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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê devolução da CBS cobrada em produtos têxteis e calçados nacionais

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que cria um sistema de cashback (devolução de dinheiro) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para quem comprar calçados e produtos têxteis fabricados no Brasil.

O projeto (PL 148/2026) foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). Ele afirma que o objetivo é reequilibrar a competitividade da indústria nacional frente à redução de impostos para produtos importados via postal.

“A opção do governo federal de zerar o imposto de importação mostra que há margem para redução na carga tributária. Assim, se o governo facilita a entrada de mercadorias externas, é coerente oferecer mecanismos de compensação para os fabricantes locais, evitando que eles sejam prejudicados. O cashback de CBS funciona como uma medida de equilíbrio”, argumenta o senador.

O texto prevê que a devolução será gerida pela Secretaria da Receita Federal e deverá ocorrer em até 90 dias.

Para implementar essas medidas, a proposta de Cleitinho altera a norma que criou a CBS: a Lei Complementar 214, de 2025.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Leia Também:  Comissão aprova aumento de pena para quem retém cartão de pessoa com deficiência

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1396/19, do Senado, que obriga o poluidor a ressarcir os governos federal, estaduais e municipais pelas despesas com ações de emergência e para mitigação de danos ambientais e sociais causados.

O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto. “Diante de recorrentes catástrofes e da sensação de impunidade que impera nessas situações, a medida parece bastante pertinente”, afirmou ele.

A proposta altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e prevê que o cálculo do ressarcimento levará em conta a quantidade de pessoal, veículos, equipamentos e materiais usados nas ações. Quando houver dificuldade para definir tais custos, poderá ser adotado um preço de referência com base em pesquisa de mercado.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado pela Câmara sem mudanças, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se os deputados alterarem a proposta, ela voltará ao Senado.

Leia Também:  Confúcio Moura defende aprovação do Sistema Nacional de Educação

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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