TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Juiz Flávio Miraglia preside debate no 7º Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial
Durante o 7º Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial, na manhã desta sexta-feira (5 de setembro), em Cuiabá, o juiz Flávio Miraglia Fernandes, titular da 4ª Vara Cível de Várzea Grande, presidiu painel sobre novas possibilidades de fomento da atividade empresarial com o advento da Lei 14.112/2020, que trata sobre a recuperação judicial de empresas.
O tema foi tratado por debatedores de renome: o executivo em Finanças e Governança e presidente do Conselho das Casas Bahia, Renato Carvalho; a mestre em Direito Comercial pela USP e presidente do Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR), Mayara Isfer; e o mestre em Direito Comercial pela USP e advogado com atuação em contencioso empresarial e recuperação de empresas, Gustavo Sanseverino. O advogado empresarial especialista em reestruturação de empresas e recuperação judicial, Marcio Nakano foi o mediador do debate, que foi relatado pelo especialista em Direito Empresarial, Processual Civil e Agronegócio, Lucca Dala Dea Camacho Pontremolez.
“É um debate muito importante com advogados e empresários muito gabaritados que trouxeram uma visão muito interessante sobre essa nova lei, que foi como uma reforma da lei antiga, que era de 2005, trazendo inovações, possibilidades, novos tipos de financiamentos, principalmente sobre o DIP Financing (Debtor in Possession Financing), que é uma forma de injetar dinheiro novo com a recuperação judicial já em trâmite, com garantias, fazendo com que haja uma possibilidade, de fato, da recuperação das empresas, que é o intuito da lei, que é reestruturar e garantir o funcionamento e a função social das empresas, com os empregos”, afirma Flávio Miraglia.
O magistrado destaca que em sua jurisdição tramitam processos relativos à falências antigas, que são impactadas com a nova legislação. “Estamos inclusive finalizando algumas falências de muitos anos. Isso até foi debatido aqui, que é importante diminuir esse tempo de trâmite dos processos de recuperação judicial e falência para que o investidor que queira investir dinheiro novo nessas empresas tenha um prazo melhor e tenha uma garantia para que o processo vá se findar num tempo exíguo”.
A debatedora Mayara Isfer destacou que a Lei 14.112/2020 permitiu que o juiz autorize a concessão de novos créditos, com garantias, a empresas em recuperação. “Então eu posso inclusive utilizar ativos que eu tenha do meu imobilizado. A empresa pode usar esses ativos para dar garantias novas para que receba também dinheiro novo”, exemplificou. Além disso, a lei traz a previsão de uma “superprioridade” para os novos credores da empresa em recuperação. “Eles vão receber antes de todo mundo, só não vão receber antes de alguns credores especiais, do artigo 150 da lei, que são credores relacionados a salários especiais, custas da própria recuperação, etc”, explica.
Diante dessas alterações que visam incentivar a empresa em recuperação, o debate do painel se deu em torno da questão da efetividade dessas novas possibilidades de fomento da atividade empresarial. “Apesar dessa série de mudanças legislativas e de incentivos efetivos, a gente continua com o custo de crédito muito alto, mesmo dessas pessoas que tem essa superprioridade”, afirma Mayara Isfer.
No debate, foi abordada como possibilidade de solução para esse cenário desfavorável para o financiamento de empresas em recuperação a maior concorrência entre financiadores como forma de baixar a taxa de juros, fazendo com que o DIP Financing promova de fato soluções ao invés de transferir a renda dos credores antigos para os novos.
O 7º Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial é realizado pela Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa (CELFRE-MT) e pela Escola Superior da Advocacia (ESA-MT).
Autor: Celly Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Desembargadora destaca fortalecimento da proteção às mulheres com delegacia 24 horas em VG
A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis de Várzea Grande passou a funcionar em regime de plantão 24 horas, ampliando o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no município. A solenidade de instalação do novo serviço, realizada na noite desta quarta-feira (06), contou com a participação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), representado pela coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), desembargadora Maria Erotides Kneip.
Durante a cerimônia, a desembargadora destacou a importância da delegacia 24 horas como instrumento de preservação da vida das mulheres vítimas de violência. “Essa delegacia 24 horas significa garantia de vidas. Nós sabemos que os crimes de violação dos direitos humanos das mulheres acontecem normalmente no período noturno e nos finais de semana. Sem profissionais capacitados e uma estrutura preparada para acolher essa vítima, não conseguimos impedir verdadeiramente o feminicídio”, afirmou.
A magistrada também ressaltou a atuação da Cemulher-TJMT na articulação e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher, em parceria com instituições do sistema de Justiça, segurança pública, saúde, assistência social e prefeituras municipais. “Hoje completamos 117 redes no estado de Mato Grosso, todas estruturadas para o acolhimento e atendimento das mulheres vítimas de violência. Esse trabalho integrado é essencial para fortalecer o enfrentamento”, pontuou.
O governador Otaviano Pivetta afirmou que a implantação da delegacia simboliza o compromisso do Estado no combate à violência contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis. “Essa delegacia da mulher simboliza a disposição que temos de enfrentar o crime de todas as formas, especialmente esse mais covarde de todos, que é o feminicídio e a agressão contra mulheres e crianças”, declarou.
Já a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, reforçou que a medida representa uma mudança histórica para o município. “É uma decisão que muda a história da violência contra a mulher, contra a criança e contra os idosos. Essa luta começou ainda com a Maria Erotides, quando atuava no fórum, e cresceu como um grande movimento”, frisou.
Atendimento humanizado e estrutura ampliada
A unidade passa a funcionar em novo endereço, localizado na Avenida Senador Filinto Müller, nº 2225, bairro Centro Norte, em Várzea Grande, com atendimento ininterrupto e estrutura voltada ao acolhimento humanizado das vítimas. O espaço conta com equipes formadas por delegados, escrivães e investigadores capacitados para atuar em ocorrências de violência contra mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A delegada da Polícia Civil Paula Gomes Araújo, responsável pela unidade, explicou que o atendimento 24 horas amplia a capacidade de acolhimento e assistência às vítimas. “A dor não tem hora e o acolhimento também não pode ter. Agora teremos uma equipe plantonista com delegado, investigadores e escrivãs atuando durante a noite e nos finais de semana, além da equipe do expediente normal”, disse.
Ela também reforçou a importância da atuação integrada da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município. “Não vamos fazer esse trabalho sozinhos. O apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, assistência social, saúde e Prefeitura é fundamental para garantir resultados positivos”, concluiu.
Também participaram da solenidade os secretários estaduais Mauro Carvalho (Casa Civil) e coronel da Polícia Militar, Susane Tamanho (Segurança Pública), além da delegada Mariel Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, representantes da Polícia Civil, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), parlamentares federais, estaduais e municipais, entre outras autoridades.
Autor: Emily Magalhães
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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