Em audiência pública nesta quarta-feira (24), especialistas, senadores e representantes de setores exportadores sobretaxados pelos Estados Unidos defenderam a adoção de uma estratégia multisetorial, com a participação técnica, diplomática, empresarial e também do Legislativo para buscar reverter as acusações e possíveis novas sanções americanas a partir da Seção 301. A investigação comercial específica foi deflagrada pelos Estados Unidos alegando supostas práticas comerciais brasileiras consideradas desleais com o mercado americano. O debate, presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi promovido pela Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os Estados Unidos. 

Os debatedores manifestaram preocupação sobre a natureza da investigação da Seção 301, considerada “parcial”, cheia de “inverdades” e com potencial para provocar ainda mais sanções e perdas financeiras aos setores exportadores e ao Brasil. 

O diplomata e consultor Roberto Carvalho de Azevêdo afirmou que o mecanismo pode servir de plano B para o governo americano manter as taxas sob as exportações brasileiras, caso a Suprema Corte daquele país venha a derrubar as tarifas adicionais de 50%. Apesar de reconhecer que a motivação política se sobrepôs a econômica nessa investigação, ele considerou fundamental a interlocução do setor privado com os representantes de comércio nos Estados Unidos e com as autoridades do Departamento de Estado americano. Para Azevêdo, é preciso estar pronto “quando a janela de oportunidade se abrir”. 

— Em todas essas conversas ficou muito claro que a questão política se sobrepõe a qualquer tema técnico. Isso significa que, ao menos neste momento, discussões pragmáticas sobre temas comerciais ou econômicos estão em um distante segundo plano (…). Mas o setor privado assume papel crucial ao manter linhas de comunicação com empresas e entidades americanas para que quando as questões políticas forem superadas as questões comerciais possam acontecer.

Segundo Azevêdo, a Seção 301 permite que os Estados Unidos mantenham as tarifas de 50% sobre 35,9% da pauta exportadora brasileira — anunciadas em 9 de julho — ou ao menos parte delas, mesmo que a Suprema Corte decida pela perda de validade da medida.

Regras da OMC

O diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério de Relações Exteriores, embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, explicou que a Seção 301 é uma investigação interna do Executivo americano, que não acontece no âmbito da Justiça, cabendo ao próprio governo decidir quais fatos levarão em consideração e quais penalidades eles poderão adotar. Por isso, alegou ele, o Brasil não reconheceu a legitimidade das investigações, tomadas fora do arcabouço legal da OMC. 

Segundo o diretor, as disposições do Brasil são sempre dentro das regras comerciais adotadas pela OMC, e a defesa dos interesses nacionais e das empresas brasileiras estão sendo apresentados de forma técnica e robusta, como no caso do questionamento sobre a taxa de 18% ao álcool americano praticada pelo Brasil e a alegação de que o Programa RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis) seria discriminatório. 

— A nossa tarifa de 18% é uma tarifa plena dentro do Mercosul, dentro dos nossos compromissos com a OMC. A tarifa americana para o nosso etanol atualmente está em 52,5%. E o Programa RenovaBio não é discriminatório, tanto é que empresas americanas já se credenciaram. 

Da mesma forma, os outros cinco questionamentos levantados pela autoridade norte-americana foram rebatidos por Azevêdo. Além da tarifa ao etanol, os americanos acusam o Brasil de práticas ilegais como no comércio digital e em serviços eletrônicos de pagamentos; em tarifas preferenciais, no enfraquecimento do combate à corrupção, na propriedade intelectual, no desmatamento ilegal e no PIX. 

O diretor ainda tentou afastar qualquer hipótese de que não houve tentativa de aproximação e negociação entre os governos dos dois países. Ele esclareceu que desde a posse do presidente Donald Trump, tanto o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin como o ministro de Relações Exteriores, Mauro Viera, tiveram encontros e reforçaram o diálogo com suas contrapartes americanas. 

Presidente do Instituto Brasileiro de Comercio Internacional, Investimentos e Sustentabilidade (IBCIS), Welber Barral levantou argumentos no mesmo sentido. Segundo ele, foi apresentada uma série de “inverdades” na Seção 301, o que exigiu contestações na Justiça dos Estados Unidos. Ele citou como exemplo a questão do desmatamento ilegal e a acusação de uso de trabalho forçado e trabalho infantil nas produções de produtos agrícolas exportados. 

Além da defesa e interlocução técnica e diplomática, Barral defendeu uma estratégia multisetorial, com a aproximação dos representantes empresariais, dos parlamentares e da mídia para buscar construir uma “narrativa proativa” sobre o Brasil e combater a desinformação sobre a relação com os Estados Unidos. 

— A Seção 301 é um instrumento de pressão política, ele precisa de uma defesa técnica, tem sido feita essa defesa técnica, mas não é só isso, os riscos são reais para a exportação e algumas para o setor financeiro, e é necessário uma estratégia multisetorial. Tem que ser articulada, e essa amplitude de temas permite uma discricionariedade grande a medidas que podem ser aplicadas pelo governo americano, por isso a necessidade de um acompanhamento muito próximo de todos esses temas.

Relação ganha-ganha 

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, afirmou que o “Brasil não é um problema comercial para os Estados Unidos”, visto que há um superávit americano — os Estados Unidos exportam mais para o Brasil do que importam — que supera os US$ 20 bilhões. Por ser o segundo país de destino das exportações brasileiras, com maior número de empresas brasileiras exportando, cerca de 10 mil, ela considerou fundamental todos os esforços de negociação, em todas as frentes.  

— Apesar do superávit americano, essa é uma relação que interessa para os dois lados, que gera empregos nos dois lados, que contribui para o dinamismo da atividade econômica nos dois países. 

De janeiro a agosto de 2025, o Brasil importou US$ 30 bilhões dos Estados Unidos, um aumento de 11,44% em relação ao mesmo período de 2024. 

Já as exportações brasileiras para os americanos, de janeiro a agosto deste ano, foram de US$ 26,6 bilhões, um aumento de 1,64% em relação a 2024. 

O presidente da comissão temporária, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), reforçou que o colegiado, que é suprapartidárioa, busca “pelo caminho do diálogo e do pragmatismo, apresentar um trabalho propositivo, contribuindo com o avanço das negociações entre os dois países. Para ele, é preciso recompor a relação econômica, considerada “importante para os dois países, com impacto direto sobre emprego, renda, previsibilidade regulatória e inserção internacional”. 

— A política externa não pode ceder a polarizações. A defesa firme dos nossos interesses exige estratégia, serenidade e interlocução qualificada. 

Nelsinho ainda considerou positiva e uma demonstração de “maturidade institucional” a possibilidade de uma conversa entre os presidentes Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com ele, o diálogo aponta para a possibilidade de “retomada da lógica da diplomacia nas relações internacionais”. 

Distanciamento político 

Já o economista e ex-presidente do Banco do Brics Marcos Prado Troyjo avaliou que o conflito comercial entre Brasil e Estados Unidos é atualmente  o “principal desafio diplomático e comercial” das suas relações exteriores dos últimos 50 anos. Para ele, o distanciamento político e ideológico entre os dois governos, a falta de interesse de aproximação e interlocução do Brasil desde a eleição de Donald Trump, além da crítica brasileira à dolarização do comércio mundial e, por fim, o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, contribuíram para a aplicação das taxas, sanções e da investigação por meio da Seção 301. 

Para Troyjo, o melhor momento de abertura para o possível sucesso na negociação teria sido logo após o anúncio da taxação, ainda em julho, quando, segundo ele, havia espaço para essa articulação. Ele defendeu a manutenção das várias frentes diplomáticas, como a de parlamentares, de empresários e de representações de advogados e de comércio e reforçou a necessidade de uma “boa defesa técnica” para buscar algum avanço na sinalização feita por Trump a Lula na Assembleia Geral da ONU, na terça-feira (23), mas ponderou que as forças políticas próximas aos governos e a proximidade das eleições brasileiras podem impedir uma resolução positiva. 

— O mais provável, apesar da demonstração do presidente Trump, quando nos próximos dias, de lado a lado, as equipes prepararem uma conversa, seja ela de caráter presencial ou de caráter remoto, forças mais estruturais vão entrar em operação e vai ser mais difícil a gente sair com uma resolução que seja do nosso interesse, de uma maneira mais imediata. Eu torço para que as coisas melhorem, mas o que parece mais responsável e realista é entender que nós estamos num contencioso mais duradouro com os Estados Unidos, e a tendência é que ele continue até o processo eleitoral do Brasil do ano que vem porque entrarão, mais uma vez, as forças do Departamento de Estado. 

Agro

Os Estados Unidos são atualmente o terceiro principal destino das exportações do agro brasileiro — 7,4% do que o Brasil exporta do setor vai para o mercado norte-americano. Esses produtos, segundo a diretora de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Fernanda Maciel Carneiro, representam 30% de todo o comércio feito com os EUA.  

Para ela, os efeitos das tarifas em 50% aos produtos do agro ainda não foram totalmente contabilizados porque o mercado ainda está se ajustando às novas tarifas. Ela observou que países produtores em potencial e que concorrem com o Brasil podem estar levando vantagem na negociação bilateral com os Estados Unidos ou até mesmo conquistando outros mercados porque não chegaram a entrar na lista anunciada em 9 de julho. Fernanda citou como exemplo a tarifa de 50% à carne brasileira, que acaba competindo de forma desequilibrada com a cadeia de países como a Argentina e e Austrália, que seguem com produtos taxados em 10%. 

— O que mostra que aí a gente está perdendo competitividade nas exportações brasileiras, lembrando que nesse grupo a gente tem Austrália, Argentina, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, entre outros. E a outra questão é que, a partir desse momento, foi quando se começou a questão dos acordos bilaterais (…). Mas nos acordos que a gente teve acesso ao conteúdo, porque nem todos são transparentes, a gente percebeu uma eliminação de tarifas do agro e também compromissos para aquisição específica de produtos agropecuários norte-americanos, o que inverte totalmente a lógica do comércio exterior. 

A relatora da comissão temporária, senadora Tereza Cristina (PP-MT) expôs a mesma preocupação e disse que é preciso se aprofundar o debate e o conhecimento desses novos contratos, além de estudar possibilidades para a diversificação de mercados.

— Nós podemos perder acesso, podemos perder volume de exportações, enfim, realmente, é um ponto que precisa, daqui para frente, chamar a atenção para ele porque ele vai voltar muito.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado