipal também prevê a instalação de um botão de emergência em pontos estratégicos, permitindo que usuários acionem o atendimento em situações de risco.

Para a coronel Susane Tamanho, a iniciativa fortalece a sensação de segurança e a atuação integrada entre os órgãos públicos. “Muitas famílias passam por aqui, muitas pessoas, todo tipo de público. Nós, que somos mulheres, também pensamos na segurança. É muito importante ter esse policiamento, esse cuidado e essa atenção, porque as famílias se sentem mais seguras e conseguem aproveitar mais o local”, destacou.

O secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento, Fellipe Corrêa, ressaltou a importância da parceria para garantir mais tranquilidade aos frequentadores. “São câmeras que estão ligadas ao Ciosp e à Central de Monitoramento da Prefeitura para garantir a segurança das famílias que frequentam o parque e também dos animais silvestres que aqui estão. A parceria do Governo do Estado com o município está dando mais segurança à população”, afirmou.

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Além do prefeito, da coronel Susane Tamanho e do secretário Fellipe Corrêa, participaram do lançamento outros secretários municipais e representantes das forças de segurança e dos órgãos envolvidos na implantação do sistema.

A Prefeitura também trabalha para ampliar o monitoramento para outros parques da capital. A proposta é utilizar a tecnologia como ferramenta de prevenção, proteção e resposta rápida, fortalecendo a segurança nos espaços públicos e contribuindo para que a população possa utilizar os locais de lazer com mais tranquilidade.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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