POLÍTICA NACIONAL

Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito

O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada.

A proposta, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir esse direito à informação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo da medida é proporcionar mais transparência e segurança nas transações. Beto Richa argumenta que a falta de clareza nas atuais descrições das compras nem sempre permite identificar o estabelecimento, o que pode levar a erros ou golpes.

“Com o nome fantasia e o CNPJ claramente visíveis nas faturas, os consumidores poderão rapidamente aferir a fidedignidade da operação e contestá-la, dificultando a ação de golpistas e a ocorrência de eventuais erros”, defende.

O fornecedor que recebe o pagamento pela venda ficará responsável por encaminhar as informações necessárias à instituição financeira ou à intermediária do pagamento.

Além disso, a proposta passa a considerar como prática irregular impedir ou dificultar o acesso do consumidor a dados que comprovem as transações.

Redução de custos
Beto Richa afirma que a medida pode reduzir pedidos de estorno feitos por consumidores que não reconhecem a origem de uma cobrança.

O parlamentar afirma ainda que a medida está alinhada a normas do Banco Central e reforça a proteção ao consumidor.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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Comissão sobre piso dos professores da educação básica aprova plano de trabalho

A comissão mista que analisa a medida provisória do reajuste do piso salarial dos professores da educação básica pública aprovou nesta terça-feira (12) o plano de trabalho e requerimentos para realização de audiência pública. Na mesma reunião, o colegiado elegeu o deputado Idilvan Alencar (PSB-CE) para a presidência da comissão.

A MPV 1.334/2026 estabelece reajuste de 5,4% no piso salarial nacional do magistério, elevando o valor para R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. O texto também altera a regra de atualização anual do piso, que passa a considerar a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de modo que o reajuste não fique abaixo da inflação.

Após ser eleito, Idilvan Alencar afirmou que a medida provisória trata de um dos principais temas da educação pública neste ano. Ele lembrou que a regra vigente resultou em reajuste de 0,37% no ano passado e defendeu a aprovação de uma solução permanente para o piso salarial do magistério.

— Nós temos um prazo exíguo, 1º de junho, mas assumo o compromisso de fazer um debate qualificado, ouvir as entidades e os parlamentares — declarou.

A comissão foi instalada em 6 de maio e já havia definido a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) como relatora e a senadora Teresa Leitão (PT-PE) para a vice-presidência.

O requerimento aprovado prevê a realização de audiência pública, prevista para quinta-feira (14), com representantes do governo federal, de entidades ligadas à educação e de organizações municipalistas.

Segundo o plano de trabalho apresentado pela relatora, o objetivo é “viabilizar um debate plural e aprofundado” sobre a proposta, dentro dos prazos de tramitação da medida provisória. O cronograma prevê a apresentação do relatório em 18 de maio e a votação no dia seguinte. A MP perde a validade em 1º de junho, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Após a análise pela comissão mista, a medida provisória ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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