O líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um Código de Ética e Conduta para os magistrados brasileiros e estabelece novas regras para a escolha e atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa ocorre em meio à crise envolvendo o Supremo e ganhou força após o chamado Caso Master. Randolfe iniciou a coleta de assinaturas no Senado para que a proposta possa começar a tramitar.

Para ser apresentada, uma PEC precisa reunir ao menos 27 assinaturas de senadores. Depois, o texto ainda precisa passar pelas etapas de discussão e votação previstas no Congresso.

Regras mais rígidas para ministros

Entre as mudanças propostas está a proibição de que ministros recebam custeio de viagens ou hospedagens e atuem em processos que envolvam interesses próprios ou de cônjuges, companheiros e parentes.

A proposta também restringe vínculos com escritórios de advocacia que atuem perante o tribunal e impede a participação de ministros em julgamentos patrocinados por escritórios ligados a familiares até o terceiro grau.

Outro ponto previsto é a fiscalização dos ministros do STF pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos mesmos moldes aplicados aos demais magistrados. O procurador-geral da República também passaria a ter sua atuação submetida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

PEC mira critérios para escolha dos ministros

O texto também modifica os critérios para indicação de integrantes do Supremo. Pela proposta, magistrados não poderiam ter exercido cargo público de confiança nem mantido filiação partidária nos seis meses anteriores à indicação.

A medida busca reduzir a possibilidade de que presidentes da República indiquem para o STF pessoas diretamente ligadas aos seus governos ou a partidos políticos.

A PEC ainda estabelece uma quarentena de seis meses para ministros que deixarem o Supremo antes que possam assumir outras funções.

Além disso, o texto determina que decisões monocráticas não possam ter sua eficácia suspensa ou restringida por outro ministro de forma individual.

Relação com o caso Daniel Vorcaro

A proposta ganhou destaque em um momento de discussões sobre a relação entre integrantes do Judiciário e interesses privados.

O texto faz referência a situações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo informações citadas na reportagem, mensagens divulgadas pelo Estadão apontaram que Moraes teria editado um contrato do escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, no valor de R$ 130 milhões.

As mensagens também teriam indicado que Vorcaro consultou o ministro sobre uma possível saída do país antes de ser preso.

Em meio à repercussão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que todos os envolvidos nas investigações sejam apurados, afirmando que as investigações devem alcançar “doa a quem doer”.

Objetivo é ampliar controle e transparência

Na justificativa da PEC, Randolfe afirma que as medidas pretendem fortalecer a legitimidade e a responsabilidade do Poder Judiciário.

O senador defende que a independência dos magistrados deve coexistir com mecanismos de controle, transparência e responsabilização.

Se aprovada, a proposta poderá alterar regras relacionadas à composição, fiscalização e atuação dos ministros do Supremo, além de estabelecer novos critérios para futuras indicações à Corte.

Com informações da Agência Estado.