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Experiência do Judiciário de MT contribui para as recomendações de melhorias da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 18 anos, no último dia 7 de agosto. A celebração da norma ocorreu na XVIII Jornada Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento propôs dois dias de debates sobre a política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, cujos resultados foram organizados nas 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação. Durante a elaboração das sugestões, a experiência do Poder Judiciário de Mato Grosso serviu de exemplo para formatação do documento.
 
A juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá, o juiz Marcos Terêncio, da 2º Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá e a assessora técnica multidisciplinar da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), Ana Emília Iponema Brasil Sotero, participaram do evento.
 
Mato Grosso é o único Estado em que as varas da violência doméstica cumprem rigorosamente o que determina a lei. “Que é tratar as medidas protetivas de forma híbrida, em que abrangem as questões cíveis e criminais”, explica a juíza Hanae Yamamura de Oliveira. 
 
A Lei Maria da Penha é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres e atualmente é terceira melhor lei de violência doméstica no mundo.
 
“Nesses 18 anos houve muitos avanços na área, principalmente na conscientização e educação da população. Hoje contamos com redes de apoio e atendimento mais estruturados”, analisa a juíza, que também ressalta as inovações que ocorreram dentro do sistema de justiça.
 
“O CNJ editou um protocolo de julgamento com perspectiva de gênero para um tratamento mais respeitoso das mulheres, durante os julgamentos. Essa medida visa inibir qualquer ocorrência de violência institucional”.
 
Durante a jornada, os magistrados participaram de palestras e oficinas para aperfeiçoamento de técnicas, troca de experiências e criação de proposições de melhorias da norma.
 
Dessas interações foram feitas proposições para compor a carta que concluída no final da jornada. O documento foi encaminhado às comissões do CNJ, aos tribunais de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
“A nossa participação é sempre de contribuir e trazer as boas práticas dos outros tribunais para nos atualizar a partir das experiências dos colegas. O nosso propósito é criar as melhores formas de atendimento dentro dessas varas”, destacou a magistrada.
 
As 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação, divulgadas pelo CNJ, tratam de orientações para o aprimoramento da integração operacional entre o Poder Judiciário e a segurança pública, a assistência social, a saúde, educação, trabalho e habitação.
 
O conteúdo também reforça a finalidade das medidas protetivas de urgência para garantia de acesso à justiça e proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
 
Dentre as medidas aprovadas estão a estruturação inteligente e interoperabilidade entre os sistemas informatizados de justiça e segurança pública, baseadas em evidências, mais eficientes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e os parâmetros para análise judicial da medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1: Imagem horizontal colorida com a assessora da Cemulher, o juiz e a juíza posando para foto Ao fundo está o painel com nome do evento. Foto 2: Imagem vertical colorida do juiz e da juíza posando para foto.
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Regularizações junto a órgãos públicos abrem caminhos para a cidadania no Justiça em Ação

O distrito de Salto da Alegria está localizado a 200 quilômetros da sede do Município de Paranatinga, ao qual pertence. A ligação entre os dois pontos ocorre, em grande parte, por estrada de chão. Essa distância e a precariedade das vias fazem com que muitas pessoas fiquem irregulares em suas obrigações junto ao Poder Público.

É o caso do motorista de transporte escolar Ilson Rocha de Souza, que está com carteira de identidade vencida, CPF suspenso, título de eleitor sem biometria e com endereço desatualizado. Mas na manhã desta quarta-feira (6), no mutirão Justiça em Ação, promovido pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso e diversos órgãos parceiros, ele conseguiu dar o primeiro passo para a regularização do seu CPF.

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Ilson conta que o problema começou há três anos, quando trabalhava no ramo agropecuário e procurou um contador de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) para fazer sua declaração de imposto de renda, mas o profissional se mudou e ele perdeu o contato, ficando pendente junto à Receita Federal, o que gerou pendência de regularização no CPF e multa.

“Cheguei a receber umas mensagens com boleto, dizendo que era pra eu pagar, mas o próprio banco recusou porque era golpe. Aí eu resolvi esperar para verificar com a Receita. Isso já tem três anos porque eu morava aqui, depois mudei pra Canarana, depois voltei pra cá e, pra resolver teria que ir em Sorriso ou Paranatinga”, relata Ilson.

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Motorista do ônibus que transporta os alunos da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde os atendimentos do projeto Justiça em Ação ocorrem nesta quarta e quinta-feira (6 e 7), Ilson aproveitou para resolver a situação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). “Eu trouxe o povo de Santiago do Norte, que também veio buscar atendimento e aproveitei pra regularizar meu CPF. O pessoal da Receita Federal me encaminhou. Também arrumaram meu aplicativo Gov.br porque eu não estava conseguindo acessar. Agora já desenrolou e deu certo”, conta.

O analista de tributos da Receita Federal, Gonçalo Vasconcelos Duarte explica que a regularização do CPF junto à Receita Federal é importante porque, caso contrário, pode gerar problemas futuros, como ficar impedido de fazer empréstimo bancário ou financiamento, por exemplo. “Eu levantei todas as informações, e repassei pra ele procurar um contador para fazer as declarações e a negociação com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Ele fazendo isso, volta a ficar regular”.

Quem também atendeu Ilson Rocha no mutirão Justiça em Ação foi o técnico em Seguro Social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Joaride Pedroso de Alvarenga, que ajudou o motorista a recuperar seu acesso ao aplicativo Gov.br, por meio do qual poderá fazer a declaração de imposto de renda. “Ele veio porque não conseguia acessar a conta do Gov.br porque era de verificação em duas etapas e ele perdeu o celular. Nós ajudamos ele a recuperar a senha, ele já saiu com a senha nova e agora vai conseguir ter acesso a qualquer órgão público com essa senha”, detalhou Joaride.

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O servidor aproveitou o atendimento para atualizar os dados de Ilson no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). “Já fizemos a atualização do endereço e dos contatos dele. Esse cadastro é importante porque envolve qualquer benefício que ele queira requerer no INSS ou qualquer órgão público, que já puxa os dados dele atualizados”, comenta.

Mais aliviado após as orientações recebidas, Ilson Rocha de Souza destacou a importância desse tipo de iniciativa na comunidade em que vive. “Esses meninos trabalham bem. O atendimento foi ótimo. Se tiver como dar a maior nota, tenho certeza que eles merecem porque são muito prestativos. Se não tivesse isso aqui eu não ia conseguir”, afirma.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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