O empresário Eraí Maggi Scheffer, conhecido como “Rei da Soja”, foi multado em R$ 80 mil pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) após ser autuado por irregularidades na captação de água em Mato Grosso. O processo, que envolve o descumprimento das condições de uma autorização ambiental, será encaminhado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO) para análise.

A autuação ocorreu em maio de 2018, quando foi identificada a captação superficial de água em desacordo com a outorga concedida pela Sema. Também foi apontado que a utilização do recurso hídrico aconteceu fora do período de validade da autorização, uma vez que o pedido de renovação não respeitou o prazo mínimo exigido.

Em 2022, o órgão ambiental aplicou duas penalidades ao empresário. A primeira, de R$ 70 mil, foi motivada pela captação em desacordo com as condições autorizadas. A segunda, de R$ 10 mil, decorreu da utilização da água após o vencimento da outorga.

As multas totalizaram R$ 80 mil, valor contestado administrativamente.

O recurso foi analisado pela 2ª Junta de Julgamento de Recursos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema-MT), em sessão realizada no dia 31 de julho de 2026. O despacho referente à decisão foi publicado em 1º de outubro.

Durante o julgamento, a relatora Lediane Benedita de Oliveira votou pela manutenção integral das penalidades aplicadas pela Sema. Em seu entendimento, o recurso deveria ser admitido para análise, mas rejeitado quanto ao mérito, preservando a decisão administrativa.

Entretanto, o revisor Davi Maia Castelo Branco Ferreira apresentou entendimento diferente. Segundo ele, o Consema não teria competência para julgar a controvérsia, por se tratar de matéria relacionada diretamente ao uso de recursos hídricos.

Para o revisor, a análise deveria ser realizada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, órgão responsável por questões dessa natureza.

O posicionamento foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Junta, que decidiu encaminhar o processo ao CEHIDRO.

Com isso, a discussão sobre as penalidades não foi encerrada nessa etapa administrativa. O processo seguirá para apreciação pelo conselho competente, que deverá examinar a controvérsia relacionada à captação de água e às multas aplicadas ao empresário.

A decisão do Consema tratou da competência para julgamento do recurso, sem representar, por si só, o cancelamento das autuações realizadas pela Sema.