POLÍTICA NACIONAL

CI aprova novos diretores para a ANTT e cobra modernização da agência

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), os nomes de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio (MSF 53/2025) e Alex Antonio de Azevedo Cruz (MSF 38/2025) para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As indicações seguem agora para deliberação do Plenário. 

Guilherme Theo Sampaio pode assumir a diretoria-geral da ANTT, cargo que já ocupa interinamente desde fevereiro, quando terminou o mandato de Rafael Vitale Rodrigues. Sampaio é diretor da ANTT desde 2021, e antes disso era chefe de gabinete da presidência da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Ele destacou os avanços obtidos pela agência nos últimos anos. 

— Promovemos uma transformação na agência em três eixos: regulação, comportamento e tecnologia. O papel das agências é harmonizar os interesses do poder concedente, do regulado e do usuário, garantindo investimentos e tarifas compatíveis — apontou.

Já Alex Antonio de Azevedo Cruz é assessor especial da presidência da INFRA S.A.. Ocupou vários cargos estaduais e municipais na Paraíba e foi diretor-chefe no estado do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de Mineração (ANM). Ele defendeu a busca por segurança jurídica e eficiência. 

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— Meu objetivo é ajudar a construir, com esta Casa, com o Ministério dos Transportes, com o TCU [Tribunal de Contas da União], entes federativos, operadores e usuários, o melhor ambiente possível para atrair investimentos e garantir melhorias logísticas — resumiu.

Alertas e expectativas 

Na sabatina, os senadores cobraram atenção da ANTT com os problemas de infraestrutura. Eduardo Braga (MDB-AM) reforçou a necessidade de maior eficiência nas concessões.

— Esperamos que a ANTT, sob a administração do Guilherme e do Alex, seja mais ágil, principalmente na repactuação dos contratos de concessão. 

O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a importância de escolhas técnicas para os cargos que serão ocupados. 

— Tenho dito por várias vezes sobre o papel preponderante que cabe às agências reguladoras no Brasil. Infelizmente muitas vezes temos indicações políticas de pessoas que não são preparadas para exercer o cargo — afirmou.

Jaime Bagattoli (PL-RO) elencou como principais gargalos do país hoje a situação das hidrovias, ferrovias e aviação — esta última, segundo ele, “pode entrar em colapso”. Zequinha Marinho (Podemos-PA) pediu aos indicados “cabeça aberta e humildade” e disse que o Brasil precisa de uma agência reguladora “moderna e desburocratizada” na área dos transportes.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso promulga emenda constitucional que impede extinção de tribunais de contas

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos.

Durante a cerimônia, parlamentares e representantes dos tribunais de contas destacaram a relevância da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/22), considerada uma conquista histórica para os tribunais de contas e para a administração pública.

“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, disse o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na fiscalização do patrimônio público.

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“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há  democracia sem fiscalização e não boa governança sem transparência”, afirmou.

O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta que deu origem à emenda constitucional, afirmou que a medida representa um avanço e lembrou a origem histórica dos tribunais de contas.

“Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época” elogiou .

Durante a solenidade, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades em reconhecimento pela atuação na tramitação da proposta. Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que era presidente do Senado à época da aprovação da PEC, e Eunício Oliveira. 

Da Agência Senado – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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