O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (23), equiparar os direitos de mães biológicas e adotivas em relação à licença-maternidade. Com o entendimento, todas as mães passam a ter direito a 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independentemente de serem trabalhadoras da iniciativa privada ou servidoras públicas.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava normas que estabeleciam períodos diferentes de licença conforme a forma de maternidade e o vínculo profissional da mulher.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que a licença-maternidade deve ter o mesmo conteúdo para mães biológicas e adotantes. O prazo poderá começar a ser contado a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção. Em casos de internação, a contagem considera a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 

Antes da decisão, embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já previsse 120 dias para mães biológicas e adotantes, algumas normas do serviço público estabeleciam períodos menores para mulheres que adotavam crianças. No serviço público federal, por exemplo, a licença para adotantes poderia ser de 90 dias, enquanto no Ministério Público da União havia previsão de 30 dias em determinadas situações. 

O STF também decidiu que a idade da criança adotada não pode ser utilizada para reduzir o período de afastamento. A Corte, porém, rejeitou o pedido da PGR para permitir o compartilhamento da licença parental entre integrantes do núcleo familiar, entendendo que a regulamentação dessa divisão cabe ao Legislativo. 

A decisão vale para novas licenças e também para aquelas que estavam em andamento na data do julgamento. Períodos de afastamento que já haviam sido encerrados não são reabertos pela decisão. 

O julgamento também retoma entendimento já adotado pelo Supremo em decisões anteriores sobre a proteção à maternidade, à infância e à igualdade entre filhos biológicos e adotivos.