POLÍTICA NACIONAL

CPMI: Piloto confirma uso de aviões pela Conafer e cita cunhado de presidente da entidade como antigo dono

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O piloto Henrique Traugott Binder Galvão informou nesta terça-feira (28) à CPMI do INSS que duas aeronaves usadas pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) pertenciam a Vinícius Ramos da Cruz, cunhado do presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que apura fraudes em descontos ilegais de aposentadorias e pensões, considerou suspeitas as vendas dos aviões, hoje registrados em nome do secretário da Conafer, Silas da Costa Vaz.

Depoimento
Galvão relatou ter feito cerca de 100 horas de voo em uma das aeronaves, contratado e pago pela Conafer. Segundo a Polícia Federal, a entidade está entre as mais beneficiadas pelo esquema de descontos indevidos entre 2019 e 2024.
Piloto há 14 anos, ele prestou depoimento como testemunha.

Pagamentos e contratos
O relator perguntou quem arcava com os custos de combustível e manutenção. “Os custos e pagamentos eram feitos por um coordenador das operações, que me reembolsava quando necessário”, afirmou Galvão.

Durante a reunião, o piloto ligou para Leandro Almeida, morador de Brasília, que confirmou ter pilotado as aeronaves por cerca de seis meses em 2024. Almeida declarou ter somado 90 a 100 horas de voo para a Conafer, sendo 40 horas destinadas ao transporte do presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes.

Ainda pelo telefone, Almeida disse que os pagamentos eram feitos por transferência bancária da Conafer. Ele também confirmou que voou com parlamentares, mas em outras aeronaves, quando trabalhou para o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG).

Edilson Rodrigues/Agência Senado
O piloto Henrique Traugott Binder Galvão

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Renda incompatível
O relator Alfredo Gaspar afirmou que Silas da Costa Vaz, atual dono dos aviões, não teria renda compatível para comprá-los e mantê-los.

Segundo Galvão, o bimotor de seis lugares Beechcraft Baron 58 custa cerca de R$ 1,8 milhão, com manutenção mensal de R$ 40 mil. O Cessna 172RG (PR-ATM) tem valor de mercado de R$ 550 mil.

“O Silas da Costa Vaz mora com a família em uma casa simples no Recanto das Emas, no Distrito Federal”, observou o relator.

De acordo com as investigações, as aeronaves teriam sido compradas pela Conafer do Instituto Terra e Trabalho (ITT), presidido por Vinícius Ramos da Cruz. A entidade é ligada à Conafer.

Registros de voo
Questionado sobre registros de passageiros, o piloto explicou que o diário de bordo anotava apenas o tempo de voo e o destino, sem nomes de passageiros. Ele afirmou que a documentação das aeronaves pode ser obtida no Aeroporto Planalto Central (Botelho), em São Sebastião (DF).

Galvão também informou que foi servidor da Câmara dos Deputados, no gabinete do deputado Marcelo Álvaro (PL-MG), onde atuou como piloto em voos internos por Minas Gerais.

Atualmente, ele trabalha em empresa privada em Belo Horizonte e disse ter encerrado os serviços à Conafer por falta de pagamento.

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Discrepâncias
O deputado Rogério Correia (PT-MG) apontou discrepâncias nos valores das transações. Segundo ele, o Beechcraft Baron 58 teria sido comprado por Silas Vaz por R$ 2,5 milhões, embora Vinícius Ramos o tivesse adquirido antes por R$ 1 milhão.

Correia também questionou a negociação do Cessna 172RG, que, conforme a Polícia Federal, teria pertencido ao deputado Euclydes Pettersen, vendido em março de 2023 por R$ 400 mil a Vinícius Ramos, e depois revendido a Silas Vaz por R$ 700 mil.

Emendas
Correia e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) citaram informações de que Euclydes Pettersen teria destinado R$ 2,5 milhões ao ITT, ligado à Conafer, por meio de emenda parlamentar.

“É difícil não ver relação entre os valores das emendas e a compra das aeronaves. O deputado terá tempo para se defender e esperamos seu comparecimento à comissão”, afirmou Van Hatten.

Rotas e bagagens
Galvão informou que os voos mais frequentes ligavam Governador Valadares (MG), Ribeirão Preto (SP) e Brasília (DF).

Ele explicou que o Aeroporto Botelho é público e não possui controle de bagagens ou raio X nos embarques.

O vice-presidente da CPMI, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), alertou que, se for comprovado o transporte de valores ou itens irregulares, o piloto pode responder criminalmente por lavagem de dinheiro, falsidade ideológica ou associação criminosa.

Da Agência Senado
Edição – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei fortalece seguro rural e fundo para catástrofes que atinjam a produção

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O apoio financeiro do poder público às empresas de seguro rural passa a ser despesa obrigatória e livre do contingenciamento, entre outras medidas de incentivo ao setor. É o que determina a Lei 15.526, sancionada com vetos nesta terça-feira (29) e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (30).

A norma busca tirar do papel o chamado “Fundo Catástrofe”, criado em 2010 para socorrer as seguradoras do setor em casos extraordinários de prejuízo às colheitas, mas até hoje inoperante.

O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Para ela, a lei dá mais estabilidade para as atividades no campo.

“Um seguro rural mais eficiente ajuda a enfrentar as adversidades, preservar a produção e garantir a continuidade do abastecimento. Quando protegemos quem produz, protegemos também a segurança alimentar de todos os brasileiros”, afirmou a senadora em publicação nas redes sociais nesta quarta.

No Senado, o projeto foi aprovado em 3 de setembro, sob relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que manteve a maior parte do substitutivo (versão alternativa) dos deputados.

Seguro mais barato

Segundo o texto, as subvenções econômicas concedidas a cada ano serão “limitadas ao montante previsto no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional”. 

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Deverá haver articulação com estados e municípios para que estes complementem o auxílio às seguradoras, para baratear o seguro. Em nível federal, o apoio ocorre por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Fundo Catástrofe

Ao apresentar o projeto, Tereza Cristina apontou que o Fundo Catástrofe, criado pela Lei Complementar 137, de 2010, não prosperou por falta de regulamentação e de aportes contínuos de recursos. A nova norma permite que o Executivo designe provisoriamente uma instituição existente para organizar o fundo. Além disso, prevê:

  • o fim do limite da contribuição da União ao fundo. Antes, o limite era de R$ 2 bilhões na adesão ao fundo, e R$ 4 bilhões em títulos públicos;
  • o incentivo do investimento de sociedades seguradoras com cotista, que será requisito para obter a subvenção econômica do PSR;
  • contribuição da União por meio de ações de empresas ou imóveis.

O fundo poderá diluir os riscos para empresas resseguradoras ou para o mercado financeiro, por meio de Letra de Risco de Seguros (LRS).

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Vetos

O governo federal barrou trecho que explicitava que o setor seria isento de “todos os tributos federais incidentes, direta ou indiretamente, sobre o seguro rural”. Para o Poder Executivo, a medida diminuiria a arrecadação federal sem obedecer a legislação fiscal, que exige estudo do impacto orçamentário e medidas de compensação.

Conforme o rito legislativo, os parlamentares ainda deverão decidir se derrubam ou mantêm o veto.

Empréstimos

Os produtores que possuem seguro rural terão prioridade nas linhas de crédito criadas pelo governo para prorrogar ou renegociar dívidas. Agora o poder público poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário. A exigência era proibida pela Lei 10.823, de 2003 (Lei do Seguro Rural).

Para o relator Bagattoli, os tomadores de empréstimo terão mais segurança para usar o contrato de seguro como garantia de que honrarão as parcelas. O banco ainda poderá exigir as indenizações da seguradora, caso ocorra um sinistro, como a perda da lavoura. Isso poderá diminuir os juros dos financiamentos e torná-los mais acessíveis, na avaliação do senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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