POLÍTICA NACIONAL
Regulamentação da reforma tributária foi destaque em 2024
Com destaque para a regulamentação da reforma tributária e o pacote de corte de gastos, em 2024 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de emenda à Constituição, 140 projetos de lei, 14 projetos de lei complementar e 26 projetos de decreto legislativo, além de 13 medidas provisórias e cinco projetos de resolução. Também foram aprovados 201 projetos de lei em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em continuidade ao que foi aprovado em 2023, a Câmara aprovou neste ano o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, onde três impostos (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal) passam a substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).
Outra proposta de regulamentação aprovada foi a que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria aguarda apreciação do Senado.
No esforço do Executivo em reduzir gastos, o Plenário também aprovou neste ano proposta que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário.
Outros temas
Além disso, propostas de diversas áreas foram votadas, como a reformulação do ensino médio, penas maiores para assassinato em escolas e cadastro de condenados por crimes contra a mulher.
Projetos na área de energia e meio ambiente estabeleceram um marco legal da produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, incentivos para combustíveis renováveis e a regulação do mercado de créditos de carbono.
Uma proposta de emenda à Constituição reservou 5% das emendas parlamentares à Defesa Civil e outro projeto permitiu dispensa de licitação para obras emergenciais por ocasião de desastres.
A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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