POLÍTICA NACIONAL

Projeto pune companhias aéreas por mudança de classe em voos sem consentimento do passageiro

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O Projeto de Lei 883/25 proíbe que companhias aéreas mudem passageiros para uma classe inferior à contratada (downgrade) sem consentimento prévio. A proposta, apelidada de “Lei Ingrid Guimarães”, também estabelece indenizações automáticas aos consumidores afetados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, caso o downgrade ocorra, a empresa será obrigada a oferecer reacomodação em voo da mesma classe originalmente comprada em até 4 horas. Além disso, deverá pagar uma indenização automática proporcional ao prejuízo:

  • 100% do valor da passagem para voos nacionais;
  • 200% do valor da passagem para voos internacionais.

O projeto também garante assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) conforme as regras atuais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Se o passageiro não aceitar a mudança de classe, terá direito ao reembolso integral.

Multas e Fiscalização
O descumprimento da lei sujeitará as empresas a multas administrativas de até R$ 50 mil por infração. Em casos de reincidência grave, a companhia poderá ter sua licença de operação suspensa temporariamente.

A fiscalização ficará a cargo da Anac, que terá um prazo máximo de 30 dias, a partir da denúncia, para apurar o caso e aplicar as penalidades.

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Caso Ingrid Guimarães
Na justificativa, a autora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), cita um episódio recente envolvendo a atriz Ingrid Guimarães, que relatou ter sido coagida a ceder seu assento na classe premium economy para outro passageiro durante um voo de Nova York para o Rio de Janeiro.

“A repercussão do episódio revela um problema estrutural no setor aéreo, que frequentemente impõe prejuízos aos passageiros sem oferecer contrapartidas adequadas”, afirma Ely Santos. Segundo a parlamentar, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor e precisa de regulamentação específica para evitar abusos.

Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Bilionário doa R$ 300 mil a candidatos de MT e financia campanhas de eleitos e derrotados

Rubens Ometto, presidente do conselho da Cosan, destinou recursos a Carlos Avallone, coronel Roveri, Eduardo Botelho e Jéssica Riva; doações nacionais somaram R$ 6,6 milhões

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O empresário Rubens Ometto Silveira Mello, presidente do conselho de administração da Cosan, destinou R$ 300 mil a quatro candidaturas em Mato Grosso nas eleições de 2026. Os recursos beneficiaram políticos que conquistaram cadeiras na Assembleia Legislativa (ALMT) e outros que não conseguiram se eleger.

Entre os contemplados estão os deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB) e coronel Roveri (Podemos), ambos eleitos, além de Eduardo Botelho (MDB) e Jéssica Riva (MDB), que ficaram fora da próxima legislatura.

Avallone, que disputou a reeleição, recebeu R$ 50 mil do empresário e conquistou uma cadeira com 1,61% dos votos válidos. Roveri também contou com uma contribuição de R$ 50 mil e foi eleito com 2,48% dos votos válidos.

Já Eduardo Botelho e Jéssica Riva receberam R$ 100 mil cada um. Apesar do apoio financeiro, nenhum dos dois conseguiu conquistar uma vaga na Assembleia Legislativa.

Em todo o país, Ometto figurou como o maior doador individual de campanhas eleitorais, com R$ 6,6 milhões distribuídos a 38 destinatários, entre candidatos e diretórios partidários.

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Levantamento divulgado pelo g1 aponta que 13 candidatos beneficiados pelo empresário foram eleitos, sendo nove deputados federais e quatro estaduais. Juntos, receberam R$ 1,7 milhão.

Outros 14 candidatos apoiados não conseguiram se eleger. Desse grupo, dez disputavam vagas na Câmara dos Deputados e quatro concorriam às assembleias legislativas. As contribuições destinadas a eles somaram R$ 1,95 milhão.

Três candidatos terminaram a eleição na condição de suplentes nas assembleias estaduais, após receberem, juntos, R$ 450 mil.

Além dos repasses individuais, Ometto destinou R$ 2,5 milhões a oito diretórios partidários, sendo um nacional e sete estaduais.

As doações diretas do empresário foram direcionadas exclusivamente a candidatos ao Legislativo. Não houve contribuições individuais para campanhas à Presidência da República, aos governos estaduais ou ao Senado.

O PSD foi a legenda com maior número de candidatos beneficiados, com cinco doações. PL e Republicanos aparecem na sequência, com quatro candidatos contemplados cada. Também receberam contribuições candidatos do PT, PP, MDB, Podemos, PSDB, PSB e Novo.

Entre as siglas, o PP concentrou o maior volume de recursos.

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Atuação empresarial

Rubens Ometto e sua família controlam a Cosan, grupo brasileiro com investimentos em diferentes setores da economia, incluindo infraestrutura e energia.

A holding também possui participação na Raízen, companhia criada em 2011 e controlada conjuntamente pela Cosan e pela Shell.

Em julho de 2026, a Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial da Raízen, envolvendo a renegociação de aproximadamente R$ 61,4 bilhões em dívidas com bancos e investidores.

Apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pela companhia, Ometto manteve participação expressiva no financiamento eleitoral deste ano, com contribuições distribuídas entre diferentes partidos e candidaturas em todo o Brasil.

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