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STF, WhatsApp e Robbu firmam parceria para criação de uma conta oficial do Tribunal no aplicativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou nesta quarta-feira (22) parceria com o WhatsApp e a Robbu, empresa voltada a soluções de atendimento digital omnichannel, para implementar atendimento por um canal oficial de mensagem via chatbot no WhatsApp. Disponível no número +55 61 3217-3003 ou pelo link https://wa.me/556132173003, o canal trará acesso a serviços, informações institucionais e notícias relevantes sobre a atuação do Tribunal.

A colaboração integra o Programa de Combate à Desinformação criado em agosto de 2021, do qual WhatsApp e Robbu são integrantes, que prevê medidas educativas e a difusão de informações oficiais e confiáveis sobre a Justiça. O projeto com as duas empresas vai apoiar o STF em ações de esclarecimento sobre as funções do órgão, fortalecendo o conhecimento e confiança dos brasileiros no trabalho realizado pela instituição.

“O Supremo Tribunal Federal tem trabalhado para aproximar a instituição da sociedade e difundir, cada vez mais, informações corretas sobre o funcionamento e o papel do Tribunal. Esse produto lançado será muito útil para quem já utiliza os serviços e também para quem quer aprender mais sobre o Supremo”, afirmou o ministro Luiz Fux, presidente do STF.

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Como vai funcionar

A conta oficial do STF no WhatsApp vai funcionar como um assistente virtual que traz, de forma rápida e segura, um acesso facilitado a outras ferramentas já disponíveis no portal do STF, como consulta processual e de jurisprudência, além de informações institucionais confiáveis para combater a disseminação de notícias falsas. A iniciativa deve impactar até 100 mil pessoas diariamente (acesso médio diário ao site do Tribunal) e visa atender aos cidadãos, estudantes, jornalistas e aos profissionais da advocacia que se informam pelo site do Tribunal e interagem pelos seus canais digitais, como a Central do Cidadão.

Uma das principais funcionalidades será a opção de receber mensagens automáticas direto no aplicativo de mensagens com notificações de qualquer novidade no andamento de processos em trâmite no Supremo.

Com a implementação finalizada, a população poderá compartilhar, com mais velocidade e total segurança, as informações com seus contatos no WhatsApp. Por ser uma conta oficial com selo de verificação, os usuários estarão seguros de que estão se comunicando diretamente com o STF.

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Veja alguns dos tópicos que estarão disponíveis no autoatendimento:

* Sobre o STF: esclarecimentos sobre o papel constitucional e as responsabilidades do STF para combater a desinformação

* Notícias relevantes sobre decisões da corte de interesse público como eleições e participação cívica, vacinas e protocolos de saúde; inclusão e acessibilidade

* Combate à desinformação: notícias da Corte ou artigos de organizações de checagem de fatos para esclarecimentos importantes sobre a atuação do STF

* Serviços com ferramentas de acessibilidade (áudios e/ou vídeos) como:
   1. Requisição de certidão
   2. Autenticação de documentos
   3. Consulta de processos e de pauta de julgamentos
   4. Tira-dúvidas para advogados

Com informação da Assessoria de Imprensa da Robbu.

Fonte: STF

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Dino endurece punição contra juízes e determina fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar

Decisão do ministro do STF estabelece que magistrados que cometam infrações graves poderão perder o cargo, em vez de apenas serem aposentados com salário proporcional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar punições mais severas contra magistrados que cometam infrações disciplinares graves. Pela decisão, a perda do cargo passa a ser considerada a principal sanção, substituindo a tradicional aposentadoria compulsória.

A medida representa uma mudança significativa no sistema disciplinar da magistratura brasileira. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa máxima para juízes que cometiam irregularidades.

Na prática, porém, a medida sempre foi alvo de críticas porque, mesmo afastado da função, o magistrado continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, o que frequentemente era interpretado como uma espécie de benefício e não como punição efetiva.
Com o novo entendimento firmado por Dino, casos graves devem resultar na perda do cargo, com a consequente perda do salário.

Segundo o ministro, uma emenda constitucional aprovada em 2019 já havia eliminado a chamada aposentadoria compulsória punitiva, o que reforça a necessidade de um sistema disciplinar mais efetivo dentro do Judiciário.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada aposentadoria compulsória punitiva”, escreveu o ministro na decisão.

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Dino destacou ainda que, devido à vitaliciedade do cargo de magistrado, a perda da função depende de decisão judicial. Assim, quando o CNJ concluir pela demissão, o caso deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que analisará a medida.

A decisão vale para juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não se aplica aos ministros do próprio STF.

Caso analisado

A decisão foi tomada durante a análise de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi punido após investigações apontarem diversas irregularidades em sua atuação.
Entre as condutas apontadas pelo CNJ estão: favorecimento de grupos políticos da cidade;
liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público;
direcionamento de processos para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados a milícias;
irregularidades no julgamento de ações envolvendo policiais militares que buscavam reintegração à corporação;
anotação irregular da sigla “PM” na capa de processos para identificar ações envolvendo policiais militares.

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Após ser punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e posteriormente pelo CNJ com aposentadoria compulsória, o magistrado acionou o Supremo Tribunal Federal.

A análise do caso levou o ministro Flávio Dino a estabelecer o novo entendimento sobre as punições disciplinares aplicadas a magistrados no país.

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