TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Coordenadoria Judiciária da Adoção leva esclarecimentos sobre entrega voluntária durante Expedição
Em meio ao vai e vem das pessoas que buscam atendimento no distrito de São José do Couto, em Campinápolis, a adoção ganha espaço nas rodas de conversa da 7ª Expedição Araguaia-Xingu. Com uma escuta acolhedora e olhar sensível, a equipe da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT) tem promovido momentos de diálogo e informação sobre o processo de adoção e a entrega voluntária, fortalecendo a compreensão de que o amor também pode estar em deixar partir.
“A gente vem trazer conhecimento e esclarecimento sobre adoção. Orientamos as pessoas que têm esse desejo de adotar, sobre como e onde fazer”, explica Ivone Leite Moreira Moura, assistente social e gestora administrativa da Ceja-MT.
Com material informativo, o trabalho da Ceja também alcança profissionais que atuam diretamente com famílias e crianças, como servidores das Secretarias de Saúde, Educação e representantes dos Conselhos Tutelares.
“Apresentamos a campanha Entrega Legal, principalmente para as instituições que estão na ponta desta ação. É importante que saibam como lidar com essas situações e encaminhar as pessoas corretamente”, complementa Ivone.
Além da adoção, os profissionais dialogaram também sobre a importância do combate à violência contra a mulher.
O impacto dessas ações é sentido por quem vive o dia a dia da comunidade. Para a professora Nataly Santos Vilela, da Escola Municipal São José do Couto, onde ocorrem os atendimentos, a presença da Ceja desperta novos olhares sobre o cuidado e o amor que cercam a decisão de entregar uma criança para adoção.
“É muito esclarecedor, pois o número de abandonos pode diminuir com a possibilidade da entrega voluntária. Não é falta de amor, mas sim um ato de amor, porque permite uma vida melhor para a criança”, afirmou.
Ceja-MT na 7ª Expedição Araguaia-Xingu
A atuação da Ceja-MT na expedição reflete o compromisso com a proteção da infância e a garantia do direito à convivência familiar. Criada em 1996 e vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça, a Comissão tem a missão de orientar, executar e fiscalizar os procedimentos de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, atuando como autoridade central nos processos de adoção nacional e internacional.
No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, há uma seção dedicada ao tema, com orientações e o passo a passo para habilitação à adoção, um gesto de cidadania que começa com informação e empatia.
A 7ª Expedição Araguaia-Xingu segue até o dia 10 de outubro, levando serviços essenciais, escuta e esperança a comunidades de difícil acesso. Depois, a iniciativa continua nos municípios de Bom Jesus do Araguaia, Confresa, São Félix do Araguaia e Veranópolis, estendendo sua rede de solidariedade e inclusão.
Parceiros
Entre os parceiros e instituições participantes estão a Casa Civil, a Proteção e Defesa Civil, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), nas áreas de Cultura e Esporte. Além disso, há a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio do programa Imuniza Mais, e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Também integram o grupo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), o Programa Verde Novo, a Companhia de Polícia Ambiental de Tangará da Serra, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, o Detran-MT, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Polícia Judiciária Civil (PJC), o Exército Brasileiro e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Participam ainda a Defensoria Pública de Mato Grosso, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) do TJMT, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), a Caixa Econômica Federal, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), a Receita Federal, a Aprosoja, e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A lista inclui também a Energisa, as Prefeituras de Campinápolis e de Bom Jesus do Araguaia, além do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que realizará atendimentos em Bom Jesus do Araguaia.
Confira as fotos da Expedição no Flickr do TJMT
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Judiciário inicia a 7ª Expedição Araguaia-Xingu levando serviços ao distrito de São José do Couto
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
TJMT mantém condenação de mulheres por tráfico em Alta Floresta com base em provas digitais
Resumo:
- A defesa pediu absolvição, desclassificação do tráfico para uso pessoal e redução das penas.
- O Tribunal negou tudo e manteve as condenações, reconhecendo provas suficientes de tráfico e atuação conjunta.
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por três mulheres condenadas por envolvimento com o tráfico de drogas em Alta Floresta. O colegiado manteve integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a robustez das provas, especialmente os elementos digitais extraídos de aparelhos celulares.
O caso teve origem em setembro de 2019, após denúncia anônima que apontava intensa movimentação típica de comércio de drogas em kitnets localizadas na Avenida Mato Grosso. Durante a ação policial, foram apreendidos 158,3 gramas de maconha, divididos entre um bloco maior e porções menores, além de balança de precisão e utensílios utilizados para fracionamento, como dichavador.
Condenações mantidas
Duas das acusadas foram condenadas por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas fixadas em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 1.200 dias-multa cada. A terceira ré foi condenada apenas por tráfico, com pena de 5 anos de reclusão, também em regime semiaberto, e 500 dias-multa, sendo absolvida da acusação de associação.
A defesa buscava a absolvição por falta de provas, a desclassificação do crime para uso pessoal e, subsidiariamente, a aplicação do chamado tráfico privilegiado, que poderia reduzir a pena. Todos os pedidos foram rejeitados.
Provas digitais foram decisivas
O relator destacou que a condenação não se baseou apenas na apreensão da droga, mas em um conjunto probatório consistente. Entre os principais elementos estão conversas extraídas dos celulares das acusadas, que indicavam claramente a comercialização de entorpecentes.
As mensagens revelaram:
- Negociações de venda de drogas com terceiros
- Uso de linguagem codificada, como “chá” para se referir à maconha
- Organização de entregas e divisão de tarefas
- Participação em grupos de WhatsApp voltados ao tráfico
- Registros fotográficos de drogas sendo pesadas e embaladas
Em um dos aparelhos, uma das rés se identificava como “lojista”, afirmando adquirir drogas para revenda, elemento considerado determinante para afastar a tese de consumo pessoal.
No caso de duas das acusadas, o tribunal entendeu que ficou comprovado o vínculo estável e permanente exigido para o crime de associação para o tráfico. Segundo o acórdão, elas conviviam no mesmo imóvel, compartilhavam o espaço para armazenamento das drogas e mantinham comunicação constante sobre a atividade ilícita.
A tentativa de uma das rés de assumir sozinha a responsabilidade pelo tráfico foi considerada isolada e incompatível com o restante das provas, especialmente os dados digitais.
Uso pessoal foi descartado
Para a terceira acusada, que alegou ser usuária, o tribunal afastou a possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. A decisão considerou que, apesar da menor quantidade apreendida com ela e da ausência de instrumentos típicos de venda, as mensagens no celular evidenciavam atuação na revenda de entorpecentes.
Tráfico privilegiado negado
O pedido de redução de pena com base no chamado tráfico privilegiado também foi rejeitado. No entendimento do colegiado:
- Para as duas rés condenadas por associação, o benefício é automaticamente incompatível
- Para a terceira, as provas demonstraram dedicação à atividade criminosa, o que também impede a aplicação da minorante
Autor: Patrícia Neves
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
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