Após um ano sem analisar vetos presidenciais, o Congresso Nacional votou nesta terça-feira (17) dispositivos de 34 dos 60 vetos que estavam pendentes. Na mesma sessão, foi lido o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores. O número mínimo exigido para pedir a criação de uma CPI é de um terço da composição de cada Casa legislativa, o que corresponde a 171 deputados e 27 senadores.

O grupo deve ser formado por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes com prazo previsto de 180 dias para os trabalhos. A partir de agora, as bancadas e blocos partidários precisam indicar os membros que farão parte para que o colegiado possa ser instalado e comece os trabalhos. 

Vetos

A maioria dos vetos que estavam pautados se referia a projetos aprovados pelo Congresso entre 2022 e 2024 e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididos pelos parlamentares. Pelas regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora de prazo fossem votados.

Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou o adiamento de dispositivos presentes em 31 dos 60 vetos que estavam na pauta. Ele anunciou que o Congresso Nacional deve ter outra sessão deliberativa antes do recesso parlamentar (que começa em 18 de julho), para a votação dos vetos e outras proposições pendentes.

— Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar. (…) A decisão desta Presidência é que nós possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão — disse Davi Alcolumbre.

Na sessão conjunta desta terça-feira, os parlamentares “fatiaram” a análise dos vetos. Por isso, houve situações em que, em uma mesma proposição, alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a votação adiada para a próxima sessão deliberativa.

Derrubados

Entre vetos retomados pelos parlamentares está a indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus, que estava prevista no PL 6.064/2023, integralmente vetado. Com a derrubada do VET 2/2025, a lei que traz esses benefícios será encaminhada para promulgação. 

Também será promulgada a lei decorrente do PL 5.332/2023, que dispensa aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável das reavaliações periódicas que justificaram a concessão de seus benefícios. A decisão dos parlamentares foi pela derrubada do VET 38/2024, total, que impedia essa dispensa.

Senadores e deputados também devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Isso ocorreu com a rejeição de parte dos vetos à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025).

O Congresso também decidiu prorrogar por 20 anos os subsídios concedidos para pequenas hidrelétricas, e parques de energia de biomassa e de energia eólica que estão sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A decisão veio após a derrubada de dispositivos  do VET 3/2025 à lei que estabeleceu regras para a geração de energia offshore no Brasil.

Além dos quatro vetos citados, também tiveram dispositivos derrubados os seguintes vetos:

VET 65/2022 – Autocontrole na produção agropecuária

VET 46/2023 – Licitações e Contratos Administrativos

VET 47/2023 – Flexibilização de registro de agrotóxicos

VET 13/2024 – Pesquisa com seres humanos

VET 16/2024 – Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)

VET 19/2024 – Prazo máximo de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais

VET 47/2024  – Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025

VET 8/2025 – Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)

Mantidos

Vários vetos tiveram trechos mantidos. Um deles foi o veto parcial 11/2025 à lei que autorizou o repasse de recursos dos fundos constitucionais para atividades da economia criativa. A decisão da Presidência, mantida pelos parlamentares, foi de barrar exigências que dificultariam a liberação do dinheiro para os empreendedores.

Ao analisar o veto 41/2024, os parlamentares concordaram com a decisão do Executivo de retirar oito dispositivos da lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei 15.047, de 2024). Os vetos mantidos pelos parlamentares podem impedir que as infrações cometidas por policiais sejam punidas de forma mais branda.

Com isso, permanecem fora do regime punições para infrações de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência; para atos de “incontinência pública no ambiente de trabalho” e de maus tratos no exercício da atividade policial. Alguns desses dispositivos já são punidos em outras leis de forma mais grave, de acordo com o governo.

Também foi mantida a decisão do Executivo (VET 36/2024) de barrar na Lei 15.034, de 2024 a exigência de uma dotação orçamentária específica para que a União possa integralizar cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO). O fundo serve para garantir parte do risco de empréstimos e financiamentos concedidos a empresas.

Os parlamentares também concordaram com a decisão de acabar com divisão dos animais em categorias na  Lei 15.046, de 2024, que criou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Foi mantido o VET 40/2024 a dispositivos que dividiam os animais em “domésticos” e “de entretenimento”. Para o governo, a inclusão dessa categoria destoava do escopo geral da lei, que trata apenas dos animais de estimação.

Adiados

Entre os 31 vetos que tiveram a deliberação de dispositivos adiada estão o VET 7/2025, que trata da regulamentação da reforma tributária, o  VET 4/2025, sobre a classificação da diabetes tipo 1 como deficiência, e o VET 10/2024, sobre incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Os adiamentos se deram por acordo entre os líderes partidários e a expectativa é de que os dispositivos pendentes sejam votados antes do recesso parlamentar.

Projetos

Também foram votados os seguintes projetos:

– PRN 3/2025 – Ajustes nas regas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas

– PLN 3/2025 – Crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)

– PRN 2/2023 – Criação da Liderança da Oposição no Congresso

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado