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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário inaugura 6ª unidade do Escritório Social em Mato Grosso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado (GMF-MT), inaugurou a sexta unidade do Escritório Social em Lucas do Rio Verde (330 km ao Norte de Cuiabá), nessa quarta-feira (19 de julho).
 
O local servirá como apoio multidisciplinar aos pré-egressos e egressos do Centro de Detenção Provisória (CDP), contando com psicóloga e assistente social, que farão encaminhamentos para o mercado de trabalho, estudos, recuperação de documentos, além de prestar assistência no âmbito familiar dos recuperandos.
 
O acompanhamento começa seis meses antes da progressão de regime para o semiaberto ou aberto, visando reintegrar o indivíduo à sociedade e, com isso reduzir os índices de reincidência, que é um dos fatores que impactam na superlotação das unidades prisionais em todo o país.
 
O desembargador e supervisor do GMF-MT, Orlando Perri, destacou a importância de que toda a sociedade esteja empenhada na ressocialização dos egressos do sistema prisional, pois isso evita gastos com sistema penitenciário, além de reduzir a criminalidade. “A responsabilidade é de todos nós que queremos uma sociedade mais pacífica. Então nós pretendemos fazer o reingresso dessas pessoas no seio social. E o grande problema que nós enfrentamos lamentavelmente é a questão do preconceito. As pessoas precisam compreender que se elas querem um mundo melhor, uma sociedade mais pacífica, nós não podemos mais continuar virando as costas para aquelas pessoas que cometeram crime, mas querem uma oportunidade para se regenerar”, afirma.
 
Conforme o desembargador, o Escritório Social tem feito esse papel e deve ser ampliado cada vez mais. “O Escritório Social é um instrumento valiosíssimo na recuperação das pessoas que infringiram a lei. E o que nós pretendemos com a instalação do Escritório Social nesta importantíssima cidade é exatamente diminuir o índice de violência. Então nós vamos tratar as pessoas que estão saindo do sistema prisional oferecendo oportunidades a eles para que não voltem a delinquir. Nós estamos olhando para todas as cidades onde temos sistema prisional e pretendemos expandir para 24 outros municípios do estado de Mato Grosso. Sempre com olhar naquelas cidades em que existe sistema prisional”, explica.
 
De acordo com o juiz da Vara de Execução Penal de Lucas do Rio Verde, Hugo José de Freitas, uma parceria antiga entre o Judiciário e o Executivo municipal tem surtido resultados positivos. Isso porque dos 235 internos no Centro de Detenção Provisória, 103 estão concluindo o ensino fundamental ou médio e 39 trabalham. “Existe parceria desde 2013, que possibilita que reeducandos trabalhem e estudem. De modo que os presos desenvolvem trabalhos na fábrica de pré-moldados e esses artefatos de cimento são revertidos para a sociedade na construção de creches, hospitais, escolas, praças”, relata.
 
Conforme o magistrado, essa experiência mostra que a reintegração de egressos do sistema prisional à sociedade é possível e benéfica. “Precisamos oportunizar a essas pessoas um trabalho lícito e sério, que possibilite a elas retornar para a sociedade e desenvolver uma atividade profissional em benefício da comunidade luverdense”, afirma.
 
Para o prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, a abertura do Escritório Social na cidade representa o começo de um grande projeto. “Será muito positivo para a sociedade e justamente para ressocializar os reeducandos. Temos outros projetos que visam à aplicação de mão-de-obra dos reeducandos. Então é muito mais que dar apoio nessa parceria com o Tribunal de Justiça para beneficiar não só os pré-egressos, mas toda a sociedade com essa aplicação de mão-de-obra”, disse.
 
Representando o Conselho da Comunidade da Execução Penal, a advogada Nadir Jardim Santana, acompanha de perto o trabalho que já é realizado junto aos recuperandos no município e avalia que o Escritório Social irá alavancar os projetos de ressocialização. “É feito um acompanhamento do reeducando, não só quando ele está dentro da unidade, mas principalmente para quando ele estiver fora, para que esteja engajado na sociedade para poder conseguir uma oportunidade no mercado de trabalho. E a gente vê essa iniciativa com bons olhos porque o Escritório Social vem para desmistificar, passar uma segurança maior para o empresariado, para a comunidade e para toda sociedade, para dizer que as pessoas passam por processo de qualificação profissional e que elas têm condição plena de atuar na sociedade”.
 
Escritório Social – Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, é um serviço compartilhado entre o Poder Judiciário e o Executivo. A expansão do Escritório Social faz parte do programa Justiça Presente, parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com apoio de diversos órgãos públicos e privados.
 
Em Mato Grosso, a unidade de Lucas do Rio Verde é a sexta a ser implantada. O primeiro Escritório Social foi instalado no dia 19 de novembro de 2020, no bairro Boa Esperança em Cuiabá. O segundo escritório Social de Mato Grosso foi instalado em Jaciara, em agosto de 2022 e, em setembro daquele mesmo ano, o GMF inaugurou mais um Escritório Social em Mirassol D’Oeste. Neste ano, foram inauguradas as unidades do Escritório Social em Sinop, em abril; e em Rondonópolis, no mês passado.
 
Celly Silva/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Pai Presente: privados de liberdade reconhecem paternidade durante audiência online em Cáceres

Dois pais privados de liberdade deram um passo decisivo, nesta terça-feira (4), para fazer parte da vida de suas filhas. Durante audiências de reconhecimento espontâneo de paternidade realizadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Cáceres (218km de Cuiabá), ambos garantiram às crianças o direito de terem o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento.
As audiências integram a programação do Mutirão Pai Presente, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de Justiça de todo o país, entre os dias 3 e 7 de julho. As audiências foram realizadas por videoconferência com os pais, que estão custodiados na Cadeia Pública de Cáceres. A sessão foi conduzida pela mediadora Débora Ferreira da Silva Lizieri, com a participação do defensor público Antônio Góes de Araújo.
Embora compartilhem a mesma condição de privação de liberdade e de terem conhecido as filhas por meio de uma tela de computador, suas histórias têm caminhos diferentes.
Na primeira audiência, um pai já maduro, que vive em união estável com a mãe da criança desde junho de 2025, mas foi preso cerca de dois meses antes do nascimento da menina, ocorrido em 10 de julho deste ano. Não acompanhou a reta final da gestação, o parto e nem pôde segurá-la nos braços.
Logo após a assinatura do termo de reconhecimento, fez uma pergunta emocionada: “Posso ver minha filha?” Sua mulher então mostrou a bebê para ele, que chorou e fez uma oração, pedindo a Deus que cuidasse da menina e que ela nunca se esquecesse dele.
Além do reconhecimento da paternidade, o casal solicitou a formalização da união estável, existente desde junho de 2025. A medida permitirá que a mãe seja orientada pela Defensoria Pública para requerer autorização judicial para visitar o pai na unidade prisional com a criança, possibilitando o primeiro encontro presencial entre os dois.
Na segunda audiência, um jovem pai também viu pela primeira vez a filha, nascida em 10 de junho de 2026. Diferentemente do primeiro caso, os jovens pais não mantêm um relacionamento. Após o reconhecimento voluntário, a mãe foi orientada a procurar a Defensoria Pública para receber assistência jurídica quanto ao pedido de pensão alimentícia, garantindo à criança todos os direitos decorrentes da filiação.
Em ambos os casos, o reconhecimento foi consensual, dispensando a necessidade de uma ação judicial.
Com a homologação dos acordos, o Poder Judiciário de Mato Grosso encaminhará os termos aos cartórios para inclusão do nome dos pais e dos avós paternos nos registros civis das crianças.
Como os casos chegaram ao Cejusc
As duas situações tiveram origem nos próprios cartórios de registro civil. Durante o atendimento, as mães informaram o nome completo e o endereço dos supostos pais. O cartório enviou os dados para o Poder Judiciário, que viabilizou o reconhecimento da paternidade por meio do Mutirão Pai Presente.
A conciliadora Débora Ferreira da Silva Lizieri explica que esse procedimento é comum. “De 100% dos casos de investigação de paternidade, cerca de 30% terminam em reconhecimento espontâneo. Esses dois exemplos ocorreram porque os pais estavam privados de liberdade e não puderam estar presentes no momento do registro da criança no cartório.”
Tecnologia que garante direitos
O defensor público Antônio Góes de Araújo destacou que a realização das audiências por videoconferência permitiu assegurar um direito fundamental às crianças. “Graças à tecnologia conseguimos realizar as audiências de forma remota. O nome do pai no registro de nascimento é importante para as crianças, para o reconhecimento da sua origem e, em última análise, é uma situação que promove unidade familiar.”
Direito à identidade
O Mutirão Pai Presente busca ampliar o acesso ao reconhecimento voluntário de paternidade em todo o Brasil, garantindo às crianças e aos adolescentes o direito à identidade, à convivência familiar e aos direitos decorrentes da filiação, como alimentos, herança e benefícios previdenciários.
Em Mato Grosso, todas as comarcas participam da mobilização ao longo desta semana, oferecendo atendimento para reconhecimento espontâneo de paternidade, mediação e orientação às famílias.

Autor: Marcia Marafon

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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