POLÍTICA NACIONAL

Comissão que vai analisar MP sobre renovação da carteira de motorista é instalada e elege presidente e vice

A comissão que vai examinar a proposta do governo que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas de trânsito foi instalada nesta terça-feira (7).

O deputado Luciano Amaral (PSD-AL) foi eleito para a presidência, e o senador Dr. Hiran (PP-RR), para a vice-presidência.

A Medida Provisória (MP) 1327/25, em análise na comissão, altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já prevê a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse cadastro reúne motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses.

O senador Renan Filho (MDB-AL) vai relatar a MP. Ele lembrou que participou da elaboração da proposta quando era ministro dos Transportes. Segundo ele, a intenção é simplificar e reduzir custos no processo de renovação da CNH.

“Nós temos tudo para aperfeiçoar o texto, garantir ao povo brasileiro um processo seguro, mais barato e que aproxime o Brasil da racionalidade internacional”, afirmou.

Renovação automática
A novidade da MP 1327/25 é a renovação automática. De acordo com o texto, o condutor incluído no RNPC fica dispensado de passar pelos exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando acabar a validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.

A medida provisória traz algumas exceções:

o benefício não vale para motoristas a partir de 70 anos;
os condutores a partir de 50 anos só podem ter uma renovação automática;
motoristas com indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que possa comprometer a capacidade para dirigir precisam passar pelos exames do Detran.

Carteira física ou digital
O texto também permite ao motorista escolher entre a versão física ou digital da CNH e mantém a exigência de avaliação psicológica para a primeira habilitação e para quem exerce atividade remunerada com veículo.

Da Agência Senado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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A comissão mista que analisa a medida provisória do reajuste do piso salarial dos professores da educação básica pública aprovou nesta terça-feira (12) o plano de trabalho e requerimentos para realização de audiência pública. Na mesma reunião, o colegiado elegeu o deputado Idilvan Alencar (PSB-CE) para a presidência da comissão.

A MPV 1.334/2026 estabelece reajuste de 5,4% no piso salarial nacional do magistério, elevando o valor para R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. O texto também altera a regra de atualização anual do piso, que passa a considerar a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de modo que o reajuste não fique abaixo da inflação.

Após ser eleito, Idilvan Alencar afirmou que a medida provisória trata de um dos principais temas da educação pública neste ano. Ele lembrou que a regra vigente resultou em reajuste de 0,37% no ano passado e defendeu a aprovação de uma solução permanente para o piso salarial do magistério.

— Nós temos um prazo exíguo, 1º de junho, mas assumo o compromisso de fazer um debate qualificado, ouvir as entidades e os parlamentares — declarou.

A comissão foi instalada em 6 de maio e já havia definido a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) como relatora e a senadora Teresa Leitão (PT-PE) para a vice-presidência.

O requerimento aprovado prevê a realização de audiência pública, prevista para quinta-feira (14), com representantes do governo federal, de entidades ligadas à educação e de organizações municipalistas.

Segundo o plano de trabalho apresentado pela relatora, o objetivo é “viabilizar um debate plural e aprofundado” sobre a proposta, dentro dos prazos de tramitação da medida provisória. O cronograma prevê a apresentação do relatório em 18 de maio e a votação no dia seguinte. A MP perde a validade em 1º de junho, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Após a análise pela comissão mista, a medida provisória ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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